Jogar com intensidade é a nossa marca há 10 anos.

De tempos em tempos uma equipe jovem e dinâmica rompe as regras do jogo e torna-se referência para uma nova geração. É assim com o esporte. É assim com a Soluti.

Com apenas 10 anos, recém completados, revolucionamos o mercado de certificação digital e já miramos o pioneirismo em tecnologia da comunicação. Essa é a nossa maneira de oferecer soluções disruptivas com simplicidade e segurança.

Ao longo do tempo, o alto rendimento foi praticado diariamente em nossa ​empresa, por isso, o esporte foi o escolhido para representar ​o marco de 10 anos​​​. E nada mais natural, já que esse simbolismo nos permite perceber facilmente a semelhança entre a história da Soluti e das grandes equipes campeãs. O que forjam esses times não são as vitórias, são os desafios.

Essa caminhada começou em 2008 com a primeira loja, até que em 2012 ​nos tornamos a primeira A​utoridade Certificadora​ de primeiro nível com capital 100% nacional. Parece até que o time se acostumou com o topo, a partir daí, fez aquisições e parcerias estratégicas e não parou de crescer! ​No ano passado entramos para o ranking das três maiores certificadoras do país​, sendo que em dezembro de 2017 e janeiro de 2018 ​atingimos o​ 1º lugar em emissões de certificados digitais.

Nas palavras do ​nosso ​CEO, Vinícius Sousa​, “T​emos o​ ​foco​ ​de​​ ​crescer com qualidade, com investimento em inovação e tecnologia. ​​Todo o resto será um​​ ​resultado natural.​ Trabalhamos fortemente para vender nossas tecnologias em diversas aplicações e mercados para o cliente comprar um benefício.”

Foram anos intensos, de jogos duros, muitas vitórias na raça, apresentações de gala, reviravoltas no último segundo, recordes batidos e desafios superados. Se toda equipe vencedora deixa um legado, podemos dizer que o do nosso time é inovar para que as pessoas curtam mais a vida.

10 anos bem vividos trazem experiência para os próximos 10. E um desses aprendizados é nunca abrir mão dos nossos pilares​: inovação, segurança e praticidade.

 

 

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ICMS-ST: Estado de São Paulo regulamenta o ressarcimento de ICMS-ST

ICMS-ST pago a maior em razão da diferença entre a base efetiva e a presumida.

“Pontos Relevantes Da Portaria CAT 42, De 21/05/2018 E Os Reflexos Do Comunicado CAT Nº 6, De 21/05/2018 No Ressarcimento Do ICMS-ST Em São Paulo”. 

  1. Pontos Relevantes Da Portaria CAT 42, De 21/05/2018:

 

A Portaria CAT 42, publicada no dia 21/05/2018 pelo Estado de São Paulo para disciplinar o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST, dentre outras, promoveu as seguintes alterações:

 

a) Instituiu o “SISTEMA DE APURAÇÃO do COMPLEMENTO ou RESSARCIMENTO do ICMS-ST”, que tem por objetivo estabelecer a forma de cálculo, leiaute e validação dos arquivos, contemplando, inclusive a apuração do crédito nas operações próprias (ICMS-OP) – com vigência desde 01/05/2017;

 

b) Institui ainda, “SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DO RESSARCIMENTO – e-Ressarcimento”, que tem por objetivo gerenciar as informações entre o fisco e contribuintes no tocante ao ressarcimento do ICMS-ST, da seguinte forma:

 

1) Comunicação Eletrônica Entre Fisco-Contribuinte, Pelo Sistema DEC;

2) Consulta Da Situação Do Processamento Dos Arquivos;

3) Possibilita Os Pedidos Para Utilização Dos Créditos Nas Modalidades Previstas Na Legislação.

4) Criação De Conta Corrente Para Controle E Movimentação Dos Valores A Ressarcir;

5) Pedido Para Registro Do Imposto A Ressarcir Em Conta Corrente;

6) Pedido Para Substituição Do Arquivo;

7) Registro Do Aceite De Transferência Do Imposto A Ressarcir;

8) Consulta A Conta Corrente De Controle Dos Créditos – O sistema tem vigência a partir de 01/03/2019.

 

c) Novo modelo de cálculo para obtenção dos valores relativos ao ressarcimento (e complemento se for o caso), cotejando a movimentação diária das mercadorias, em certo modo, similar ao antigo modelo previsto na Portaria CAT 17/99;

 

d) Substituição das informações anteriormente prestadas nos SPEDS FISCAIS por ARQUIVOS DIGITAIS específicos (com layouts próprios), que devem ser transmitidos a SEFAZ, mensalmente, com as informações dos créditos relativos ao ressarcimento do ICMS-ST e ICMS-OP (e complementos se for ocaso);

 

e) A nova sistemática deverá também, auxiliar na identificação e quantificação da base de retenção, e, do ICMS-ST a ser informado na “NF-E” de saída do CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO que remeter a mercadoria a outro (contribuinte substituído intermediário) para revenda subsequente, em atendimento ao disposto no artigo 274 do RICMS/SP. As informações serão prestadas na NF-e nos campos “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”, ID N26 e N27, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60.

 

e) O novo modelo prevê ainda, a necessidade de AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA para utilização dos créditos de forma escritural nas apurações (para dedução dos débitos). No modelo anterior, não havia essa necessidade.

 

f) A partir de AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA, previsão para utilizar os valores do ressarcimento da seguinte forma:

 

Na TRANSFERÊNCIA 

 

I) Para Fornecedor Substituto Da Mesma Mercadoria Que Ensejou O Ressarcimento;

II) Para Qualquer Fornecedor Substituto;

III) Para Outro Estabelecimento, Também Substituído, Do Mesmo Titular;

IV) Para Não Fornecedor, Desde Que Substituto.

 

Na LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS 

 

I) Do Estabelecimento, Ou, De Outro Do Mesmo Titular, Inclusive Relativo A Prestações De Parcelamento;

II) Para Liquidação De Débito Fiscal De Outro Contribuinte Deste Estado, Na Forma Do § 4º Do Artigo 586 Do RICMS/SP.

 

A autorização eletrônica será concedida após MANIFESTAÇÃO FISCAL CONCLUSIVA com parecer positivo, entre outras verificações pelo fisco, que pode retroagir a períodos não abrangidos no pedido, se for o caso.

 

g) Revogação da Portaria CAT 158, de 28/12/2015 que disciplinava o método anterior, contudo, facultado a aplicação dos métodos de apuração nela previsto somente em relação aos fatos ocorridos entre 01/05/2018 a 31/12/2018. Prevê ainda, a revogação dos dispositivos vigentes da Portaria CAT 17, 01/03/1999.

 

h) É obrigatório a aplicação do método disciplinado pela Portaria CAT 42 para os fatos ocorridos até 30/04/2018;

 

 

  1. Reflexos Do Comunicado CAT Nº 6, De 21/05/2018, No Ressarcimento Do ICMS-ST Pago A Maior – Posicionamento Da BOOKEEPERS:

 

Nos termos do Comunicado CAT nº 6, de 21-05-2018, fundamentado no Parecer PAT 03/2018 da PGE/SP, o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2777, declarada improcedente), realizado em conjunto com o RE nº 593.849-MG, não teve como objeto a regra do § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989, limitando-se a confirmar a constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, da Lei estadual nº 6.374/1989, tão somente.

 

LEI 6.374/89

 

Artigo 66-B – Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: (Artigo acrescentado pela Lei 9.176/95, de 02-10-1995; DOE 03-10-1995)

 

(…)

 

II – caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida.

 

(…)

 

3º – O disposto no inciso II do “caput” deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do “caput” do artigo 28. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.291, de 22-12-2008; DOE 23-12-2008)

Artigo 28 – No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei 12.681/07, de 24-07-2007; DOE 25-07-2007)

 

Dessa forma, segundo entendimento da SEFAZ/SP, o substituído faz jus ao ressarcimento do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, apenas se a base de retenção presumida da mercadoria for praticada nos termos do §3º do artigo 66-B, qual seja, o preço final ao consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Por obvio, o mesmo entendimento é aplicado ao complemento.

 

Nas decisões proferidas, o STF já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida, independentemente.

 

Portanto, o comunicado expedido pelo Estado de SP, e o próprio §3º, afrontam as decisões da Suprema Corte.

 

Isto posto, conforme estabelece as decisões do STF sobre o assunto, para ressarcimento dos valores a BOOKEEPERS sugere:

 

 

Opção 1: Acionar o judiciário por meio de Mandado de Segurança para pleitear o direito nas hipóteses previstas na legislação, quais sejam – compensação escritural, transferência a terceiros ou liquidação de débitos;

 

Opção 2: Utilização dos valores na dedução dos débitos mensais, com ajuizamento de Mandado de Segurança para afastar a imposição de auto de infração pelo fisco;

 

Obs.: Você pode entrar em contato pelo telefone (98) 9 3190-0291 para maiores informações ou pelo site: http://exatopsistemas.com.br/contato/

 

Fonte: Bookeepers

Edição: ExaTop Sistemas

Cade apresenta propostas para o setor de combustíveis

Medidas têm como objetivo aumentar a concorrência no setor e reduzir os preços ao consumidor

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desenvolveu estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Brasil. Intitulada Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência, a publicação foi organizada pelo Departamento de Estudos Econômicos da autarquia (DEE/Cade), em colaboração com a Superintendência–Geral (SG/Cade), e apresenta nove propostas com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.

“As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade. O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, ponderam os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade.

As nove propostas estão reunidas em três tópicos temáticos, envolvendo, respectivamente, questões regulatórias (cinco medidas), estrutura tributária (duas medidas) e outras alterações institucionais de caráter geral (duas medidas):

1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis

No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.

3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras

A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

4) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado

A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

5) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

6) Repensar a substituição tributária do ICMS

Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

7) Repensar a forma de tributação do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

8) Permitir postos autosserviços

O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

9) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano

Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.

Acesse o documento Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência

 

Fonte: Cade
Edição: ExaTop Sistemas

Curso: Inteligência Artificial aplicada à contabilidade e escrita fiscal

A Exactus Software promoveu no dia 24 de maio um curso aos escritórios de Londrina e região sobre “Inteligência Artificial aplicada à contabilidade e escrita fiscal”, do qual somos precursores.

O e-eficatus é um robô que automatiza todas as movimentações de qualquer sistema de gestão para qualquer sistema contábil, reduzindo a zero os erros manuais e seu retrabalho, isso é Contabilidade Colaborativa.

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Melhorias da Versão 3.05.07 – Folha de Pagamento – TOP

Principais melhorias disponibilizadas da Versão 3.05.07 – Folha de Pagamento

(01/05/2018)

Por motivo de segurança é obrigatório a geração de um backup completo do sistema Winner antes de atualizar o sistema para a versão 3.05.07. Também é necessário rodar o processo de reconstrução da base, para avaliar se a mesma está apta para o processo de conversão.

Após proceder com os processos de backup e reconstrução, o sistema pode ser atualizado para a versão 3.05.07. Ao concluir a atualização, faça a conversão da base. A conversão é uma adaptação dos dados as novas opções inseridas no sistema. Para fazer a conversão entre em /Utilitários/Atualizar Base de Dados, no sistema Winner, ou /Utilitários/Atualizações de Bases de Dados, no modulo administração (Manager).

Principal novidade:

eSocial – Atualizamos esta versão com todas as informações mencionadas no layout 2.4.02 do eSocial, publicado em março de 2018. Esta versão contempla em especial a geração dos eventos da terceira fase, ou seja, os eventos S-1200 a S-1300.

Segue abaixo informações importantes com respeito ao prazo de envio destes eventos:

Orientações sobre o envio de eventos periódicos

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, com redação alterada pela Resolução CD – eSocial nº 03, de 29 de novembro de 2017, estabeleceu a implantação gradual do eSocial, dividindo os obrigados por grupos específicos e escalonando a implantação, dentro de cada grupo, por tipos de eventos.

Relativamente ao primeiro grupo de empresas obrigadas (empresas com faturamento superior a 78 milhões), a implantação escalonada dos eventos cumpre o seguinte cronograma: 08/01/2018 – eventos do empregador e tabelas; 01/03/2018 eventos não periódicos; e 01/05/2018 (eventos periódicos)

Inobstante a terceira fase do primeiro grupo de obrigados tenha início no dia 1º/05/2018, a nova versão do leiaute do eSocial (2.4.02), com as alterações promovidas Nota Técnica nº 01, de 21/03/2018, Nota Técnica nº 02, de 12/04/2018 e Nota Técnica nº 03, de 19/04/2018, só será disponibilizada a partir do dia 08/05/2018, para evitar problemas de migração durante o período de fechamento da folha dos empregadores domésticos.

Para essas empresas, deverão ser enviados os eventos periódicos, observando-se as seguintes diretivas:

  • Devem ser informados:
  • Todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir de 1º de maio de 2018 – evento S-1200;
  • Todos os pagamentos ocorridos em maio de 2018, mesmo que se refiram a competências anteriores – evento S-1210.
  • Os pagamentos efetuados durante o mês de maio, quando se referirem a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial, observando-se o regime de caixa, por meio do evento S-1210, com indicação de tipo de pagamento {tpPgto} = [9] – Pagamento relativo a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial. Esta orientação se aplica inclusive na hipótese do pagamento aos trabalhadores referente à folha de abril ter se dado em maio.
  • Os pagamentos relativos a antecipação de férias {tpPgto} = [7] ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial {tpPgto} = [9], podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399. Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso).
  • Caso haja desligamento de trabalhador, com efeitos remuneratórios, entre os dias 1º e 07 de maio, o evento de desligamento (S-2299 ou S-2399) deverá ser enviado a partir do dia 08, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc). Para mais esclarecimentos sobre o tema, consulte a Nota Orientativa nº 05/2018.
  • Deverão ser observados os prazos de envio dos eventos previstos no Manual de Orientação do eSocial – MOS.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
​Exactus Software Ltda

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Parte 3: 12 dicas para sua empresa aderir ao eSocial.

 

Agora que você já sabe um pouco mais sobre o eSocial, siga essas dicas para que a implementação em sua empresa aconteça de forma organizada e sem perda de tempo.

1 – Estude o manual do eSocial e sua documentação técnica. É importante treinar e desenvolver a equipe que irá atuar no projeto. Participe de treinamentos e monte grupos de estudo, isso irá facilitar a implementação.

2 – Realize cronograma de ações e marque os responsáveis para adequação dos processos internos. Para que os prazos legais sejam cumpridos, defina os responsáveis por cada ação.

3 – Providenciar a qualificação e atualização cadastral dos empregados ativos. O eSocial não enviará informações retroativas, irão compor a base, somente os empregados ativos até a data do envio dos cadastros/vínculos. Cheque se o nome do trabalhador, data de nascimento, CPF e PIS, estão iguais nas bases da Previdência Social, CAIXA e Receita Federal do Brasil. Lembre-se, trabalhadores com dados inconsistentes não poderão ser enviados ao eSocial.

4 – Atualizar os cadastros dos trabalhadores e as declarações de encargos de família, dependentes etc.

5 – Atualizar parâmetros de cargos e salários, alinhados ao CBO. Esta ação deve ser bem planejada, pois terá reflexo nos paradigmas estabelecidos pela CLT no que diz respeito a equiparação salarial. Ou seja, pessoas com mesmo CBO, recebendo salários distintos, podem indicar infração.

6 – Organizar os parâmetros das rubricas da folha de pagamento. O eSocial possui tabelas próprias e uma delas é a tabela de rubricas, com todas as possiblidades de pagamentos e descontos, com códigos pré-determinados. Será preciso adequar a tabela existente no software de folha da empresa, indicando a rubrica correspondente no eSocial, por meio do “De Para”.

7 – Checar demais parâmetros tributários. A empresa deve estar alerta aos percentuais de alíquotas previdenciárias, como RAT, FAP e Fundos de Terceiros. A obrigação do enquadramento correto é da própria empresa, por meio do CNAE, por tabela estabelecida pela própria RFB. Se houver dados divergentes, haverá inconsistências.

8 – Organizar as obrigações de Segurança e Medicina do Trabalho. As empresas precisam estar com as documentações de SST em dia: laudos técnicos, exames ocupacionais e entregas de EPIs. O que permitirá que o monitoramento da saúde do trabalhador seja eficiente.

9 – Cumprir as cotas obrigatórias de aprendizagem e PCD. Empresas com mais de 07 funcionários precisam, obrigatoriamente, cumprir a cota de contratação de no mínimo 5% do quadro de jovens aprendizes. As empresas ME, EPP e organizações sem fins lucrativos, é facultada a contratação. Já a cota de PCD, deve ser cumprida por toda empresa acima de 100 funcionários.

10 – Envolver todas as áreas da empresa. O eSocial não é uma responsabilidade exclusiva do RH. Ele envolve todas as áreas e fornecedores e principalmente a alta direção. Trata-se de mudança cultural e a comunicação deve ser eficiente para que todos estejam engajados nas adequações necessárias.

11 – Alinhar as soluções tecnológicas para este processo. O eSocial altera a forma de operar a área de gestão de pessoas e a tecnologia será uma grande aliada. É essencial que, principalmente o software de folha esteja adequado e que ofereça o máximo de otimização no envio destes arquivos, como agendamento das tarefas e automação dos envios.

12 – Checar se a empresa possui certificado digital. Um dos aspectos do funcionamento do eSocial, é que as transmissões dos arquivos, só serão realizados por meio do certificado digital. Então é necessário checar se a empresa já possui ou se está no prazo de validade, evitando atrasos de envio.

Com essas dicas encerramos nossa trilogia para o eSocial.

Na primeira parte abordamos o que é o eSocial e suas aplicações. Leia aqui

Na segunda parte mostramos o cronograma de implantação e as obrigações atendidas. Leia aqui

Essas informações foram úteis? Deixe seu comentário.

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eSocial parte 2: Cronograma de implantação e obrigações atendidas.

O eSocial está a todo vapor e por isso reunimos informações importantes para que você não perca o prazo e adeque sua empresa ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Como será o cronograma de implantação do eSocial?

O eSocial possui prazos e obrigações diferentes para cada tipo de empresa. Veja como sua empresa se encaixa no cronograma:

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, como cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: março/18 – Empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos, como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: maio/18 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: julho/18 – Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5: janeiro/19 – Última fase de implementação, quando deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples e MEIs

Fase 1: julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: setembro/18 – Empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: novembro/18 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: janeiro/19 – Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5: janeiro/19 – Última fase, quando deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 3 – Órgão Públicos

Fase 1: janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas.

Fase 2: março/19 – Os órgãos passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: maio/19 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: julho/19 – Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada.

Fase 5: julho/19 – Última fase, quando deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Comece já a adequar sua empresa para esse imenso e importantíssimo projeto que irá revolucionar as relações de trabalho entre empresas, governo e funcionários.

Quais são os sistemas de informação do Governo Federal que serão substituídos pelo eSocial?

Ao todo serão 15 obrigações:

GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

LRE –  Livro de Registro de Empregados

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

CD –  Comunicação de Dispensa

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

QHT – Quadro de Horário de Trabalho

MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais

Folha de pagamento

GRF – Guia de Recolhimento do FGTS

GPS – Guia da Previdência Social

 

Essas informações foram úteis?

No próximo artigo vamos apresentar 12 dicas para sua empresa aderir ao eSocial de forma prática e sem atropelos.

 

Leia a primeira parte desse artigo aqui

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Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa.

Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio.

Imagine que bom se tudo fosse integrado em um único sistema. É por isso que existe o eSocial, uma plataforma que auxiliará as empresas a reduzir custos e tempo da área contábil na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Nascido como um desdobramento do sped em 2009, o projeto se tornou gigante, assim como sua complexidade. Por isso, está sendo implantado em fases para que as empresas se adaptem da melhor maneira possível.

1 – Mas o que é o eSocial?

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O sistema é todo integrado e comunica ao Governo as informações necessárias sobre milhões de trabalhadores em todo país.

O sistema reúne em um só local as informações necessárias ao empregador, sobre o seu quadro de funcionários. Os dados referentes às contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, informes sobre acidentes de trabalho, aviso prévio, FGTS e outras atribuições fiscais, são repassados digitalmente e automaticamente ao governo.

A grande vantagem do eSocial é prestação simplificada das informações que diminuirão a burocracia envolvida na entrega de documentos. Afinal, todos eles estarão em um único sistema, enviados com um único processo, o que reduz os custos e o tempo gasto. Outra grande vantagem é aumentar a segurança do processo, pois usa a assinatura digital de sua empresa para o envio de dados. 

Com ele, mais de 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores estarão conectados ao Governo Federal e a órgãos como o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria da Previdência, INSS e Receita Federal.  A plataforma ainda é compatível com notebooks, computadores, smartphones e também é adaptada às pessoas com necessidades especiais.

2 – Qual a importância do eSocial?

Primeiro, ele é obrigatório.

Segundo, o eSocial é fundamental para a organização e integração da empresa e representa uma nova era nas relações de trabalho. De maneira muito mais simples, barata, segura e eficiente, o programa traz mais comodidade para cumprir suas obrigações com o poder público e seus funcionários.

Resumindo, eSocial é importante porque:

– Gera ganho de produtividade;

– Subsidia a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos o que diminuirá erros nos cálculos;

– Permite maior segurança jurídica;

– Diminui gastos e tempo dedicados na entrega de diversas obrigações.

3 – Como o eSocial vai funcionar na prática?

As empresas terão que enviar periodicamente as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.

Um dos primeiros passos para se adequar ao eSocial é adquirir um certificado digital.

Você quer estar por dentro do cronograma de implantação ou entender quais os sistemas de informação do Governo Federal que serão substituídos pelo eSocial? Então clique aqui e veja a segunda parte do nosso artigo.

 

Quer saber mais?

Em breve publicaremos a parte 2 desse artigo.

Enquanto isso, baixe nosso ebook: “Guia completo sobre o eSocial”

 

O post Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa. apareceu primeiro em Soluti Responde.

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Recuperação de Créditos Tributários: essa prática atrai a fiscalização?

Recuperação de Créditos Tributários representa um direito de todo empresário, prevista na atual Lei Tributária. Essa prática possibilita o retorno do dinheiro gasto com tributos pagos indevidamente, ou seja, a empresa receberá os valores gastos com os tributos que não deveriam ser cobrados ou com aqueles pagos acima do valor realmente devido.

 

Apesar da Recuperação de Créditos Tributários ser algo positivo e permitido, muitas empresas têm medo de buscar a recuperação de crédito, alegando que esse simples pedido despertará o interesse da Receita Federal e, dessa forma, atrairá a fiscalização para o seu comércio.

 

Essa alegação é falsa, mesmo que a maioria dos gestores insistam no velho ditado popular de que “não podemos cutucar onça com vara curta”.

 

Qualquer empresa pode ser fiscalizada a qualquer momento e o uso do crédito recuperado não chama a atenção do Fisco, pois, como já observado, essa operação está prevista no próprio Código Tributário Nacional, sendo que a própria Receita Federal e as Secretarias a Fazenda dos Estados criaram regras e plataformas para o uso desses créditos.

 

Além disso, o número total de fiscalizações é muito pequeno em relação ao total de empresas ativas no Brasil. Para que o Fisco se interesse pela sua empresa, a movimentação tributária dela deve superar os níveis razoáveis, ultrapassando a quantia dos MILHÕES de reais.

 

Desvendados todos os mitos referentes à atração de fiscalização ou não, devemos agora entender como funciona o procedimento para efetivação da Recuperação de Créditos Tributários.

 

Recuperação de Créditos Tributários ocorre por meio do Diagnóstico Tributário. O Diagnóstico Tributário permite uma revisão minuciosa na sua empresa, apontando se os tributos a serem pagos são indevidos ou devidos.

 

Uma vez realizado esse procedimento e verificada determinadas condutas implantadas ou evitadas, o contribuinte, possivelmente terá direito à Recuperação de Créditos Tributários.

 

Contudo, o controle tributário de uma empresa é uma tarefa bastante complexa e desgastante, uma vez que as Leis Tributárias possuem inúmeras regras que dificultam a vida do contribuinte.

 

Diante disso, a BOOKEEPERS executa essa importantíssima atividade ao utilizar ferramentas tecnológicas, desenvolvidas e atualizadas especialmente para esse diagnóstico, não havendo a necessidade de o empresário ingressar com ações judiciais.

 

Vale lembrar que todas as oportunidades identificadas pela BOOKEEPERS estão de acordo com as Leis Tributárias, pareceres e instruções normativas do Fisco, demorando apenas 5 dias úteis para a conclusão desse processo.

 

Por fim, fica comprovada a importância de o empresário buscar a devida Recuperação de Créditos Tributários, buscando um acréscimo econômico para o seu negócio e não atraindo a fiscalização por parte dos agentes da Receita Federal.

 

 

Fonte: Bookeepers

Edição: ExaTop Sistemas

SEFAZ controla informação da Nota Fiscal modelo 1 (em papel) na DIEF

Os contribuintes e contadores devem examinar qual o modelo da Nota Fiscal está sendo informado na DIEF.

 

A Notas Fiscais modelos 1 e 1A (em papel), só podem ser emitidas para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento. Contundo, algumas empresas ainda estavam utilizando de forma indevida, razão pela qual foram implantadas algumas malhas para inibir essa prática.

Dessa forma, a malha 88 visa inibir o processamento dos arquivos da DIEF com Notas Fiscais modelos 1 e 1A, lançadas com CFOP diferentes dos ainda permitidos pela legislação, ou sem autorização por meio de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).

Os contribuintes e contadores devem examinar qual o modelo da Nota Fiscal está sendo informado na DIEF. Lembramos que o modelo da NF-e é o modelo 55.

A malha pode ser examinada e liberada no plantão/atendimento das UFREs, somente após ser verificada a existência de AIDF. Caso contrário, não deve ser liberada.