Refis do ICMS e do IPVA no Maranhão: prazo vai até 30 de novembro

Tem cliente devendo ICMS ou IPVA no Maranhão? Ganhou mais um mês para resolver. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo para aderir ao Refis dos dois impostos. Antes, a data final era 30 de outubro.

A prorrogação saiu em duas resoluções administrativas: a nº 031/2026, para o IPVA, e a nº 033/2026, para o ICMS.

Refis do ICMS

O programa foi criado pela Medida Provisória nº 559/2026 e vale para débitos de fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.

O desconto é sobre multas, juros e demais acréscimos, não sobre o imposto em si. Quanto menos parcelas, maior a redução:

Forma de pagamento	Redução de multas e juros
À vista	95%
Até 12 parcelas	85%
De 13 a 36 parcelas	75%
De 37 a 60 parcelas	60%
De 61 a 120 parcelas	50%

Entram no programa:

• Débitos já constituídos ou ainda não, inscritos ou não em dívida ativa.
• Débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte.
• Débitos em discussão administrativa ou judicial.
• Multas por DIEF e EFD não entregues ou entregues com atraso: à vista, com 90% de redução.

A adesão é feita pelo SefazNet, o autoatendimento do portal da Sefaz-MA.

Já tem parcelamento em andamento?

Dá para trocar pelo Refis, mas com uma condição: só pode ser cancelado o parcelamento que foi feito sem os descontos de um Refis anterior, segundo a MP nº 559/2026.

Para isso, é preciso pedir o cancelamento do acordo atual num requerimento próprio, disponível no portal da Sefaz-MA. O requerimento pode ser:

• assinado com certificado digital;
• assinado com firma reconhecida em cartório; ou
• assinado e entregue com um documento pessoal que tenha a mesma assinatura.

A assinatura digital é o caminho mais rápido: sem cartório e sem papel. Só confira antes se o certificado do cliente está dentro da validade.

Refis do IPVA

Vale para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025:

• À vista: desconto de 100% em juros e multas.
• Parcelado: até 12 vezes, com 60% de desconto em juros e multas.
• Parcela mínima: R$ 30 para motos e R$ 100 para os demais veículos.

A adesão é feita emitindo o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no portal da Sefaz-MA ou em qualquer agência de atendimento da Fazenda Estadual.

O que fazer até 30 de novembro

• Levantar os débitos de ICMS e IPVA de cada cliente no Maranhão, inclusive os que estão em dívida ativa ou em discussão.
• Comparar o à vista com as faixas de parcelamento. A diferença no desconto pode ser grande.
• Conferir os parcelamentos atuais que podem ser trocados pelo Refis.
• Não deixar para o último dia: sistema cheio na véspera do prazo é clássico.

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Fonte

Texto escrito pela Exatop com base na matéria da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), publicada em 29 de outubro de 2026: SEFAZ-MA prorroga até 30 de novembro o prazo de adesão ao REFIS do ICMS e do IPVA.

As regras podem mudar. Antes de decidir, confira a Medida Provisória nº 559/2026, as resoluções administrativas e os comunicados da Sefaz-MA.