STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

Para a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Acórdão do TRF-4

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991).

Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

Manifestação Ministro Edson Fachin

Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201, parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária. Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.

Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento do recurso, por considerar que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Relatoria

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD

Edição: ExaTop Sistemas

eSocial: Receita não vai dar mais prazo para as grandes corporações

As grandes empresas do país têm até hoje para enviarem suas informações

 

As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira, 28/2, para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Penalidades

Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos a penalidades e multas. Ao todo, estão incluídas neste grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases – distribuída entre os meses de janeiro, março, maio e julho deste ano e janeiro de 2019 – nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.

Diante disso, a partir da próxima quinta-feira (1º/3) os grandes empregadores já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas ao sistema, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio das informações iniciais relativas às empresas não conseguirão incluir os chamados eventos não periódicos –  relativos aos trabalhadores – já que o envio das informações iniciais das empresas é condição para a inclusão das informações seguintes.

Conclusão da primeira etapa

“Estamos agora concluindo a primeira etapa em que os dados cadastrais dos empregadores já estão povoando a nova base do eSocial. A partir desta segunda fase – que começa agora nesta quinta-feira – o eSocial passará a contar com os dados de mais de 15 milhões de trabalhadores. Essa fase é fundamental para o projeto porque, a partir de agora, a gente passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas já na base do novo sistema do eSocial. Isso já começa a nos dar, pelo volume de dados que nós passamos a ter na base, a solução tecnológica definitiva que tantas vantagens trará ao setor produtivo, aos trabalhadores e ao governo brasileiro”, comentou o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares.

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, revelou que no primeiro mês de adesão ao eSocial, apenas 2.831 empresas, das 15 mil esperadas, enviaram as informações obrigatórias ao novo sistema. O ritmo estava bem abaixo do desejado. De lá para cá, não foram revelados mais os números de adesão.

Próximas Etapas

A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.

*Com informações do portal eSocial

Rreforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo

 

BRASÍLIA – Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.

Resistências no próprio governo

Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela Receita Federal e que está praticamente pronta, dependendo apenas de uma calibragem final das alíquotas. Uma proposta alternativa à da Receita está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer.

Segundo uma fonte envolvida nas negociações, há preocupação de que o modelo da Receita acabe beneficiando as grandes empresas. Já as demais empresas, com menos capacidade de organização, podem ficar prejudicadas por conta da sistemática de compensação de crédito mais ampla que exigirá alíquotas maiores.

A principal crítica em relação à proposta da Receita é o temor de que a migração dos chamados regime cumulativo para o não cumulativo. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços e companhias menores, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos. Ou seja, no fim da “simplificação” dos dois tributos, as empresas poderiam acabar pagando mais impostos.

Proposta do Fisco

Pela proposta do Fisco, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, se mantendo na sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. É um forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo utilizado. Isso significa, na pratica, a introdução no País no Imposto de Valor Adicionado (IVA). Hoje, nem todos os insumos se transformam em crédito a ser abatido do imposto devido na hora que a empresa vende o seu produto. É sobre essas empresas que as mudanças vão atingir.

A proposta da Receita segundo uma fonte envolvida na elaboração da proposta, é que todos os insumos se transformem em créditos financeiros. Como a base de crédito vai aumentar, a proposta prevê um aumento da alíquota para garantir que não haja redução da arrecadação.

Em entrevista ao Estadão/Broadcasto ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o projeto da Receita vai ser enviado e “ponto”. “Não estou informado disso (resistências) e essas pessoas não trouxeram essa objeção para mim, inclusive, porque a proposta não saiu ainda da Receita. Eu preciso saber quais são as objeções. Não sei. Ainda não tem a forma final para ser aprovado por mim e mandado para a Casa Civil”, afirmou o ministro.

Fonte: Estadão

Edição: ExaTop Sistemas

4º ENESCOPAR – Encontro das Empresas de Serviços do Paraná

Nos dias 8 e 9 de Março de 2018 estaremos marcando presença com nosso estande no 4º ENESCOPAR – Encontro das Empresas de Serviços do Paraná.

O evento será realizado em Curitiba/PR e quem estiver por lá vai poder ver de perto nossa Inteligência Artificial Aplicada a Contabilidade e Escrita Fiscal, não perca!

4 Enescopar

O post 4º ENESCOPAR – Encontro das Empresas de Serviços do Paraná apareceu primeiro em Exactus Software Ltda.

Powered by WPeMatico

5 dicas para aumentar o faturamento de seu escritório

Muitas vezes, em meio aos processos e urgências existentes no dia a dia do ambiente de trabalho, existe uma preocupação em expandir os negócios e não saber por onde começar. Inclusive, aumentar o faturamento parece ser uma tarefa muito complicada e sem um ponto correto de início.

Logicamente, cada negócio tem uma forma diferente para esse desafio, e que pode ou não funcionar para outros, mas existem pontos básicos que podem ser aplicados em qualquer lugar e que ajudam o seu escritório de contabilidade a crescer e se destacar.

Preparado para as dicas? Então vamos lá!

  1. Organize os processos do escritório

Ter mesas com milhares e milhares de papéis, pastas espalhadas em todos os cantos e nenhum método de organização de documentos pode atrapalhar a produtividade, desacelerar as atividades e ser um obstáculo para a sua expansão. Invista em melhorias para esses pequenos detalhes, como armários organizadores, arquivos, tipos de categorização de papéis, e assim você gastará menos tempo procurando o que precisa e poderá se dedicar a novos negócios.

Uma gestão  por processos traz produtividade para o negócio e isso influencia diretamente no resultado final.

  1. Busque clientes fiéis

Valorize seus clientes e faça com que eles se sintam felizes com o seu serviço, indicando amigos e colegas e tornando o seu escritório reconhecido. Ações simples bastam para essa dica: cartões de parabenização, newsletter, pesquisas de satisfação, entre outras.

  1. Tenha a tecnologia como sua aliada

Utilize softwares específicos para diminuir as etapas de seu trabalho e mantê-lo atualizado de suas obrigações, minimizando os processos manuais e deixando mais tempo para captação de clientes enquanto também mantém os já fidelizados informados e bem atendidos.

4. Comprometa-se com o sucesso do seu cliente

Manter o seu cliente informado e obtendo bons resultados a partir dos serviços que o seu escritório presta a ele é uma ótima maneira de trazer divulgação e relevância em sua área, já que clientes felizes atraem novos clientes e novas áreas de atendimento.

  1. Diversifique com Parcerias

Sabe aquela empresa ou prestador de serviço que já está presente no mercado? Faça uma parceria de divulgação e vendas com ele, onde você possa crescer em marketing e financeiramente. Busque diferenciais para seu escritório, parcerias são sempre bem vindas!

A Soluti possui um programa de parceria que além de trazer mais facilidade para os clientes do seu escritório, bonifica os contadores com ganhos de até 25% sobre a venda do certificado [saiba mais].

Esperamos que essas dicas tenham te ajudado! Não deixe de se cadastrar em nossa newsletter para receber todas as novidades em primeira mão. Fique ligado em nossas  redes sociais:  Instagram | Facebook.

 

O post 5 dicas para aumentar o faturamento de seu escritório apareceu primeiro em Soluti Responde.

Powered by WPeMatico

ICMS-ST: Minas Gerais Regulamenta Nova Oportunidade de Recuperação para Comércio Varejista

O Estado de Minas Gerais saiu na frente e no dia 28/12/17 atualizou o RICMS/MG por meio do Decreto nº 47.314 regulamentando a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária quando o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida. Tal medida passou a vigorar a partir de 1º/01/2018.

Isso significa que os comércios varejistas que vendam ao consumidor final produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, ou seja, supermercados, postos de combustíveis, drogarias, concessionárias de veículos, lojas de material elétrico e de construção, petshops dentre outros passam a contar com um importante recurso para a redução da sua carga tributária.

ENTENDA A NOVIDADE NO ICMS-ST

 

Até outubro de 2016, a base de cálculo do ICMS-ST, que é recolhida pela indústria, era definida pela SEFAZ de cada Estado considerando o valor presumido de venda ao consumidor, independentemente do preço real praticado pelo comércio varejista. Esta situação acabava gerando distorções no valor do tributo recolhido uma vez que, por questões mercadológicas, o preço final muitas vezes fica abaixo do presumido sendo, portanto, recolhido mais tributo do que o devido.

Muitos contribuintes entraram com ações judiciais questionando legalmente este assunto e após um longo embate jurídico, em outubro de 2016 o STF julgou o Recurso Extraordinário 593.849 protocolado em Minas Gerais, permitindo a todos os contribuintes recuperarem a diferença de valores quando a venda ao consumidor final for realizada por um valor inferior ao presumido. A próxima etapa necessária era a regulamentação pelos Estados, o que acabou ocorrendo primeiramente em Minas Gerais no final de 2017.

Desta forma, após a regulamentação não há risco algum na utilização de tais oportunidades pois trata-se da própria legislação estadual regulamentando a operação. Basta apenas fazer a apuração da forma correta.

 

O BENEFÍCIO DO ICMS-ST NA PRÁTICA

Considere o exemplo de um supermercado, que em média tem cerca de cinquenta por cento dos itens vendidos sujeitos ao ICMS-ST. Na venda de macarrão instantâneo, o valor presumido de venda ao consumidor era de R$ 1,39 e o preço real praticado era de R$ 0,89. Sobre esta diferença de R$ 0,50 é possível recuperar 18% referente ao ICMS-ST, gerando um crédito de R$ 0,09 para cada unidade vendida*.

Para que se faça a correta apuração é necessário cruzar todas as entradas (compras de mercadoria para revenda) com cada item de cada cupom fiscal de venda.

Os valores recuperados serão utilizados para abater dos valores recolhidos de ICMS operação própria dos itens não sujeitos ao ICMS-ST, gerando uma redução na despesa com tal tributo e uma melhora no fluxo de caixa do comércio.

*Exemplo real extraídos da apuração de um supermercado no Estado de São Paulo.

 

SAIBA COMO REDUZIR JÁ A SUA CARGA TRIBUTÁRIA

A Bookeepers desenvolveu o ICMS-ST Digital, uma solução completa para a apuração e acompanhamento da diferença do ICMS-ST. Além de apurar os valores uma equipe de especialistas executa todos os lançamentos para a efetiva utilização dos créditos e sua empresa paga somente um percentual de êxito sobre o que efetivamente for utilizado. Quer saber mais? clique aqui e entre em contato com um de nossos especialistas.

PDF: ICMS-ST Digital – Novidade MG

Fonte: Bookeepers

Edição: ExaTop Sistemas

Flávio Dino conversa com jovens empresários de todo o país e ressalta parceria com setor privado

Flávio Dino fez uma análise sobre o incentivo ao desenvolvimento empresarial do Maranhão.

O governador Flávio Dino participou na manhã desta quinta-feira (22) da abertura da 84ª Assembleia Geral Ordinária da Confederação Nacional de Jovens Empresários (AGO Conaje), no Hotel Pestana, em São Luís.

“É muito importante que esse evento se realize no nosso Estado. Tem o nosso apoio porque nós acreditamos que o casamento entre investimentos públicos e privados é decisivo para que a gente possa retomar o ciclo de desenvolvimento no Brasil”, declarou o governador Flávio Dino.

Na oportunidade, jovens lideranças de todo o Brasil, dos mais diversos setores da economia, se reúnem para debater os temas mais relevantes envolvendo o jovem empresariado brasileiro, além de deliberar a respeito das ações, projetos e eventos futuros da Confederação.

O presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), Guilherme Gonçalves (SC), agradeceu a presença de Flávio Dino no evento e destacou a parceria que o Governo tem tido com os empresários maranhenses.

“Nós temos acompanhado as ações do Governo do Estado em parceria com as classes empresariais do Maranhão e ficamos muito felizes de ter conhecido uma delas, que é o Casarão Tech, uma iniciativa muito positiva e que temos certeza que é uma mola propulsora de desenvolvimento”, ressaltou Guilherme Gonçalves. Recentemente aberto, o Casarão Tech abriga e incentiva diversos projetos inovadores no Estado.

Criatividade

Governador participou da abertura da 84ª Assembleia Geral Ordinária da Confederação Nacional de Jovens Empresários. Foto: Karlos Geromy/Secap

Para o governador, “os jovens empresários têm papel muito importante, seja no âmbito interno das empresas – assegurando a sucessão empresarial, a continuidade de empresas que têm décadas, às vezes séculos de atuação – e também iniciando novos empreendimentos, novos setores, novos segmentos, exercendo a criatividade, algo fundamental para que uma economia se diversifique, se pluralize e se fortaleça”.

Durante a abertura do evento, que reúne 150 jovens empresários de várias partes do Brasil, Flávio Dino fez uma análise sobre a atual política de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial do Maranhão.

“Nós nos orgulhamos de ter tido o quarto maior crescimento de investimento público em 2017 no país e termos tido o sétimo maior investimento público, em números absolutos, em 2017. Que é um feito para quem tem o 17º Produto Interno Bruto (PIB) do país e se revela em milhares de obras, de escolas, de hospitais e de estradas, que são tão importantes para centenas de empresas que trabalham no estado”, observou o governador Flávio Dino, em sua fala inicial.

“Não foram um, nem dois, nem três empreendedores, são vários que falam para mim que se não fossem as obras do Governo do Estado, se não fossem as estradas e prédios construídos, suas empresas estariam paradas”, pontuou Flávio Dino.Governador participou da abertura da 84ª Assembleia Geral Ordinária da Confederação Nacional de Jovens Empresários . Foto: Karlos Geromy/Secap

“Nós sabemos que a recessão foi muito profunda, mas que, graças a Deus, está é uma página que caminha para ser virada e que agora, em 2018, será um ano melhor para a economia do país e consequentemente para os Estados”, afirmou o Governador.

Apoio

A presidente eleita da Associação de Jovens Empresários do Maranhão (AJE), Shirley Cunha, destacou o apoio e incentivo do Governo do Estado para a realização da assembleia da Conaje  na capital do Maranhão.

“Nós temos tido um grande apoio do Governo do Estado, não só para reunir os jovens empresários de todas as partes do Brasil, mas também em contribuir para essa troca de experiências que só engradece o empreendedorismo jovem no estado”, afirma Shirley.

 

Fonte: Secap Maranhão

Edição: ExaTop Sistemas

 

Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018

Entre as novidades estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependente

 

Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

CPF de Dependentes

Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.

Com relação ao maior detalhamento dos bens, dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.

Programa Meu Imposto de Renda

O programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a retificadora on-line e o rascunho, permitindo o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras. O APP estará disponível nas lojas para aplicativos de celular/tablet e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para computadores.
O prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril de 2018 e o programa para preenchimento da DIRPF de 2018, referente ao ano-calendário de 2017, estará disponível para download no sítio da Receita Federal a partir de segunda-feira (26). O programa Meu Imposto de Renda estará disponível a partir de 1/3/2018.

A DIRPF 2018 pode ser elaborada de três formas:

– computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, que estará disponível no sítio da Receita Federal na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;
– dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
– computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

O programa da DIRPF 2018 permite a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

Participaram também da coletiva o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa, e o auditor-fiscal Rafael Carvalho. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2018.

Para acessar as novidades do IRPF, clique aqui.

Veja aqui as demais regras.

Assista aqui a entrevista coletiva realizada hoje que apresentou as  regras do IRPF 2018.

Para assistir a entrevista com o auditor-fiscal  Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, clique aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1794 de 26/02/2018

 

Fonte: Fenacon

Edição: ExaTop Sistemas

Operação da Polícia Federal combate fraudes no Seguro Desemprego no PA e MA

Estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão no Pará e no Maranhão nesta quinta-feira, 22. PF realiza buscas na sede do Ministério do Trabalho em Redenção.

A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (22) uma operação para combater fraudes no Seguro Desemprego no Pará e no Maranhão. Estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção e Conceição do Araguaia, no Pará, e em São Luís e São José de Ribamar, no Maranhão.

O objetivo da operação, batizada de “Seguro Fake”, é desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes no Seguro Desemprego. Segundo as investigações, os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude. Há buscas no Ministério do Trabalho em Redenção.

Equipamentos foram apreendidos nas primeiras horas da operação no Pará.  (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)Equipamentos foram apreendidos nas primeiras horas da operação no Pará.  (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)

Equipamentos foram apreendidos nas primeiras horas da operação no Pará. (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)

Em apenas 10 minutos, os policiais flagraram 42 tentativas de fraude em uma única agência bancária na cidade de Redenção. Os investigados responderão por estelionato qualificado, inserção de dados falsos em sisemas de informações e associação criminosa, com penas que podem ultrapassar 20 anos de reclusão.

De acordo com os técnicos do Ministério do Trabalho, desde a implantação do sistema antifraude desenvolvido em 2016, já teria sido identificado e bloqueado mais de 57 mil tentativas de fraudes no país, o que equivaleria à desvios de aproximadamente R$ 800 milhões para os cofres públicos.

Políciais cumprem mandados de busca e apreensão. (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)Políciais cumprem mandados de busca e apreensão. (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)

Políciais cumprem mandados de busca e apreensão. (Foto: Divulgação/ Polícia Federal)

 Fonte: G1.com
Edição: ExaTop Sistemas

Delegacias da Mulher de São Luís poderão protocolar medidas protetivas eletronicamente

Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento pelo juiz responsável dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher de São Luís, capital do estado do Maranhão, serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos e tem a segurança garantida pelo uso do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SSP/MA. Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.

Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para chegarem ao conhecimento do magistrado. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.

 

Fonte: ITI BRASIL

Edição: ExaTop Sistemas