Para contadores
IBS e CBS: novos prazos para a emissão obrigatória de documentos fiscais
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 empurrou para janeiro e março de 2027 parte das obrigações que começavam em dezembro. Veja o que mudou para NFS-e, Simples Nacional, DeRE e outros documentos.
Parte das empresas ganhou mais tempo para se adaptar à emissão de documentos fiscais com IBS e CBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que muda o cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026.
O que estava marcado para dezembro de 2026 foi redistribuído entre janeiro e março de 2027. A mudança vale para alguns setores, regimes diferenciados e para as empresas do Simples Nacional.
O que mudou
| Documento | Para quais operações | Prazo antigo | Prazo novo |
|---|---|---|---|
| NFS-e (alíneas “a”, “b” e “c”) | Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais (art. 22 da LC 214/2025) e serviços do ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116/2003 | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFS-e (alíneas “e”, “f”, “g” e “h”) | Bens imateriais fora da LC 116/2003 e sem ICMS; taxas e receitas de condomínios; locação, cessão e arrendamento de bens móveis e imóveis; demais serviços não especificados | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| BP-e (modelo 63) | Transporte aéreo, semiurbano ou metropolitano de passageiros | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFGas (modelo 76) | Fornecimento de gás | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NFAg (modelo 75) | Fornecimento de água e saneamento | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NF-e ABI (modelo 77) | Venda de bens imóveis | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| DeRE mensal (alínea “b”) | Eventos D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199, com a 1ª entrega sobre a apuração de novembro de 2026 | 15/11/2026 | 15/12/2026 |
| DeRE mensal (alínea “c”) | Eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos), com a 1ª entrega sobre a apuração de janeiro de 2027 | 15/11/2026 (D-1121) | 15/02/2027 |
Simples Nacional
Antes, havia um prazo único para todos: 1º de janeiro de 2027. Agora são dois:
- NFS-e de serviços gerais do ISS, bens imateriais, condomínios e locações (alíneas “d” a “h”): continua em 1º de janeiro de 2027.
- Demais documentos fiscais e operações: passou para 1º de março de 2027.
O que não mudou
Continuam valendo as datas do Ato Conjunto nº 4/2026 para:
- NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65);
- CT-e e MDF-e;
- NF3e e NFCom;
- NFS-e de serviços gerais do ISS;
- Declaração de Importação de Remessa (DIR).
Segundo a tabela divulgada pela Sefaz-PI, essas datas estão em vigor desde 1º de outubro de 2026.
Também ficou igual o prazo da DeRE transacional (alínea “d”): os 11 eventos de identificação de operações e adquirentes (D-2201 a D-4201), dos setores financeiro, de seguros, de saúde e de apostas, seguem com início em 1º de janeiro de 2027.
O que fazer agora
- Ver em qual linha da tabela cada cliente se encaixa. O prazo depende do documento e da operação, não só do regime.
- Não tratar o adiamento como folga. Para muitos casos, a data nova é 1º de janeiro, daqui a poucas semanas.
- Conferir com quem cuida do sistema emissor se ele já gera os documentos com os campos de IBS e CBS.
- Para o Simples Nacional, separar o que entra em janeiro (NFS-e) do que fica para março.
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Fonte
Texto escrito pela Exatop com base na matéria da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), publicada em 13 de novembro de 2026, e na tabela de prazos que acompanha a matéria: Confira os novos prazos para início da emissão obrigatória de DF-e nas operações com bens e serviços.
Os prazos podem mudar de novo. Antes de decidir, confira o texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e os comunicados da Receita Federal e do CGIBS.
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