DEE analisa efeitos concorrenciais da entrada da Uber sobre mercado de aplicativos de táxi

Estudo avaliou impactos nos municípios brasileiros, entre os anos de 2014 e 2016

Estudo realizado pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aponta crescente rivalidade entre a Uber e os aplicativos de táxi ao longo do tempo. O documento de trabalho, divulgado nesta quinta-feira (12/04), analisou os impactos concorrenciais da entrada da Uber no mercado, utilizando uma base de 590 municípios brasileiros, entre os anos de 2014 e 2016.

De acordo com o estudo, a presença da Uber no mercado provocou, em média, uma redução de 56,8% no número de corridas de aplicativos de táxi, considerando todos os municípios analisados. Além disso, verificou-se que, para cada 1% de aumento no número de corridas da Uber, as de aplicativos de táxi caíram cerca de 0,09%. Isso indica que a Uber conquistou novos usuários e também parte daqueles que já utilizavam serviços de aplicativos de táxi.

Impactos Competitivos

Ao investigar os impactos competitivos da entrada da Uber nas 27 capitais brasileiras, o estudo revela uma redução de 36,9% no número de corridas de aplicativos de táxis. Nessas cidades, houve também uma redução de 7,8% no valor médio pago por quilômetro em táxis de aplicativo. Esse resultado mostra que os aplicativos de táxi reagiram à entrada da Uber nessas localidades, reduzindo (via descontos) os preços cobrados pelo serviço.

O documento demonstra também que nas capitais do Norte e Nordeste – em que houve entrada tardia da Uber, entre março e dezembro de 2016 – a redução no número de corridas de aplicativos de táxis foi de 42,7%. Já nas capitas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, em que a entrada se iniciou em maio de 2014, a redução foi de 26,1%.

Para o DEE, esses dados sinalizam que inicialmente a entrada da Uber em um município pode ter um efeito grande, reduzindo substancialmente o número de corridas de táxi, com o passar do tempo, no entanto, ocorre uma recuperação gradativa desse número.

Ademais, o estudo mostra que, quando é realizada essa análise regional apenas para o grupo de capitais das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, a entrada da Uber gerou redução de 12,01% nos valores das corridas cobrados pelos táxis. Esse resultado indica que o setor de táxi por aplicativo reagiu oferendo descontos nos preços das corridas após um período mais longo de exposição a um ambiente competitivo.

Desse modo, o DEE conclui que é possível verificar uma crescente rivalidade ao longo do tempo entre os dois tipos de aplicativos. O estudo do departamento aponta que a entrada da Uber no mercado provoca queda no número de corridas de táxi, reações via reduções de preços por meio de descontos e, finalmente, recuperação do número de corridas dos aplicativos de táxi.

Regulamentação

O estudo destaca também como a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, foi cautelosa ao incluir normas de segurança e não impor grandes barreiras regulatórias à entrada nem restrições à liberdade tarifária. Segundo o departamento, os entes municipais também devem evitar medidas que dificultem a operação desses serviços quando regulamentarem o uso desses aplicativos.

Para o DEE, no entanto, é importante amadurecer o debate na direção da desregulamentação gradual dos serviços de táxi.

“Tal desregulamentação pode ser pensada, por exemplo, apenas para o segmento de radiotáxi por meio de aplicativos de internet. Desse modo, seria possível incentivar modelos de negócio com mais concorrência entre os aplicativos, levando benefícios para o consumidor em termos de serviços mais inovadores, com melhor qualidade e segurança, menores preços e mais opções de escolha”, conclui o documento.

Acesse o estudo “Efeitos concorrenciais da economia do compartilhamento no Brasil: A entrada da Uber afetou o mercado de aplicativo de táxis entre 2014 e 2016?”.

 

Fonte: Cade

Edição: ExaTop Sistemas

 

Ação gera o maior honorário da história

Sistema Totalmente Web

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano. O valor é de R$ 5,6 bilhões, com quitação de 15% até dezembro, e o restante em cinco parcelas. Um discreto escritório de advocacia, no entanto, vai receber uma bolada à vista.

O escritório Dias de Souza Advogados Associados, banca com 12 sócios, representou as cooperativas na ação e vai receber R$ 563,5 milhões – o maior honorário da história do país para uma única ação, segundo os grandes escritórios (não existe um ranking oficial).

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza também representa as cooperativas em outra ação, que gira em torno de R$ 7 bilhões.

O escritório recebe o meio bilhão este ano, à vista, por duas razões. Primeiro, por se tratar de serviço prestado por advogados, o que é considerado verba alimentar – e, por isso, tem prioridade de pagamento. Com isso, é emitido um novo precatório em nome do escritório, no valor dos honorários.

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo no ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

O sócio fundador, Hamilton Dias de Souza, é considerado um dos maiores tributaristas do país. Procurado, o advogado preferiu não comentar o assunto.

Fonte: valor.com.br

Edição: ExaTop Sistemas

Compare as taxas praticadas pelas instituições financeiras

O Banco Central publica na internet rankings de juros do sistema financeiro para auxiliar na decisão do consumidor.

 

Acesse o site do Banco Central (BC) para ver as taxas de juros que a sua instituição financeira está praticando. Há várias ferramentas que facilitam a pesquisa para encontrar juros menores.
         ​Juros do cartão de crédito

         Rotativo regular – pessoa física
Período:
9/2/2018
a 19/2/2018
Período:
16/3/2018
a 22/3/2018

ICMS ST – saiba como os estados estão regulamentando o ressarcimento para o contribuinte

ICMS-ST Digital

 

O ICMS-ST Digital é a solução da Bookeepers para a apuração e acompanhamento dos valores a recuperar de ICMS-ST quando a venda ao consumidor final se realizar por preço diferente valor da base de cálculo presumida.

Aplicável a comércios varejistas que vendem ao consumidor final produtos sujeitos ao ICMS-ST, tais como: Supermercados, postos de combustíveis, drogarias, concessionárias de veículos, lojas de material elétrico e de construção e petshops.

RS também já regulamentou o ressarcimento da diferença dos valores de ICMS-ST

Além de MG e SC o Estado do RS também regulamentou o ressarcimento da diferença dos valores do ICMS. Veja abaixo o status em cada um destes estados:

 

MG – regulamentou somente o direito de ressarcimento quando a venda é feita por valor inferior a base de cálculo presumida recolhida pela indústria

RS – regulamentou somente o direito de ressarcimento quando a venda é feita por valor inferior a base de cálculo presumida recolhida pela indústria

SC –   regulamentou o direito de ressarcimento quando a venda é feita por valor inferior a base de cálculo presumida recolhida pela indústria e também a obrigatoriedade de complementar os valores referentes ao tributo no caso de venda realizada com valor superior.

Faça o pedido do seu ICMS ST – Digital na ExaTop Sistemas

SEFAZ Maranhão e FAMEM assinam termo de cooperação técnica

O acordo vai acelerar também a troca das informações e apoio técnico que subsidiem arrecadação do ISS.

 

O Secretário de Estado da Fazenda Marcellus Ribeiro e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema assinaram hoje, no gabinete da SEFAZ, um Convênio de cooperação e assistência mútua, com a finalidade de fortalecer uma política de ação integrada do governo Estado com os municípios na área tributária.

“O convênio estabelece uma parceria entre o Estado e os municípios, ampliando os controles fiscais sobre as operações sujeitas ao ICMS, de modo a elevar a receita desse tributo, que é compartilhada com as municipalidades”, declarou o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo Estado, com uma receita anual aproximada de R$ 7 bilhões, dos quais 25%, aproximadamente 1,7 bilhões são repassados aos municípios maranhenses.

O acordo de cooperação técnica assinado entre o estado do Maranhão e a FAMEM, vai acelerar também a troca das informações e apoio técnico que subsidiem arrecadação do ISS, principal tributo arrecadado pelos municípios e, além de auxiliar no combate a evasão fiscal.

Outros pontos centrais do convênio tratam da troca de informações para a elaboração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, e do acompanhamento e controle efetivo da entrega das DIEF´s (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias ou prestem serviços de comunicação e de transportes.

O Convênio com a FAMEM prevê a adesão dos Municípios ao acordo de cooperação para acesso às informações que serão disponibilizadas pela SEFAZ. Os sistemas e os formatos a serem acessados, bem como as especificações técnicas detalhadas, serão desenvolvidos em cooperação pelas SEFAZ e a FAMEM, possibilitando acesso online aos sistemas.

A SEFAZ vai promover programa de capacitação dos servidores das Prefeituras, disponibilizando técnicos fazendários para ministrar treinamentos necessários ao cumprimento das normas relativas ao ICMS, assim como enviar listagem com identificação dos contribuintes que não apresentaram, tempestivamente a DIEF.

Dicas SKILL – TOP: Como preencher o “Percentual de Redução de ICMS – RJ” no PGDAS-D – 2018.

A partir de 2018 para identificar o “Percentual de redução de ICMS” e os valores que devem ser preenchidos no PGDAS-D para UF RJ em 2018, o usuário deve verificar o relatório de “Conferência de Dados ao PGDAS-D” disponível na opção Gestão de TributosFederaisPGDAS-DApuraçãoConferir Dados ao PGDAS-D:

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Na seqüência, depois de identificar e conferir o “Percentual de redução de ICMS” e os valores que devem ser preenchidos no PGDAS-D para UF RJ em 2018, o usuário deve preencher no PGDAS-D:

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Nota: Depois de conferir os dados, o usuário pode preencher manualmente no PGDAS-D ou utilizar a opção de preenchimento automático dos dados pela opção Gestão de TributosFederaisPGDAS-DApuraçãoGera Dados ao PGDAS-D.

Para mais detalhes sobre a parametrização e o calculo do “Percentual de redução de ICMS” e os valores que devem ser preenchidos no PGDAS-D para UF RJ em 2018, baixar a orientação disponível na área de conhecimento, conforme link abaixo:

http://www6.exactus.com.br:8080/helpDesk/index.xhtml?conhecimento=804

 

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Por Ederson Von Mühlen – Analista de Negócios SKILL – TOP

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SEFAZ Maranhão suspende empresas que fizeram compras acima do limite

Há caso de açougue que comprou mais de R$ 8 milhões no período de 11 meses.

 

A Secretaria da Fazenda suspendeu de ofício empresas enquadradas no Simples Nacional no registro do cadastro do ICMS, por fazerem aquisições de mercadorias acima do limite estabelecido na Resolução Administrativa 17/2016, que define tetos para as compras de produtos por essas empresas, beneficiadas com a redução do ICMS na apuração da receita bruta.

Irregularidades

As irregularidades foram identificadas  em relatório da SEFAZ que apontou  as aquisições de mercadorias acima do limite, por meio de  cruzamento das informações constantes das Notas Fiscais Eletrônicas de vendas emitidas por fornecedores de mercadorias para as empresas do Simples nacional e do  MEI.

Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Alves, ficou constatado que as empresas do Simples fizeram compras de mercadorias em valores superiores aos limites estabelecidos , o que configura que essas empresas terão um faturamento muito superior aos valores estabelecidos na Lei ao revenderem esses produtos.

Resolução Administrativa 17/2016

A Resolução Administrativa 17/2016 prevê que as empresas podem ser suspensas no momento em que excederem, no ano calendário, o volume de compras de R$ 4 milhões de reais, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES Nacional, e de R$ 120 mil, quando se tratar de empresário enquadrado como Micro Empreendedor Individual – MEI.

Pela Lei Complementar Federal a Empresa do Simples não pode faturar mais do R$ 3,6, milhões por ano e o MEI só poderia faturar 60 mil, anualmente.

Como exemplo de irregularidades, há casos de microempreendedores individuais que compraram em outros Estados mais de  R$ 800 mil reais e mercadorias, é  um açougue que comprou mais de R$ 8 milhões no período de 11 meses, infringindo todos os limites estabelecidos na Lei.

Além das suspensões, atendendo a Resolução 17, da SEFAZ cancelou do cadastro do ICMS, uma sanção mais grave, os empresários cadastrados como MEI, que adquiriram mais de 180 mil em mercadorias.

Suspensão e cancelamento do cadastro

Com a suspensão ou cancelamento, as empresas estão sujeitas ao recolhimento do ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais quando comercializarem com mercadorias nas divisas interestaduais ou na circulação intermunicipal no interior do Estado. Também não podem emitir Certidões e comercializar com órgãos públicos.

Fonte: Sefaz – Maranhão

Edição: ExaTop Sistemas