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IBS e CBS: novos prazos para a emissão obrigatória de documentos fiscais

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 empurrou para janeiro e março de 2027 parte das obrigações que começavam em dezembro. Veja o que mudou para NFS-e, Simples Nacional, DeRE e outros documentos.

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Ilustração de duas notas fiscais empilhadas e, à frente, um selo redondo azul com um relógio.

Parte das empresas ganhou mais tempo para se adaptar à emissão de documentos fiscais com IBS e CBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que muda o cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026.

O que estava marcado para dezembro de 2026 foi redistribuído entre janeiro e março de 2027. A mudança vale para alguns setores, regimes diferenciados e para as empresas do Simples Nacional.

O que mudou

Documento Para quais operações Prazo antigo Prazo novo
NFS-e (alíneas “a”, “b” e “c”) Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais (art. 22 da LC 214/2025) e serviços do ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116/2003 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e (alíneas “e”, “f”, “g” e “h”) Bens imateriais fora da LC 116/2003 e sem ICMS; taxas e receitas de condomínios; locação, cessão e arrendamento de bens móveis e imóveis; demais serviços não especificados 01/12/2026 01/01/2027
BP-e (modelo 63) Transporte aéreo, semiurbano ou metropolitano de passageiros 01/12/2026 01/03/2027
NFGas (modelo 76) Fornecimento de gás 01/12/2026 01/01/2027
NFAg (modelo 75) Fornecimento de água e saneamento 01/12/2026 01/01/2027
NF-e ABI (modelo 77) Venda de bens imóveis 01/12/2026 01/03/2027
DeRE mensal (alínea “b”) Eventos D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199, com a 1ª entrega sobre a apuração de novembro de 2026 15/11/2026 15/12/2026
DeRE mensal (alínea “c”) Eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos), com a 1ª entrega sobre a apuração de janeiro de 2027 15/11/2026 (D-1121) 15/02/2027

Simples Nacional

Antes, havia um prazo único para todos: 1º de janeiro de 2027. Agora são dois:

  • NFS-e de serviços gerais do ISS, bens imateriais, condomínios e locações (alíneas “d” a “h”): continua em 1º de janeiro de 2027.
  • Demais documentos fiscais e operações: passou para 1º de março de 2027.

O que não mudou

Continuam valendo as datas do Ato Conjunto nº 4/2026 para:

  • NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65);
  • CT-e e MDF-e;
  • NF3e e NFCom;
  • NFS-e de serviços gerais do ISS;
  • Declaração de Importação de Remessa (DIR).

Segundo a tabela divulgada pela Sefaz-PI, essas datas estão em vigor desde 1º de outubro de 2026.

Também ficou igual o prazo da DeRE transacional (alínea “d”): os 11 eventos de identificação de operações e adquirentes (D-2201 a D-4201), dos setores financeiro, de seguros, de saúde e de apostas, seguem com início em 1º de janeiro de 2027.

O que fazer agora

  • Ver em qual linha da tabela cada cliente se encaixa. O prazo depende do documento e da operação, não só do regime.
  • Não tratar o adiamento como folga. Para muitos casos, a data nova é 1º de janeiro, daqui a poucas semanas.
  • Conferir com quem cuida do sistema emissor se ele já gera os documentos com os campos de IBS e CBS.
  • Para o Simples Nacional, separar o que entra em janeiro (NFS-e) do que fica para março.

Precisa de um sistema que emita as notas e acompanhe essas mudanças? Fale com a Exatop no WhatsApp.

Fonte

Texto escrito pela Exatop com base na matéria da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), publicada em 13 de novembro de 2026, e na tabela de prazos que acompanha a matéria: Confira os novos prazos para início da emissão obrigatória de DF-e nas operações com bens e serviços.

Os prazos podem mudar de novo. Antes de decidir, confira o texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e os comunicados da Receita Federal e do CGIBS.

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