IPCA-E, INPC ou IGP-M: qual índice usar na atualização monetária

Antes de abrir qualquer tabela, a pergunta certa é: o que diz o título? O índice de correção quase nunca é uma escolha livre. Ele vem da decisão judicial, do contrato ou da lei, e a lei mudou várias vezes nos últimos anos, com regras diferentes para cada tipo de dívida e para cada período.

Atenção. Este texto resume as regras gerais em vigor em novembro de 2026. O critério de cada caso é o fixado na decisão. Algumas mudanças recentes ainda são discutidas no Supremo Tribunal Federal, e os manuais de cálculo dos tribunais são atualizados com frequência.

A ordem de consulta

1. A decisão. Se a sentença ou o acórdão fixou o índice e os juros, é esse o critério do cálculo.
2. O contrato. Em dívida contratual, vale o índice pactuado, como o IGP-M de um contrato de aluguel.
3. A lei e a jurisprudência, quando a decisão manda aplicar “os índices legais” ou não diz nada.
4. O manual de cálculos do tribunal, que consolida os critérios: na Justiça Federal, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF); na Justiça estadual, as tabelas de cada tribunal.

Por tipo de dívida

Dívidas civis sem índice no título nem no contrato

Desde 30 de agosto de 2024, com a Lei 14.905/2024, a correção é feita pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e os juros de mora seguem a taxa legal (art. 406): a Selic deduzido o IPCA, calculada e divulgada pelo Banco Central e nunca negativa. Selic e IPCA não se somam: quando a inflação supera a Selic, a taxa legal do mês é zero.

Para o período anterior a 30/08/2024, vale o critério da decisão ou da tabela do tribunal.

Créditos trabalhistas

• Fase pré-judicial (até o ajuizamento): IPCA-E, com os juros do art. 39 da Lei 8.177/1991 (ADC 58 e 59 do STF).
• Do ajuizamento até 29/08/2024: Selic, que já abrange correção e juros.
• A partir de 30/08/2024: IPCA mais a taxa legal do Código Civil, conforme decidiu a SDI-1 do TST em outubro de 2024 (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029).

Condenações previdenciárias (INSS)

• Até 08/12/2021: INPC, com juros da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ).
• A partir de 09/12/2021: Selic, uma única vez, abrangendo correção e juros (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021).
• A Emenda Constitucional 136/2025 alterou a atualização das condenações da Fazenda Pública. Os tribunais ainda divergem sobre o alcance da mudança, que também é questionada no STF. Confira o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente antes de fechar o cálculo.

Condenações da Fazenda Pública (não tributárias)

• Até 08/12/2021: IPCA-E (Tema 810 do STF).
• A partir de 09/12/2021: Selic (EC 113/2021).
• Precatórios, com a EC 136/2025: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitado à Selic. As datas de início e a aplicação aos créditos já inscritos ainda geram divergência: confira o manual do tribunal.

Dívidas tributárias federais

Na restituição e na compensação de tributos federais, aplica-se a Selic, que inclui correção e juros (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º). Estados e municípios seguem a legislação de cada um.

Dívidas com índice no contrato

Vale o índice pactuado. O IGP-M ainda é comum em contratos de aluguel.

O resumo

Tipo de dívida	Critério	Fundamento
Civil, sem índice no título ou no contrato	IPCA mais taxa legal, desde 30/08/2024	Lei 14.905/2024
Trabalhista	IPCA-E na fase pré-judicial; Selic do ajuizamento a 29/08/2024; IPCA mais taxa legal desde 30/08/2024	ADC 58 e 59 (STF); SDI-1 do TST
Previdenciária (INSS)	INPC até 08/12/2021; Selic depois; critério alterado em 2025	Tema 905 (STJ); EC 113/2021; EC 136/2025
Fazenda Pública, não tributária	IPCA-E até 08/12/2021; Selic depois; precatórios: IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic	Tema 810 (STF); EC 113/2021; EC 136/2025
Tributária federal	Selic	Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º
Contratual	O índice do contrato	O contrato

IPCA, IPCA-E, INPC e IGP-M: o que cada um mede

• IPCA (IBGE): a inflação oficial do país, medida para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos.
• IPCA-E (IBGE): derivado do IPCA-15, com coleta deslocada em cerca de meio mês em relação ao IPCA.
• INPC (IBGE): inflação das famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. É o índice de reajuste dos benefícios do INSS.
• IGP-M (FGV): combina preços ao produtor, ao consumidor e da construção civil. Oscila mais que os índices de consumo, por isso trocar um pelo outro pode mudar bastante o resultado.

Na prática

Para conferir a correção de um valor por um desses índices, a calculadora de atualização monetária da Exatop aplica o IPCA, o IPCA-E, o INPC ou o IGP-M desde julho de 1994, com o fator de cada mês e a fonte oficial. Ela faz só a correção: juros, Selic e taxa legal entram no cálculo completo.

O cálculo que vai para os autos precisa declarar, linha a linha, o índice, o período e o fundamento de cada critério. É isso que permite à parte contrária e ao juízo conferirem o resultado.