Monitoramento diario do faturamento MEI

A Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) informa que passa a monitorar diariamente o faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI). A alteração foi implementada por meio de portaria.

De acordo com a Sefaz caso a empresa ultrapasse o limite do faturamento anual permitido para o MEI:

  • Será efetuado a suspensão da inscrição estadual do contribuinte MEI.
  • As empresas serão desenquadradas e inseridas em um novo regime, mas agora correspondente ao seu novo faturamento.
  • As empresas passarão ainda por ações de fiscalização para cobrança de ICMS devido, em conformidade com o que dispõe a legislação estadual.
  • A lista de empresas suspensas e desenquadradas será também publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DOe-SER).

Fonte: Sefaz-PB

Elaborado em 31/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

O post Monitoramento diario do faturamento MEI apareceu primeiro em Exactus Software Ltda.

Powered by WPeMatico