MP que facilita abertura de empresas é exaltada por resgatar ‘boa fé’

Em duas audiências públicas nesta terça-feira (21), especialistas elogiaram o conteúdo da medida provisória que desburocratiza o registro de certos tipos de empresas. Segundo os debatedores, a MP 876/2019 tem como grande mérito valorizar o princípio da “boa fé” do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra.

A MP 876/2019 prevê essa solução para firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Para obtê-la, o registro deve ser feito através de um instrumento padronizado, elaborado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O registro pode ser revogado após análise posterior.

A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

Layla da Silva, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse, na primeira audiência do dia, pela manhã, que a MP permitirá aos empreendedores concentrar recursos e energias no sucesso de suas atividades, e não nos entraves que as precedem.

— O pequeno negócio não tem que se preocupar com uma série de trâmites burocráticos e com dificuldades de formalização, que hoje são um obstáculo. O empresário tem que se preocupar com prospecção de mercados, gestão, buscar investimentos.

Ela também explicou que o recurso do registro automático não é uma mudança radical, mas sim um caminho natural que já tem precedente no país.

— Parece ser uma coisa muito radical, mas na verdade é um processo crescente e uma continuidade de melhorias que já estão sendo implementadas. Muitas juntas comerciais já trabalham com registros automáticos por vias de soluções tecnológicas.

Uma delas é a Junta Comercial do Ceará. Na segunda audiência, à tarde, a sua presidente, Carolina Monteiro, explicou o funcionamento do modelo do estado. Segundo ela, não há sequer a etapa de verificação posterior à concessão do registro, mas sim um cruzamento de dados instantâneo, a partir do preenchimento do instrumento-padrão.

Na opinião dela, o registro automático “dignifica” o cidadão e “empodera” os servidores públicos. Ela também explicou que a complexidade burocrática, na configuração atual, apenas retarda o funcionamento da economia, mas não impede ilegalidades. Exemplo disso é a empresa de fachada que foi criada para o assalto à sede o Banco Central em Fortaleza (CE), em 2005. Os criminosos atravessaram toda a burocracia e, no final, tiveram sucesso.

— Uma estrutura engessada não garante controle. A burocracia não é sinônimo de legalidade ou de segurança jurídica — resumiu.

Governo

Representantes do Executivo defenderam a MP como uma medida de impacto imediato para estabelecer condições para o crescimento econômico.

Paulo Antonio Uebel, secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, avalia que o Brasil ainda é muito hostil a novos empreendimentos. Ele citou a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de iniciar um negócio em 190 países. O Brasil ficou na posição 109 na edição deste ano. Esse estudo serve de referência para empresas internacionais decidirem para onde vão expandir suas atividades.

— São 13 milhões de desempregados. Quanto mais difícil for abrir empresas e gerar oportunidades de trabalho, pior vai ficar — salientou.

Uebel explicou que 96% dos pedidos de registro são dentro das modalidades cobertas pela MP, e apenas 1% desses pedidos são indeferidos. Assim, faz sentido inverter a lógica atual e tornar a concessão do registro imediata, de modo a valorizar a maioria dos empreendedores.

O auditor da Receita Clóvis Peres, supervisor na área de escrituração, salientou que o avanço na facilitação de registros empresariais é um “ganha-ganha”, porque o Estado se beneficia da minimização burocrática e os empreendedores ganham agilidade. Ele também disse que a iniciativa está em consonância com uma longa caminhada de aperfeiçoamento do Estado.

— Não estamos falando de uma mudança inconsequente, sem nenhuma base. É uma alteração pensada, estudada, no bojo de um processo histórico de simplificação. A Receita tem se pautado pela simplificação das instituições e das ações em várias áreas.

Acréscimos

As juntas comerciais são apenas uma etapa para o registro de novas empresas. Elas também precisam da anuência formal de órgãos estaduais e municipais, como alvarás e licenças ambientais, além de fiscalizações dos bombeiros.

Cilene Sabino, presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, afirmou que as juntas tentam atuar como “integradoras”, facilitando na medida do possível a comunicação entre as instâncias.

— Vemos maior possibilidade de ampliação do registro e diminuição da burocracia. Dentro das juntas já é bastante célere, precisamos focar nos órgãos de licenciamento e prefeituras, nosso gargalo maior. Estamos na ponta, buscando fazer esse serviço, conversando.

Além disso, as normas da MP poderiam ser estendidas para outros órgãos e instâncias responsáveis pelo reconhecimento de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas. Hércules Benício, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), observou que essa extensão beneficiaria associações, fundações, partidos políticos e organizações religiosas, que não usam as juntas comerciais, mas registram estatutos e outros documentos em cartórios.

João Paulo Mendes Neto, conselheiro da OAB do Pará, alertou que o princípio da boa fé deve funcionar como uma via de mão dupla: se as novas empresas estão recebendo o benefício da dúvida, os empreendedores não devem abusar das novas regras. Ele citou as chamadas “empresas noteiras”, que só existem para emitir notas e validar atividades irregulares. Com as novas regras, elas poderiam funcionar regularmente até a sua verificação posterior.

— Precisamos refletir sobre os impactos que os registros tácitos possam gerar em responsabilidades trabalhistas e tributárias, para que isso caminhe tranquilamente em consonância com a boa fé objetiva.

Tecnologia

A simplificação de registros pode ganhar mais impulso através de avanços tecnológicos que aprimorem a certificação digital. Ruy César Ramos, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), listou as qualidades do certificado digital para a abertura e registro de empresas: garante a integridade do documento, atesta a sua trajetória, identifica se houve adulteração e vincula-o ao seu signatário de modo que não possa haver a negação do auto.

Ramos assegurou que o ITI trabalha para otimizar as ferramentas de certificação disponíveis e acrescentou que a medida provisória abre as portas para que elas sejam utilizadas para facilitar a vida do empreendedor.

— A partir desta MP, e com os regulamentos subsequentes, já podemos abrir uma empresa com um smartphone. Temos um modelo de certificado em nuvem. Acessando o portal do Ministério da Economia, é possível fazer [toda] a gestão.

Ele usou como exemplo de sucesso desse caminho o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que adotou a certificação digital para o registro de novos softwares e conseguiu reduzir o prazo do processo, que chegava a um ano e meio, para cinco dias úteis.

Tramitação

A comissão mista da MP 876/2019 terá mais uma audiência pública antes da apresentação do relatório. A reunião ainda não tem data definida, mas deverá ser realizada em Santa Catarina, conforme anunciou o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC).

A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Antes, precisa do parecer da comissão mista, composta por deputados e senadores. Depois, será enviada para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado. O relator é o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

Agência Senado 

foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Ajuste do Conectividade Social ICP para contemplar o CAEPF foi finalizado, informa a Caixa

Em abril a AARB se reuniu com a Caixa Econômica Federal para relatar as dificuldades na utilização dos certificados digitais que apresentam a inscrição Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

O Agente Operador do FGTS – Caixa Econômica Federal informou, nesta segunda-feira 20, que o ajuste no programa Conectividade Social ICP com o uso de certificado digital Pessoa Física emitido com a informação de CAEPF foi finalizado. A atualização sistêmica em ambiente de produção ocorreu na noite da última sexta-feira 17.

O presidente-executivo e o diretor de Tecnologia e Inovação da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo e Eduardo Assis se reuniram no dia 10 de abril com a gerente-executiva da Caixa Econômica Federal Viviane Lucy de Andrade e com o gerente-executivo Marcelo Maschio Pegolo para esclarecimentos sobre as dificuldades na utilização dos certificados digitais que apresentam a inscrição CAEPF, que substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir deste ano.

Segundo Viviane, a Caixa, com a obrigatoriedade da utilização do CAEPF na geração de certificados digitais, precisou promover ajustes no Conectividade Social ICP para a aceitação desta nova inscrição, uma solução para equiparar o número do CEI com o do CAEPF.

Nesta implantação não será necessário que os clientes que possuem o CEI informado no certificado digital ou que migraram para o CAEPF façam a aquisição de novo certificado, pois ambos serão reconhecidos pelo Conectividade Social. Fica assegurado que somente será necessária a geração de novo certificado quando da sua renovação, pois na emissão já deverá constar o número do CAEPF.

“O CAEPF é uma inovação que pretende modernizar o controle e fluxo de operações financeiras realizadas por pessoas físicas. No entanto, sua inclusão nos campos do certificado digital demanda bastante perícia das Autoridades de Registro da ICP-Brasil, que por vezes podem não estar devidamente orientadas a proceder da melhor maneira possível. Estamos felizes pela breve solução da ocorrência e esperamos bem servir a Caixa Econômica Federal, grande cliente de nossa infraestrutura”, destacou o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo.

Orientações enviadas pela Caixa Econômica à AARB:

– A atualização sistêmica em ambiente de produção ocorreu na noite de 17/05/2019, estando o Conectividade Social ICP apto à utilização por usuários CAEPF;

– Quando do primeiro acesso ao Conectividade Social ICP com certificado com esta característica, faz-se necessário a informação da inscrição CEI vinculada ao CAEPF, no momento do registro;

– Esta inscrição CEI é criada pela Receita Federal do Brasil, quando da geração do CAEPF para novas empresas, ou é a inscrição CEI ora utilizada pela empresa antes da sua migração ao CAEPF;

– Caso necessário, a consulta da informação do CEI vinculado ao CAEPF pode ser realizada por meio do seguintes canais disponibilizados pela RFB: Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) para usuários declarantes do IRPF, ou Portal do e-Social (http://portal.esocial.gov.br/) no caso de não declarantes do IRPF;

– A partir do registro do certificado digital, todas as transações realizadas por meio do Conectividade Social ICP devem ser feitas com a informação deste CEI, uma vez que neste primeiro momento, não haverá processamento de informações com a inscrição CAEPF;

– Assim, a emissão e recebimento de procurações eletrônicas, criação e envio de arquivos SEFIP e GRRF, consultas a extratos, saldos e relatórios, dentre outros serviços devem ser realizadas com a informação da inscrição CEI vinculada ao CAEPF;

– Informamos a comunicação a todos os empregadores, por meio de mensagem institucional postada na Caixa Postal do Conectividade Social ICP, quanto ao ajuste realizado e demais informações necessárias a sua utilização;

– Outras informações podem ser obtidas pelos usuários, por meio do “Guia de Orientação ao Usuário – CNS ICP”, disponível para captura na área de downloads do site CAIXA, ou junto à Central de Telesserviços CAIXA, acionada por meio dos números 3004 1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 7260104 (demais regiões).

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O que você precisa saber antes de abrir seu negócio próprio

Empreender, para muitas pessoas, sempre foi uma alternativa interessante para alcançar o sucesso profissional. Contudo, é sabido que abrir o negócio próprio é uma tarefa extremamente desafiadora que, além de perfil, conhecimento e muito esforço, exige estratégia.

Nesse meio, arriscar é necessário. Porém, mais do que uma dose de ousadia, é fundamental também manter os pés no chão, trabalhar de forma consciente e baseando suas decisões em dados e informações concretas. Isso certamente aumentará a probabilidade de sucesso da sua empresa.

Por isso, pensando em ajudá-lo nessa desafiadora missão que é abrir um negócio próprio, preparamos este artigo, no qual abordamos os principais pontos que você precisa saber para se tornar um empreendedor de sucesso. Continue a leitura e confira!

Administração de riscos

Independentemente do segmento em que se pretende atuar, os riscos são constantes na condução de uma empresa, seja na fase inicial ou quando ela já está sólida. Desse modo, algo que o empreendedor precisa ter em mente é que é praticamente impossível eliminá-los completamente, muito embora seja possível gerenciá-los e minimizar eventuais danos.

Nesse sentido, uma das capacidades necessárias para se abrir um negócio próprio é a de administração de riscos. Essa habilidade envolve um grande conhecimento sobre o seu negócio, seu público e sobre o mercado no qual se pretende atuar.

Isso porque, em muitos casos, a administração dos riscos está relacionada à capacidade de antecipá-los — o que só é possível quando se tem um alto grau de conhecimento sobre as variáveis que interferem nas operações da sua empresa.

Assim sendo, a recomendação é que você sempre busque aprofundar o seu conhecimento acerca do negócio, do segmento, do consumidor, cenário econômico e concorrência. Ao identificar desafios e oportunidades, você certamente otimizará a gestão de riscos.

Conhecimento de mercado

A competitividade é um traço do mercado atual. Por isso, é indispensável agir com precisão, buscar diferenciais relevantes e identificar oportunidades de crescimento. No entanto, isso só será possível se você for um conhecedor do mercado em que pretende ingressar.

Como dito, esse conhecimento é o que proporciona condições de antecipar cenários de dificuldade ou mesmo boas oportunidades. Da mesma forma, conhecer o mercado é o que permite a sua empresa se posicionar de maneira distinta das demais, inovando no que for possível e se tornando ainda mais relevante para o seu público.

Para tanto, existem diferentes ferramentas que podem ajudar o empreendedor a conhecer melhor o mercado. A exemplo, as pesquisas de mercado podem servir de norte para as decisões iniciais do negócio, alinhando a sua atuação às demandas e necessidades do consumidor.

Além disso, é indispensável conhecer seus concorrentes, entender melhor o seu produto/serviço, os motivos que levam o consumidor a procurá-lo e, ainda, a estrutura utilizada nas suas operações.

Planejamento estratégico

Outro passo fundamental para quem quer abrir o seu próprio negócio é ter um planejamento estratégico. É preciso definir, de forma clara e objetiva, os caminhos a serem percorridos pela empresa e as ferramentas a serem utilizadas nesse percurso, especialmente no longo prazo.

Assim, embora seja necessário reagir às demandas diárias que surgem na gestão da empresa, é preciso abrir mão da filosofia de “apagar incêndios” e pensar no futuro do negócio — isso é planejamento estratégico.

Definir metas, objetivos, posicionar a empresa no mercado e definir os indicadores mais importantes para mensurar os avanços estão entre os pilares de um bom planejamento estratégico.

Plano de negócios

O plano de negócios também figura como uma ferramenta estratégica na hora de empreender. Esse é um documento em que se descreve, no papel, as principais características da empresa — do ponto de vista financeiro, operacional, fiscal e afins —, de modo a diminuir os riscos e incertezas.

O plano de negócios é útil tanto para quem quer abrir um negócio próprio quanto para quem está ampliando uma empresa já em funcionamento. Vale mencionar que esse planejamento não elimina os riscos envolvidos nas atividades da empresa, mas fortalece a administração deles e evita que erros sejam cometidos por falta de estudo, diminuindo as incertezas do seu negócio quanto ao futuro.

Na prática, você precisa ter consciência de que um bom plano é essencial para:

  • organizar as ideias ao abrir uma empresa;
  • apoiar a administração do negócio, seja a partir de dados e números, seja por meio de novas estratégias;
  • fortalecer a gestão comercial;
  • facilitar a comunicação entre sócios, funcionários, clientes, investidores, fornecedores e parceiros, pois traz um resumo claro do que é o seu negócio e o que ele busca;
  • otimizar a captação de recursos financeiros e humanos, parcerias e investidores.

Marketing

Não há como falar em empreender sem citar a importância do marketing. Nesse ponto, tão importante quanto operar de forma eficiente, oferecer serviços e produtos de qualidade, é o cliente conhecer a sua empresa e ter uma boa percepção sobre ela. Esse é um dos papéis do marketing.

Quem quer empreender deve ter em mente que é muito importante reservar uma parte do orçamento para ações e estratégias de marketing. É preciso fortalecer a imagem do negócio, prospectar clientes e transparecer todos os diferenciais e profissionalismo da empresa para o seu público, a fim de reverter isso em vendas e faturamento.

Atualmente, os meios digitais têm ofertado aos pequenos negócios, principalmente, canais de interação democráticos, acessíveis e extremamente eficientes para o desenvolvimento do marketing.

Nesse sentido, redes sociais, blogs, links patrocinados, entre outras estratégias, podem ser adotados por sua empresa para desenvolver um marketing de forma mais econômica, segmentada e eficiente.

Gestão de pessoas

Por fim, destacamos a importância de você, empreendedor, ter uma atenção especial à gestão de pessoas da sua empresa. Isso porque os recursos humanos estão entre os ativos mais relevantes de uma organização, contribuindo diretamente para o seu sucesso.

Nesse contexto, é válido buscar pessoas qualificadas, dotadas dos atributos pessoais e profissionais necessários para o funcionamento do negócio. Além disso, é imprescindível criar um ambiente interno rico e motivador, pautado na colaboração, em que todos os membros da equipe se sintam motivados e engajados com os objetivos da empresa.

Para tanto, implementar uma política de valorização, estabelecer uma comunicação humana e próxima, além de abrir espaço para que os funcionários participem das decisões da empresa, certamente pode fortalecer a gestão de pessoas.

Agora que você já sabe o que é preciso para iniciar o seu negócio próprio, não pare por aqui. Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a darem os primeiros passos no empreendedorismo!

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CertForum 2019: associados da AARB tem desconto em hotéis de Brasília

Maior evento de certificação digital do país será realizado entre os dias 24 e 26 de setembro

O associado da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil que irá participar do CertForum, Fórum de Certificação Digital, terá desconto em um dos hotéis cadastrados para o evento. Para garantir a tarifa especial basta dizer que participará do CertForum no momento da reserva.

Neste ano a AARB é a apoiadora institucional do evento.

Os hotéis são:

Brasília Palace Hotel – apartamento Standard – tel. 61 3319 3543

Comfort Suítes Brasília – apartamento Superior- tel. 61 3424 6000

Golden Tulip Brasília Alvorada – apartamento Standard – tel. 0800 020 1624

Sobre o CertForum

O CertForum, Fórum de Certificação Digital, reúne anualmente representantes do Governo Federal, dos estados e municípios, de empresas da área de tecnologia, entidades de classe, além de pesquisadores e estudantes, para painéis, apresentações, debates e compartilhamento de conhecimento sobre a certificação digital ICP-Brasil.

É um evento realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e organizado pela Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid. A edição conta com patrocínio das empresas Certisign, Digitalsign Certificadora Digital, Online Certificadora, Serasa Experian, Soluti, SPC Brasil e Valid Certificadora Digital e com o apoio institucional da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital – Ancert, Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD e do portal Crypto ID.

certforum.iti.gov.br/2019/

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Relatório aponta problemas que afetam “saúde” da internet

O quão “saudável” é a internet no mundo? De que maneira os desenvolvimentos recentes impactam e melhoram (ou pioram) a “saúde” da web? Segundo a Fundação Mozilla, mudanças na inteligência artificial, na publicidade digital e na coleta e no processamento de dados são necessárias, afetam o estado da rede mundial de computadores e precisam ser discutidas pela sociedade.

As tendências estão no relatório “Internet Health Report 2019”, uma compilação de estudos e análises para identificar periodicamente os principais problemas da internet, mapear o que influencia esse ecossistema e discutir estratégias a serem adotadas por diversos atores (como governos, empresas e organizações da sociedade) para enfrentá-los e construir o que a fundação chama de uma web “mais saudável”.

Uma das principais preocupações é com o avanço da inteligência artificial (IA), cada vez mais disseminado no ambiente online hoje. “Sem necessariamente saber, qualquer um que use internet hoje está interagindo com alguma forma de automatização de IA”, registra o relatório.

Segundo o estudo, é preciso entender essas tecnologias, decidir o que se quer para elas e prestar atenção aos riscos. Grandes empresas de tecnologia vêm direcionando os avanços no tema a partir de sua imensa base de dados (como as plataformas Amazon, Facebook, Google e Microsoft). Entre as inovações dessas companhias estão sistemas de reconhecimento facial vendidos a governos para repressão, ainda que haja registros de erros graves nesses sistemas e riscos à privacidade.

Em abril deste ano, o Google anunciou a criação de um “conselho de ética” para supervisionar o desenvolvimento dessas soluções técnicas. A iniciativa foi recebida com críticas tanto de trabalhadores quanto de indivíduos e organizações, que apontaram a falta de efetividade no projeto. Diante disso, a companhia abandonou a proposta.

Um caso citado como exemplo no relatório foi a decisão de um grupo de pesquisadores (OpenAI, IA aberta, no termo em inglês) de não divulgar uma tecnologia de IA que podia escrever automaticamente textos realistas baseados no conteúdo existente na web. A decisão ocorreu pelo receio dos pesquisadores com usos negativos do sistema.

Os autores defendem uma maior autonomia dos indivíduos em relação a esta tecnologia.

Publicidade digital

O relatório indica como tema central da internet contemporânea o crescimento da publicidade digital. O grau intensivo de personalização (direcionamento dos anúncios a partir do perfil do usuário) vem estimulando a coleta cada vez maior de informações sobre os usuários, sem que eles saibam quais dados estão sendo registrados ou como estão sendo combinados para convencê-los a comprar produtos.

O modelo de negócios de oferta de serviços “grátis” (como interagir em uma rede social ou fazer uma busca por uma palavra) tem por trás esses mecanismos de vigilância. Conforme os autores, tal lógica aumenta as ameaças às liberdades e aos direitos humanos. Outro problema é a concentração no mercado: Google e Facebook controlam 84% do setor, à exceção da China.

Cidades inteligentes

A internet tem avançado cada vez mais como infraestrutura de conexão das experiências nas cidades. Mais da metade das pessoas do mundo está nessas unidades geográficas, percentual que pode chegar a 68% até 2050. O emprego de tecnologias digitais conectadas nesses espaços tem sido discutido sob a alcunha de “cidades inteligentes”.

Um movimento citado pelo relatório foi a emergência em prefeituras dos Estados Unidos de iniciativas de regulação local da neutralidade de rede após a autoridade regulatória da área das comunicações do país (a Comissão Federal de Comunicações) ter acabado com a exigência. Essa norma prevê que operadoras não podem interferir no tráfego (como uma empresa de telecomunicações “piorar” a qualidade de uma ligação por serviços como Whatsapp ou Skype).

O relatório aponta, contudo, que há críticos que veem na “moda” das cidades inteligentes justificativas para investimento em tecnologias de vigilância dos cidadãos, como câmeras com reconhecimento facial.

“Tanto em cidades ricas como pobres em recursos, há câmeras, sensores, microfones e enormes contratos de aquisição de larga duração, com empresas que têm práticas questionáveis de gestão de dados”, diz o documento.

Fonte: Agência Brasil

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Confira os números da ICP-Brasil em abril de 2019

De maio de 2018 a abril de 2019 foram emitidos 4.847.193 certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, crescimento de 29,32% em relação ao mesmo período entre 2017 e 2018, quando o número de emissões foi de 3.748.156.

Também houve aumento na comparação entre as emissões acumuladas no ano. Até abril de 2019, foram emitidos 1.713.767 certificados, enquanto que de janeiro a abril de 2018 foram 1.282.989 – elevação de 35,6%.

Histórico de emissões do mês de abril
2017: 245.769
2018: 335.606
2019: 464.103

Histórico de emissões de abril dos últimos três anos

Ranking das 10 Autoridades Certificadoras – ACs que mais emitiram certificados em 2019: 

1ª AC SOLUTI MULTIPLA
Número de Certificados emitidos no ano: 364.604
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 21,28%
Emissões em abril: 101.320;

2ª AC CERTISIGN RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 277.233
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 16,18%
Emissões em abril: 75.982;

3ª AC VALID RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 158.350
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,24%
Emissões em abril: 40.396;

4ª AC SERASA RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 156.366
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,12%
Emissões em abril: 40.803;

5ª AC SAFEWEB RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 140.993
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 8,23%
Emissões em abril: 38.152;

6ª AC OAB
Número de Certificados emitidos no ano: 88.577
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 5,17%
Emissões em abril: 24.908;

7ª AC CNDL RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 74.370
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,34%
Emissões em abril: 19.268;

8ª AC SERPRO RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 62.857
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,67%
Emissões em abril: 16.942;

9ª AC LINK RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 60.043
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,50%
Emissões em abril 16.776;

10ª AC INSTITUTO FENACON RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 55.104
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,22%
Emissões em abril: 14.886.

ACs que mais emitiram em 2019

Emissões em abril de 2019

Ranking de emissões por tipos de Certificados

A1 Pessoa Jurídica: 785.389 (45,9%)
A1 Pessoa Física: 143.625 (8,4%)
A1 Equipamento: 1.189 (0,07%)

A3 Pessoa Jurídica: 294.742 (17,2%)
A3 Pessoa Física: 488.811 (28,5%)
A3 Equipamento:11 (0,00064%)

Ranking de emissões por tipos de Certificados

Estrutura da ICP-Brasil

Atualmente, a ICP-Brasil é composta por:

Autoridades Certificadoras – ACs de 1º nível: 17
Autoridades Certificadoras – ACs de 2º nível: 97
Autoridades de Carimbo do Tempo – ACT: 9
Autoridades de Registro – AR: 1.360
Instalações Técnicas – IT: 3.175
Instalações Técnicas Secundárias – ITS: 10.558
Prestadores de Serviço de Confiança – PSC: 4
Prestadores de Serviço de Suporte – PSS: 46
Prestadores de Serviço Biométrico – PSBIO: 6

Fonte: ITI

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Torcedores violentos não entrarão no Brasil durante a Copa América

Para aumentar ainda mais a segurança nos estádios, a Conmebol vai utilizar o sistema de reconhecimento facial para identificação de torcedores

Torcedores estrangeiros envolvidos em episódios de violência não poderão entrar no Brasil durante o período da Copa América 2019, que começa no dia 14 de junho, com a partida entre as seleções do Brasil e da Bolívia, no Estádio do Morumbi, em São Paulo, e vai até o jogo final no dia 7 de julho, no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. A decisão consta de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União.

De acordo com o documento, os órgãos de controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração estão instruídos a impedir a entrada no país de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como “membro de torcida envolvida com violência em estádios”.

Reconhecimento facial

Para aumentar ainda mais a segurança nos estádios, a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) vai utilizar o sistema de reconhecimento facial para identificação de torcedores nos seis estádios onde serão disputadas as partidas.

De acordo com o gerente de Segurança do Comitê Organizador Local da Conmebol, Hilário Medeiros, esse será o primeiro evento no Brasil a trabalhar com o reconhecimento facial.

“Vamos deixar um banco de dados que será abastecido com informações de todo o mundo. Trabalhamos em parceria com os órgãos de segurança pública e a Interpol [organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de diferentes países] para impedir que um indivíduo indesejado, que já tenha ou possa vir a causar distúrbios, entre nos estádios e perturbe o torcedor”, explicou.

Medeiros disse que, além da utilização do sistema de reconhecimento facial para coibir a presença de vândalos ou pessoas foragidas da Justiça nos estádios, um efetivo de 10 mil agentes de segurança privada será contratado pelo Comitê Organizador Local para o policiamento dentro dos estádios.

A Copa América Brasil 2019 será disputada em cinco cidades-sede: Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, com a participação de 12 seleções, sendo dez da América do Sul: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela; e duas convidadas: Catar e Japão.

foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil

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Atendimento do ITI ao público externo deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema SIC

O relacionamento do público externo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a solicitação de informações passam a ser realizados exclusivamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Assim, o Canal Centralizado de Comunicação (por meio do endereço de email contato@iti.gov.br) não estará mais disponível para esse atendimento.

A determinação foi publicada na Portaria nº 22, na edição desta quarta-feira, 15 de maio, do Diário Oficial da União – DOU. Os pedidos de informações devem ser encaminhados diretamente pelo Sistema e-SIC, que pode ser acessado no site do ITI, na seção Acesso à Informação. As solicitações ainda podem ser realizadas pelo telefone (61) 3424 -3830 ou por formulário impresso disponibilizado no endereço eletrônico http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoioorientacoes/formularios .

No caso de atendimento presencial, o representante do SIC poderá registrar diretamente o pedido do interessado no e-SIC ou fornecer ao requerente o formulário impresso com posterior registro no sistema. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 18h, na sede do ITI (Setor Comercial Norte – Quadra 2, Bloco E – Asa Norte, Brasília /DF).

O pedido de acesso à informação deverá conter nome; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação solicitada. O prazo para atendimento é de até 20 dias, sendo possível sua prorrogação por outros 10 dias mediante justificativa ou fundamento legal.

As solicitações encaminhadas ao Canal Centralizado de Comunicação até o dia 14 de maio já estão em atendimento e serão respondidas pelo mesmo canal. Desta forma, não é necessário fazer outro pedido de informação pelo Sistema e-SIC.

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Antes de solicitar informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.

Fonte: ITI

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Agora, é possível fazer o processo nas Juntas Comerciais com certificado Tipo A1 ou A3

Mais uma facilidade com certificado digital! Nova regra libera qualquer certificado para constituição de empresa

Até então era exigido o tipo A3, gerando reclamações dos usuários.

Agora, é possível fazer o processo nas Juntas Comerciais com certificado Tipo A1 ou A3. Anteriormente era exigido o tipo A3, gerando reclamações dos usuários.

A Instrução Normativa 57/2019, publicada em 27/3 no Diário Oficial da União, promete reduzir em mais de 60% o custo com a certificação digital na abertura de empresas. Pela nova norma, as juntas comerciais devem aceitar documentos “assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

Segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital, André Ramos, a medida atende especialmente pequenos negócios.

“A instrução normativa exigia certificados A3. E isso gerava reclamação dos usuários, especialmente de pequenos empreendedores, porque muitas vezes só usam a certificação digital na constituição da empresa”, afirma.

Há diferentes tipos de certificados digitais no mercado, para pessoas físicas e jurídicas. Mas os principais são os modelos A1 e A3. O primeiro é um arquivo digital, em geral armazenado no próprio computador do usuário, com validade de um ano.

Edmar Araújo

O segundo é armazenado externamente, em tokens ou cartões, podendo ser usado em diferentes dispositivos, com validade de três anos.

Para o presidente executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil, que reúne empresas que emitem certificados digitais, a medida pode ajudar na massificação da tecnologia. “Reduzir o investimento anual para uma empresa iniciante pode permitir que mais empresas usem a certificação digital, ajudando a difundir a tecnologia”, afirma Edmar Araujo.

Outra medida da nova norma permite que sejam incluídas versões eletrônicas de documentos exigidos, que ficam dispensados de autenticações formais desde que os próprios interessados façam uma declaração de autenticidade desses documentos.

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Projetos de lei de iniciativa popular podem receber assinatura digital no governo de Pernambuco

Os projetos de lei de iniciativa popular subscritos ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco poderão ser assinados com certificado digital no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O Projeto de Lei Nº 145/2019 aprovado no começo deste mês pela Comissão de Justiça do estado altera a Lei Estadual Nº 10.864/1993, que previa assinatura apenas por escrito.

Conforme as regras do Art. 17 da Constituição Estadual, pelo menos 1% do eleitorado do estado precisa assinar o projeto de lei para que comece a tramitação. No caso de Pernambuco, esse percentual significa 66.137 assinaturas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-PE.

Para a subscrição do projeto de lei ainda é necessário que as assinaturas sejam representativas de, no mínimo, um quinto dos municípios pernambucanos, ou seja, 37 de um total de 184, alcançando 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Os deputados estaduais consideram que o uso de assinatura digital está aumentando no Brasil e já está presente em diversos serviços do Estado Brasileiro. A certificação digital no padrão ICP-Brasil atesta valor legal ao documento, além de poupar custos e reforçar a segurança.

Fonte: ITI

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