Segundo o projeto, o tabelião deverá consignar as informações na escritura e a determinação do valor Após aprovar a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas, o Senado vai analisar agora projeto de lei que disciplina a lavratura de escrituras públicas para negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. O PL (mais…)
Projeto disciplina escrituras públicas envolvendo criptoativos