Créditos do programa Nota Legal serão liberados no dia 02 de fevereiro

Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com indicação de seu CPF no período de 01 de julho de 2017 a 30 de novembro de 2017.

 

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no segundo semestre de 2017 serão liberados no dia 02 de fevereiro de 2018.

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Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com indicação de seu CPF no período de 01 de julho de 2017 a 30 de novembro de 2017.

Os créditos das notas fiscais do mês de Dezembro/17 serão calculados e disponibilizados no lote seguinte, visto que nem todas as notas fiscais deste período foram efetivamente declaradas até o fechamento do cálculo dos referidos créditos.

Para utilizar os créditos, o consumidor deverá estar cadastrado no programa Nota Legal e possuir créditos acumulados no período.

Poderão resgatar, também, as entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no programa, e que possuam notas fiscais declaradas neste período.

Fonte: Sefaz(Ma)

Edição: ExaTop Sistemas

30/01 termina o prazo para transportadoras se credenciarem no programa Canal Verde

O não credenciamento destas empresas até a data estabelecida implicará na perda da condição de Fiel Depositária

 

A Secretaria da Fazenda, por meio da Portaria 563/2017, prorrogou para 30 de janeiro o prazo para que as empresas transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositária realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

O não credenciamento destas empresas até a data estabelecida implicará na perda da condição de Fiel Depositária.

Para realizar o credenciamento, a empresa transportadora deverá acessar o Sistema de Autoatendimento da Sefaz, o SefazNet, selecionar o menu Benefício Fiscal e em seguida, clicar em Solicitação, onde irá inserir os documentos exigidos.

Dentre os documentos estão, o Termo de Adesão, disponível na portaria 116/2016, comprovante de consulta de transportador, carteira de identidade profissional do contador, contrato de locação (quando a empresa estiver estabelecida em forma de locação) e o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.

 

Edição: ExaTop Sistemas

DECISÃO: ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS. Com a decisão, as empresas tiveram assegurado o direito de recolher as referidas contribuições sem incluir em suas bases de cálculo o valor do ICMS.
Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela qual não poderia servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações”.
A magistrada ainda ressaltou que o ICMS não revela “medida de riqueza”, conforme dispõe o art. 195 da Constituição Federal, motivo pelo qual sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins se mostra indevida, seja no regime de cumulatividade seja no regime da não cumulatividade. Por fim, a relatora alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
Além de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Corte reconheceu o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0011413-34.2017.4.01.3400/DF
Decisão: 21/11/2017
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Edição: ExaTop Sistemas

Notícias sobre o Ressarcimento do ICMS-ST

ADIN 2777 e Recurso Extraordinário 593.849

 

Após anos de discussão sobre a possibilidade de o comerciante varejista recuperar a diferença entre os valores de ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária, o Recurso Extraordinário 593.849 julgado em 16 de outubro de 2016 no STF – Superior Tribunal Federal – definiu a questão.

A ação, julgada com repercussão geral, ou seja, aplica-se a todos os contribuintes que atendam a prerrogativa necessária, no caso, vendam produtos sujeitos ao ICMS-ST ao consumidor final, veio trazer um alento aos comerciantes que trabalham com produtos sujeitos ao ICMS-ST. Neste julgamento ficou definido que toda vez que a base de cálculo do ICMS-ST recolhido pela indústria for superior ao preço de venda praticado ao consumidor final, o comerciante tem direito a devolução do valor pago a maior a título do ICMS-ST.

Como a medida terá um grande impacto na arrecadação, até o presente momento os Estados ainda não se manifestaram sobre a forma como se dará essa devolução ou compensação de créditos.

O Estado de São Paulo havia optado por aguardar o julgamento da ADIN 2777 (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) que discutia o mesmo tema. Em agosto de 2017 a ação transitou em julgado com decisão idêntica ao Recurso Extraordinário 593.849, ou seja, o contribuinte tem direito a devolução do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo do ICMS-ST for superior ao preço praticado na venda ao consumidor final.

Enquanto alguns aguardam a regulamentação por parte dos Estados, outros contribuintes têm ido ao judiciário para fazer valer o direito ao crédito desde outubro de 2016 e tem recebido aprovação para sua utilização e inclusive em casos de acúmulo de crédito, a autorização para transferi-los para seus fornecedores e, portanto, já estão usufruindo do impacto desta medida no seu fluxo de caixa.

Dentre os comércios varejistas que podem se beneficiar de tal medida o desafio é maior para aqueles que possuem muitos itens sujeitos ao ICMS-ST (tais como supermercados, farmácias, lojas de materiais de construção, concessionárias de veículos e autopeças, dentre outros), uma vez que o cálculo é complexo e para quantificar corretamente a diferença que é a base de cálculo da utilização do crédito é necessário fazer o levantamento produto a produto.

Este assunto está apenas começando, poucas empresas sabem sobre essas possibilidades de recuperação de créditos, mas é algo para se ter no radar, pois os valores a se recuperar são expressivos para boa parte das empresas.

Folha de janeiro/2018 é disponibilizada

Portaria com as tabelas de alíquotas e salário-família do INSS para 2018 foram publicadas no DOU

 

A folha de pagamento de janeiro/2018 já está disponível para o empregador doméstico. O módulo eSocial Doméstico estava aguardando a portaria que alterava a tabela de contribuição dos segurados e da cota de salário-família do INSS para 2018, o que ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) de 17/01/2018.

Tal medida era necessária para o cálculo correto da contribuição previdenciária de empregador e empregado, além do salário-família para os trabalhadores que têm direito ao pagamento.

A funcionalidade de folha de pagamento está com novo visual gráfico, com meses exibidos em abas, com destaque no mês em edição. O usuário consegue navegar entre os meses com agilidade e poucos cliques. O botão “Encerrar Folha” foi reestilizado e está com visualização mais fácil, no novo padrão de cores. Os textos informativos estão maiores e mais visíveis. O usuário consegue se localizar com mais agilidade: o “Você está aqui” ganhou destaque. Veja mais detalhes na notícia publicada no dia 04/01/2018.

Fonte: Fenacon

Edição: ExaTop

CRCPI e OAB-PI se reúnem para discutir capacitação financeira e tributária dos municípios

Com o objetivo de disciplinar a arrecadação e estruturar os códigos tributários dos municípios piauienses, o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) se reuniram, nesta quarta-feira (10), na sede provisória do Regional.

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 Entre os principais pontos discutidos estão a promoção de um fórum integrado financeiro-tributário, visando capacitar gestores municipais que atuam nos setores jurídicos e contábeis ligados à arrecadação tributária.  O evento está previsto para acontecer em março com o tema “Fórum Integrado OAB/CRC-PI em Administração Tributária e Financeira Municipal”.

Segundo o presidente do CRC-PI, Josafam Bonfim, a partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá intensificar a fiscalização dos municípios. Contudo, a maioria deles não conta um código tributário e apresentam dificuldades em relação à organização dos índices de arrecadação e às informações dos Valores Adicionados Agregados.

“Temos colhido bons frutos através da parceria com a OAB-PI e agora estamos recebendo o presidente da Ordem para tratar da criação de um intercâmbio maior em relação à política fiscal do governo sobre a arrecadação tributária dos municípios. Em cima disso, estamos programando um evento voltado para os secretários de finanças, contadores e advogados públicos para discutir esse e outros temas de importância para a gestão dos municípios”, explica Josafam Bonfim.

Segundo o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, além de uma visita de cortesia, a reunião foi importante para discutir pautas comuns às duas entidades e a promoção de um Fórum voltado para a capacitação técnica dos gestores municipais que poderá, inclusive, contar com outros parceiros, como a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) e Associação Piauiense de Municípios (APPM).

“Primeiramente viemos prestigiar a nova gestão do Conselho, que é um importante parceiro da Ordem, ratificando o objetivo de continuar caminhando juntos. Além disso, viemos pensar um Fórum para a administração tributária e financeira dos municípios referente à arrecadação, receitas, gasto com pessoal e elaboração de relatórios. Queremos mobilizar os secretários municipais em um encontro produtivo e pragmático, pois percebemos uma baixa qualificação dos gestores nos quesitos finanças, tributos e despesas e queremos dar um Norte para que eles possam aperfeiçoar suas gestões”, frisa Chico Lucas.

Na oportunidade, também foram discutidas a inexigibilidade de contratação de escritórios de contabilidade e advocacia por órgãos públicos e a cobrança de ISS por parte das prefeituras aos escritórios jurídicos e contábeis.

O encontro contou com a presença dos Conselheiros e diretoria do CRC-PI; o secretário-geral da Ordem, Leonardo Cerqueira, e a coordenadora da Comissão Tributária da Ordem, Stael Freire.

CBF condicionará condição de jogo de atletas às suas carteiras de trabalho

A CBF exigirá a apresentação da carteira de trabalho assinada e contrato de trabalho para o registro dos jogadores no BID (Boletim Informativo Diário). A iniciativa, confirmada pela Fenapaf (Federação Nacional de Atletas do Futebol), após acordo com a CBF, beneficia atletas que disputam as séries C, D e regionais, em um total de cerca de 700 clubes, segundo cálculo da federação.

”Os jogadores dos clubes das séries A e B não têm essa preocupação com a carteira de trabalho, mas calculo que 95% dos atletas atuam à margem da lei, sem carteira profissional assinada, por apenas três meses por ano e, em caso de lesão ou demissão sem justa causa, não têm a quem recorrer, não têm direito a auxílio ou ao seguro desemprego”, explica o presidente da Fenapaf, Felipe Augusto Leite.

O departamento de registro, transferência e licenciamento de clubes da CBF já produziu um ofício orientando as federações sobre a nova exigência. Mas deverá haver um pequeno período de carência por conta da proximidade do início dos campeonatos estaduais.

A Fenapaf orientará os jogadores a apresentarem suas carteiras para as devidas anotações, cobrando a devolução em 48 horas (prazo da lei). Também está nos planos requerer junto ao Ministério do Trabalho a realização de mutirões de expedição do documento.

”Com isso também será possível produzir um censo mais preciso de quantos jogadores profissionais existem no país hoje”, diz Leite.

Maranhão: Governo estadual desonera do ICMS operações com insumos agropecuários

A medida foi tomada por Resolução Administrativa 20/2017.

 

O governo do Maranhão, após reduzir o ICMS de 12% para 2% nas operações de vendas de arroz, milho, milheto, soja sorgo, no início do mês de julho de 2017, prorrogou até 30 de abril de 2019, a desoneração das operações de vendas internas com insumos agropecuários, tais como, adubos simples e compostos, fertilizantes inseticidas, herbicidas, germicidas, acaricidas, desfolhantes, vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

A medida foi tomada por Resolução Administrativa 20/2017, assinada no dia 5 de dezembro pelo Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, respaldado no Convênio CONFAZ 133/2017, que estabelece o diferimento nas operações internas de vendas de insumos agropecuários.

A Resolução 20/2017 condiciona a redução do ICMS somente se o estabelecimento vendedor dos insumos, deduzir do preço da mercadoria, o valor do imposto dispensado pela legislação, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a dedução.

Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Alves, a medida beneficia largamente o setor produtivo agrícola e pecuário de todas as regiões do estado e estimula, também, os atacadistas que vendem os insumos agropecuários no território maranhense.

A desoneração também alcança os produtos importados do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no território maranhense.

Para o desenvolvimento efetivo da agricultura e da pecuária é fundamental a boa ativa utilização de insumos, que é tudo aquilo que é usado para a produção de agricultura e pecuária na criação de animais para abate, produção de vegetais, ervas, raízes, grãos, entre outros produtos.

Desoneração do ICMS

A desoneração do ICMS para o setor agrícola e a pecuária também se estendem às remessas internas com destino produção de mel, avicultura, criação de peixes, mariscos.

A produção agropecuária moderna para dar novos saltos em produtividade das plantações, precisa de abundância de insumos, que permitem os avanços tecnológicos que vem sendo aplicados à agricultura.

Todos estes avanços permitem maior produção, aumento dos lucros e da eficiência, além de garantirem maior segurança nas operações, ressaltou Marcellus Ribeiro.

Fonte: Sefaz Maranhão

Edição: ExaTop Sistemas

Prefeitos vão arrecadar 20% mais com mudança na cobrança do ISS

Nova regra, em vigor desde o início do ano, dará alívio aos cofres municipais; empresas são contra

 

BRASÍLIA – As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) obtida pelo Estadão/Broadcast.

A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a ser feita no destino. Isso significa que as empresas terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, não mais na sede da companhia. A mudança vale para as operações com cartões, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde, e foi aprovada para acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios. Com isso, as empresas terão de recolher os valores a milhares de prefeituras.

Antes, o imposto sobre uma transação com cartão de crédito feita em Porto Alegre seria recolhido pela sede da operadora do cartão, não pela capital gaúcha. Assim, no caso das operadoras de cartão, é necessário recolher o ISS em cada local onde há uma maquininha realizando uma operação. Os planos de saúde, por sua vez, pagam o imposto nas cidades onde estão os beneficiários.

A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5% uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. Quem cobrar menos ficará sujeito à improbidade.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a nova lei acaba com os municípios que na prática funcionam como “paraíso fiscal”. Eles atraíam as empresas para operarem nas suas sedes com descontos no ISS. O problema maior era no setor bancário. “Agora, vai aumentar arrecadação”, afirma o presidente da CNM. Os municípios não terão mais incentivo para conceder vantagens às empresas.

A nova fonte de receita pode representar um alívio para as finanças municipais, mas os gestores precisam fazer atualizações para receber os recursos em função das mudanças na Lei do ISS. O maior impacto nos cofres municipais se deve à desconcentração da receita a partir da mudança do local de recolhimento do ISS, principalmente no caso de serviços financeiros.

A CNM fez uma pesquisa com os municípios que realizaram ações para a atualização do tributo. O estudo envolveu 4.107 municípios, que representam 73,8% das cidades brasileiras. Do total de municípios que responderam à pesquisa, 3.875 (94%) estavam desenvolvendo ações para a atualização da lei. Desses, 2.253 cidades (54,9%) informaram que já estavam com a lei publicada. Em 136, o texto já havia sido encaminhado para sanção do prefeito. Outros 762 municípios estavam escrevendo a minuta e 724 aguardavam aprovação da Câmara de Vereadores.

A pesquisa mostrou que 68,4% dos municípios oferecem diversificadas formas de pagamento do imposto, seja por meio de guia de recolhimento, transferência bancária ou ainda diretamente no balcão. Segundo Ziulkoski, as empresas poderão ou não repassar o custo maior do imposto para os consumidores. “É uma correção dos desvios dos paraísos fiscais”, disse. Segundo ele, uma lei em tramitação no Congresso procura padronizar a forma de cobrança.

A lei foi vetada pelo presidente Temer, mas o veto foi derrubado depois. As empresas tinham feito um acordo se comprometendo a não entrar na Justiça em troca dessa padronização. O acerto, no entanto, foi quebrado. Em novembro, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros ingressou com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal em conjunto com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Um impasse foi aberto.

Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde, a implantação do novo modelo de cobrança do ISS ainda é muito incipiente, faltando inclusive esclarecimentos quanto a forma de recolhimento do referido imposto. “É importante frisar que a lei não previu um modelo único de recolhimento em um país continental, com mais de 5 mil municípios, o que impossibilita a sua operacionalização”, diz a entidade em nota.

 

Fonte: Fenacon

Edição: ExaTop Sistemas

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