IRPJ/CSLL – Remuneração de Dirigente – Dedutibilidade

Para efeito de apuração do IRPJ/CSLL (no Lucro Real), o valor reembolsado pela pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor da remuneração de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil da pessoa jurídica domiciliada no Brasil pago no exterior, mediante “invoice” apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial, é dedutível.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Observe-se que tais despesas, para fins de dedutibilidade, devem ser necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio.

Bases:  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do art. 685 e Solução de Consulta Cosit 378/2017.

O post IRPJ/CSLL – Remuneração de Dirigente – Dedutibilidade apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente

Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção.

Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente.

Recuperação de crédito
tributário

Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido

*Folha de Pagamento acima de R$ 60 mil/mês

Sistemas para Empresas
Contábeis

Agente Autorizado Soluti

Inovando o uso da identidade digital das pessoas, das empesas e das coisas.

Nota Fiscal Eletrônica

Saiba Mais

previous arrow
next arrow
Slider

Isso porque a legislação tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. E é aí que mora o perigo. Segundo João Lanzoni, gerente tributário da Marins Consultoria, o Brasil está em segundo lugar no ranking como um dos lugares que possuem a maior complexidade para cumprir com obrigações contábeis e fiscais, ou seja, manter as contas das empresas em dia.

E é em decorrência dessa falta de clareza fiscal que muitas empresas acabam enfrentando grandes dificuldades financeiras. “É muito difícil para as empresas cumprirem com as leis tributárias nas três esferas, ou seja, federal, municipal e estadual. São desafios diários para os empresários”, esclarece o tributarista.

No Brasil, cabe ao empreendedor calcular os tributos e compreender a legislação por conta própria. Lanzoni também explica que o contribuinte também não conta com respaldo do fisco e acaba tendo que calcular e pagar o imposto correndo o risco de erro de interpretação.

Além do perigo de estar pagando indevidamente, é notório que a carga tributária no País, a soma de todos os impostos, contribuições e taxas pagas pelos cidadãos e empresas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) – está entre as mais altas do mundo.

Para o tributarista, cada vez mais é necessário estudo prévio das atividades operadas pela empresa evitando prejuízos. “O objetivo é analisar as operações da empresa e encontrar a melhor interpretação para a ocorrência de impostos, seguindo a legalidade”, explica. – Jornal do Comércio

Via Jornal do Comércio

O post Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

5 motivos para o INSS negar seu benefício

Antes de solicitar o seu benefício para o INSS, é importante que você saiba que o seu pedido poderá ser negado. Para evitar o inconveniente e resolver o problema de antemão, veja em quais situações o seu benefício poderá ser indeferido pela previdência social.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Tempo de contribuição insuficiente

O cálculo para saber qual é o tempo de contribuição de um trabalhador para o INSS não é algo simples como pode parecer em um primeiro momento, então o ideal é que você busque a ajuda de um profissional habituado a esse tipo de cálculo, para saber exatamente qual é o tempo de contribuição que você possui.

Caso não possa contar com uma ajuda profissional, verifique com cautela toda a documentação que você possui a respeito de seus vínculos empregatícios ao longo do tempo, assim como os períodos em que trabalhou como autônomo ou mesmo como empresário, realizando as devidas contribuições.

Caso você não tenha o tempo necessário registrado, o seu pedido de aposentadoria será negado. É possível também que exista alguma falha do próprio INSS no registro de alguns períodos, e nesse caso o INSS dará credibilidade ao que consta em registro, até que esse problema seja resolvido.

Empresa não efetuou depósito da contribuição

Mesmo que você possua o tempo de contribuição requerido, se alguma das empresas em que você trabalhou não fez essas contribuições assinaladas devidamente, o seu pedido de aposentadoria será também negado.

Porém, nesse caso, você só vai precisar de uma comprovação de que trabalhou na empresa para que a situação seja regularizada, já que o débito não é de responsabilidade do trabalhador, e sim da empresa que não realizou os depósitos.

Uma situação similar pode ocorrer se não houver um reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse caso, o tempo em que você trabalhou nessa empresa não vai constar no INSS, mas isso se resolve da mesma forma que o caso anterior, bastando comprovar que trabalhou naquela empresa pelo período em que era funcionário. Na ausência de algum tipo de documentação, a apresentação de uma testemunha pode ser suficiente para validar este vínculo.

Falta de contribuições como autônomo ou empresário

Se você é autônomo ou empresário, e faz as suas contribuições ao INSS todo mês, ou ainda se em algum período de sua vida você realizou esse tipo de contribuição, você precisará ter realizado todos esses pagamentos de forma correta, para que eles constem no INSS e o seu pedido de aposentadoria não seja negado por falta de tempo de contribuição.

É necessário que você saiba que efetuou todos os pagamentos de forma correta, e caso algum não tenha sido feito, será necessário quitar seu débito com o INSS antes de realizar o pedido de aposentadoria, para que os períodos referentes aos débitos possam ser contados ao tempo de contribuição.

Documentação ilegível ou rasurada

Mesmo que as contas de seu tempo de contribuição estejam corretas, e que os depósitos referentes a essas contribuições também tenham sido feitos, se houver algum tipo de problema com a documentação necessária para o pedido de aposentadoria, seu pedido será negado pelo INSS.

Os dados registrados em sua carteira de trabalho devem estar claros e legíveis, sem rasuras, para que as datas de admissão e demissão sejam computadas corretamente e não haja divergências com relação ao seu tempo real de contribuição e o tempo computado pelo INSS.

Divergência no registro de dados do CNIS

O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um documento que faz registro de todo o período de contribuição e de todos os valores de sua vida como trabalhador. É possível que haja algum erro nesses registros, e algumas de suas contribuições não constem do documento. Caso isso ocorra, seu pedido de aposentadoria poderá ser negado.

Nesse caso será necessário agendar uma revisão do CNIS com o INSS. A sua carteira de trabalho e seus contracheques serão válidos para que a correção necessária seja feita e o tempo correto de contribuição seja computado.

Via Saiba seus Direitos

O post 5 motivos para o INSS negar seu benefício apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

A contabilidade como instrumento de prova perante fiscalizações ou autuações fiscais

Se não ocorrer uma perfeita sintonia entre o Profissional Contábil e o Empresário , assim considerado que ambos tenham conhecimento das normas e fatos que regem a sua empresa, tanto o empresário quanto o profissional contábil podem vir a sofrer graves consequências.

O tema em sí é polêmico, na medida em que estamos vivenciando um País em que escancaram-se a improbidade e a falta de responsabilidade com o dinheiro público , e isso vem prejudicando de sobre maneira os negócios , sejam eles tanto no Brasil quanto no Exterior.

Recuperação de crédito
tributário

Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido

*Folha de Pagamento acima de R$ 60 mil/mês

Sistemas para Empresas
Contábeis

Agente Autorizado Soluti

Inovando o uso da identidade digital das pessoas, das empesas e das coisas.

Nota Fiscal Eletrônica

Saiba Mais

previous arrow
next arrow
Slider

NORMAS QUE NOS PERMITEM –ME CHEGAR A CONCLUSÃO DESCRITA LOGO ABAIXO:

IFRS – Normas Internacionais de Contabilidade – Aplicada as Sociedades Anônimas de Capital aberto, ou Sociedades Limitadas consideradas de Grande Porte (empresas com ativo superior a R$ 240 milhões de reais ou Receita Bruta superior a R$ 300 milhões de reais.

IFRS – PME –Pequenas e Médias Empresas – Aplicada a todas as empresas – Sociedades Anônimas ou Limitadas , com limites inferiores a R$ 240 milhões de reais de Ativo ou Receita Bruta Inferior a R$ 300 milhões de reais

ITG 1000 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Aplicável as Sociedades Limitadas cuja receita bruta encontra-se dentro do Limite de R$ 3.600.000,00 – , sendo aumentado para R$ 4.800.000,00 a partir de Janeiro de 2018.

Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/99 – Norma editada pela Receita Federal do Brasil, aplicável a qualquer cidadão ou empresa , onde são identificadas formas de tributação , e qualificação de omissão de receitas.

Regulamento do ICMS – Decreto 45.490/00 – Norma editada neste caso pelo Estado de São Paulo (todos os estados possuem a sua regulamentação) , onde são identificadas formas de tributação, e qualificação de omissão de receitas.

Lei Complementar – 123/2006 – Lei que rege as Microempresas e Empresas de Pequeno , no âmbito de Recolhimento de Impostos e Contribuições, bem como em relação as normas empresariais.

OPINIÃO

Desde a edição do Código Civil Brasileiro – estamos vivenciando uma maior responsabilidade, expressa , ao determinar que os administradores devem prestar contas de sua gestão na empresa , e esta prestação de contas se dá mediante a apresentação das demonstrações contábeis (Balanço, Demonstração de Resultado , Demonstração de Fluxos de Caixa , Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (que representa a variação do Capital e destinação de Lucros ou Reservas) ,Demonstração do Resultado Abrangente ; DVA – Demonstração de Valor Adicionado, quando aplicável (geralmente em Sociedades Anônimas) e Notas Explicativas.

Por sua vez, tais demonstrações deverão ficar a cargo de profissional contábil responsável, que no mínimo detenha o conhecimento das normas citadas , e que consiga expressar de forma clara ao empresário a aplicação de tais normas, mediante informações obtidas do empresário.

Um breve resumo das normas aplicáveis :

IFRS – Normas Internacionais de Contabilidade

Com a figura da Globalização e também com a figura do incentivo pela busca de contratos no Exterior , muitas empresas vem recepcionando investimentos estrangeiros, e as Normas Internacionais de Contabilidade, preveem que a Contabilidade da empresa apresente fielmente a situação da empresa, seja ela boa ou ruim.

DESTAQUES: Demonstrar os efeitos econômicos, sejam eles em Operações de Hedge; em Entidades Financeiras; em entidades que detenham atividades considerados como Ativos Biológicos, Minerais; em operações com Investimentos no Exterior, sejam controladas ou coligadas.

IFRS – PME –Pequenas e Médias Empresas

Da mesma forma que as Normas Internacionais acima destacadas, porém sendo flexibilizadas tais informações se estas forem consideradas de efeito relevante, conforme determinado em norma.

ITG 1000 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Da mesma forma que as Normas Internacionais destacadas e considerando que tais empresas, a vista da simplificação, não tenham participação em outras empresas, não tenham sócios pessoas jurídicas e não detenham aplicações em derivativos ou mesmo não detenham aplicações em ativos biológicos, apresentam apenas o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Notas Explicativas.

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – DECRETO 3000/99 – E REGULAMENTO DO ICMS – DECRETO 45.490/00 ( LEMBRANDO QUE OUTROS ESTADOS TEM A SUA PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO

Em tais regulamentações encontram-se a determinação de que sejam enviados tanto a Receita Federal quando á Receita Estadual, um extrato da movimentação da empresa, que temos como nomenclatura comum SPED – CONTÁBIL e SPED-FISCAL, em conformidade com as normas contábeis , já descritas anteriormente.

Isto significa que toda a escrituração da empresa, seja ela contábil (descrição de documentos e operações) ou seja ela fiscal (notas fiscais de compras, notas fiscais de venda), sejam perfeitamente identificáveis (nome, endereço, valor, forma de pagamento), etc. e portanto, proporcionando cruzamento de informações, e facilitando a figura de autuações fiscais.

Em que pese eventuais questionamentos sobre as empresas que estão no Simples Nacional , o mesmo procedimento se aplica, pois ao confrontar documentos de empresas, a receita também terá conhecimento sobre quais aquisições ou vendas foram realizadas para empresas nesta situação fiscal e tributária, aplicando-se as normas contábeis.

CONCLUSÃO – SOBRE ESTAR OU NÃO PREPARADOS PARA UMA FISCALIZAÇÃO /DEFESA DE AUTUAÇÃO

O empresário deve avaliar como se apresenta a situação de sua empresa perante os documentos que são gerados tanto pela contabilidade, como pelos demais departamentos.

O empresário deve avaliar se o sistema de emissão de documentos fiscais está devidamente parametrizado , pois através de um arquivo XML – (ARQUIVO QUE MOSTRA OS DADOS DA NOTA FISCAL DE FORMA A IDENTIFICAR OPERAÇÕES TRIBUTADAS OU NÃO)é que a fiscalização consegue identificar inconsistências, que irão informar quais os impostos deverão ser pagos as fazendas estaduais.

Ao me aprofundar em tais normas, percebo que o empresário e o profissional contábil deverão estar em sintonia, para saber se estão preparados para uma futura fiscalização e defesa em tempo hábil.

Contador – com pós Graduação em Direito Tributário e Legislação de Impostos – e pós Graduação em Avaliações Periciais Contábeis.

O post A contabilidade como instrumento de prova perante fiscalizações ou autuações fiscais apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

O Salário na Reforma Trabalhista

Uma análise sobre os pagamentos de prêmios, gratificações, diárias e ajuda de custo

Um dos pontos que reputo mais relevantes na reforma trabalhista é aquela que altera o art. 457 da CLT, ou seja, a parte que se refere ao salário dos empregados.

Diz o § 2º do referido dispositivo que, não servirá como base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, os valores pagos pelo empregador a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (este não podendo ser em espécie), diárias para viagem, prêmios e abonos, mesmo que habituais.

Tal inovação, por um lado, concede ao empregador maior liberdade na gerência da remuneração do empregado, pois pode instituir parcelas de pagamento periódico sem que fique com receio sobre a impossibilidade de futura exclusão e sem o aumento de sua carga tributária.

Por outro lado, prejudica o empregado, pois, não havendo incidência do INSS, a verba recebida habitualmente não será considerada para fins de benefício previdenciário e ainda não trará repercussão nas férias, 13º salário e FGTS, diminuindo os seus valores.

Dessa forma, por exemplo, o empregado poderá receber, em grande parte da sua vida laborativa, uma parcela de 30% sobre o seu salário, a título de gratificação de função, mas quando do cálculo da aposentadoria, estes valores serão desprezados.

Se tal alteração legislativa fará com que as empresas concedam mais prêmios, gratificações e abonos somente o tempo dirá.

No entanto, é certo que não se pode deixar de atender requisitos básicos para a instituição dessas parcelas no contrato de trabalho.

Ou seja, quando se tratar de prêmio, mostra-se necessário que o empregador realize um documento onde conste, de forma expressa, a sua instituição, o seu valor, as condições de alcançá-lo e a periodicidade do pagamento.

O mesmo, diga-se quanto às gratificações que geralmente são pagas em razão de um reconhecimento por um trabalho, por uma função exercida.

Para as ajudas de custo há de se demonstrar a sua necessidade e, no caso das diárias para viagem, que o empregado, de fato, se ativa fora do estabelecimento do empregador.

Creio que há necessidade deste cuidado, pois um prêmio, por exemplo, só possui esta natureza se, de fato, ele for um presente, uma retribuição. Caso isso não ocorra, fatalmente ele terá natureza salarial, sendo considerado simples contraprestação pelos serviços prestados, trazendo todas as incidências legais.

Assim, não é a simples menção no holerite do empregado que irá conferir a natureza da parcela, mas sim o suporte jurídico que originou o pagamento.

Por Alan Martinez Kozyreff

O post O Salário na Reforma Trabalhista apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

Como aplicar normas da contabilidade internacional em pequenas empresas

Respeitadas as particularidades das nossas empresas, será que as normas da contabilidade internacional podem ser aplicadas aqui? O condutor que se baseia nessas regulamentos deve considerar apenas a sua validade ou também a legalidade? Que benefícios práticos isso implica aos clientes? Essas são questões que iremos abordar neste artigo.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Quem faz as normas de contabilidade internacional

Quando o assunto é contabilidade internacional, você precisa conhecer duas siglas principais:

  • IFRS – International Financial Reporter Standard
  • IASB – International Accounting Standards Board

A primeira delas diz respeito aos regulamentos internacionais de contabilidade publicados pela segunda, que é uma espécie de comitê mundial de normas contábeis.

Entre outras atribuições, a IASB é responsável não apenas pela publicação, mas também a revisão e a atualização daquilo que se defende como padrão internacional para um relatório financeiro contábil. É uma espécie de guia para contadores aplicarem em empresas de todos os portes.

Você certamente já ouviu falar sobre contabilidade internacional, IFRS e IASB, ao menos na graduação em Ciências Contábeis. Mas talvez esteja se perguntando agora sobre a relevância, validade e legalidade de suas normas. É sobre a aplicação delas nas empresas brasileiras que iremos falar no próximo tópico.

Normas IFRS: sou obrigado a segui-las?

Quando falamos das normas IFRS, estamos nos referindo a boas práticas aceitas em todo o mundo. Isso não significa, porém, que basta aplicar regulamentos da contabilidade internacional para ter resultados efetivos. Então, vamos entender os aspectos práticos das normas por três pontos de vista.

Sobre a obrigatoriedade

Em termos de legislação, há publicações que abordam a questão, a começar pelo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002. As leis 6.404/76 e 11.638/07 também merecem ser consultadas a esse respeito.

Mas como elas têm disposições direcionadas em sua maioria a grandes empresas, isso gera falta de consenso quanto à aplicação da contabilidade internacional em pequenos negócios.

É também por isso que uma atitude inteligente do contador é consultar a Resolução 1.255, publicada em 2009 e revisada em novembro de 2016 pelo Conselho Federal de Contabilidade(CFC).

Ela estabelece a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. A norma tem como base a IFRS for SMEs do IASB, cujo texto aprova práticas contábeis a adotar em estabelecimentos de menor porte.

Sobre a validade

Mais do que o aspecto obrigatório de aplicação da contabilidade internacional em pequenas empresas, vale questionar sua validade.

Embora, na rotina dos escritórios, as demandas costumam ser de total conhecimento e domínio de contadores, eventualmente, pode surgir uma questão de difícil solução. Nesses casos, ao se basear em regulamentos internacionais, o profissional conta com subsídios bastante úteis.

A questão é menos sobre imposição e muito mais sobre utilizar as normas IFRS para melhorar a empresa do cliente. Assim, não pode o contador se abster de conhecer tais regulamentos para se tornar um profissional ainda mais completo.

Sobre a relevância

Em julho deste ano, representantes do CFC estiveram na Suíça, participando de um evento internacional a respeito da aplicação das normas na contabilidade pública. De fato, para o contador que tem nesse o seu campo de atuação, os regulamentos aceitos em todo o mundo se tornam ainda mais relevantes. Afinal, atendem empresas obrigadas a realizar a prestação de contas.

Mas será que pequenas empresas, muitas vezes desobrigadas a cumprir as mesmas exigências das maiores, têm a ganhar também ao seguir as práticas da contabilidade internacional?

Para responder, basta refletir como as demonstrações financeiras desse perfil de empresa contribui para seus negócios. Sobre esse aspecto, parece inegável que há benefícios em sua relação com o mercado externo. Afinal, o uso de normas IFRS confere maior credibilidade aos resultados na visão de investidores, instituições financeiras, clientes e fornecedores.

A contabilidade internacional em pequenas empresas

O contador que tem nas pequenas empresas o perfil principal de cliente sabe que, por vezes, enfrenta resistência do empreendedor. Mas a falta de conhecimento dele não deve servir de obstáculo. É dever do profissional contábil mostrar como a adoção de determinadas práticas resulta em benefícios diversos.

Como lembramos antes, uma boa contabilidade pode fazer toda a diferença na hora de atrair investidores, assim como ao se relacionar com fornecedores e clientes. Mas talvez seja aobuscar crédito no mercado que tais vantagens apareçam de forma mais clara ao empresário.

O que as normas de contabilidade internacional objetivam é justamente a construção de elementos que evidenciem a realidade financeira da empresa e que eles sejam bem aceitos pelo mercado. E quando se fala em credibilidade e confiabilidade, a sigla IFRS produz um inegável efeito positivo na avaliação realizada pelas instituições financeiras.

Mas não é apenas o “selo” internacional que ajuda a empresa ao necessitar de empréstimos. A sua capacidade de pagamento é geralmente comprovada a partir de documentos desenvolvidos pelo contador. Estamos falando do balanço patrimonial e do DRE (Demonstrativo dos Resultados do Exercício).

É através de instrumentos como esse que a empresa atesta a sua saúde financeira ao mercado, a solidez de seus negócios e a eficiência de seu modelo de gestão.

Tais informações funcionam como um diferencial importante, se valendo do que versam as normas de contabilidade internacional para a sua construção. Vai muito além do fluxo de caixa e, portanto, concede uma nova visão do mercado a respeito da empresa do cliente

E qual seria o principal benefício para ele nessas situações? Maior facilidade na liberação de crédito, menores juros e condições mais vantajosas de pagamento, tanto junto aos bancos quanto aos fornecedores. Isso sem falar no ganho em atratividade da empresa aos olhos de investidores.

Mostre o valor da contabilidade internacional ao cliente

Um contador que se mantém por dentro das normas e avanços da contabilidade internacional se posiciona, cada vez mais, como um profissional interessado em oferecer soluções aos clientes.

Como vimos neste artigo, mais do que uma exigência, seguir por esse caminho é indicado pelo benefícios que gera ao escritório. Se você se interesse em agregar valor aos seus serviços, esse é um conhecimento que não tem preço.

Via ContaAzul

O post Como aplicar normas da contabilidade internacional em pequenas empresas apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

Como evitar exclusão do Simples Nacional?

O Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Nesse artigo, vamos falar um pouco sobre esse tema que, infelizmente, ainda pega muitos empreendedores desprevenidos. As razões para que isso aconteça são variadas, mas cadastros desatualizados ou débitos em atraso podem fazer com que a sua empresa seja excluída do cadastro.

Como sua empresa pode ser excluída?

Como já mencionamos, existem várias maneiras para que isso ocorra. Entretanto, a principal razão pela qual isso acontece é a inadimplência, ou seja, deixar de pagar os devidos tributos nas datas de vencimento. A regra vale tanto para os tributos estaduais quanto para os tributos federais. Depois de um determinado prazo sem pagamento, sua empresa pode ser notificada.

Para se ter uma ideia, em 2016 mais de 660 mil pequenas e médias empresas foram notificadas pela Receita Federal por conta do não pagamento de tributos devidos. Some a isso a possibilidade de existir algum erro de cadastro ou desatualização. Nesse caso, ao tentar entrar em contato com você, a Receita Federal não conseguirá informar a inadimplência e, por conta disso, você vai incorrer em multas.

Como acontece esse processo?

A partir do momento que você entra em uma lista de devedores da Receita Federal, o Governo Federal emite um ADE (Ato Declaratório de Exclusão). Contudo, esse documento que até o ano passado era entregue pelos Correios – ou seja, você recebia o aviso diretamente na sua empresa – hoje é disponibilizado apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado a partir do site da Receita Federal.

Essa notificação fica disponível para visualização durante um período de 45 dias. Após esse prazo, é preciso ir pessoalmente até uma agência da Receita Federal para ter acesso ao teor do ADE em questão. Portanto, não facilite e fique atento às atualizações no portal e-CAC caso você ainda esteja inadimplente.

Recebi um ADE, e agora?

Se a sua empresa foi “premiada” com um ADE, saiba que ela está em risco. Após a data de abertura do documento no portal e-CAC, você terá 30 dias corridos para saldar todas as dívidas indicadas. Ou seja, você precisa pagar ou sinalizar o seu interesse de fazer o pagamento, o que pode ocorrer ainda por meio de parcelamento.

No próprio site da Receita, no SIMPLES, é possível ter acesso às guias para pagamento. Após quitar suas dívidas, o sistema se encarrega de revogar o ADE automaticamente, ou seja, não é preciso ir até uma agência da Receita Federal para comunicar o pagamento. Entretanto, se for questionar a cobrança, vá pessoalmente até uma unidade de atendimento.

Se você não fizer nada, será excluído

Se o prazo inicial de 45 dias for esgotado, bem como o prazo de 30 dias após a abertura do documento online, então a sua empresa entrará em processo de exclusão do Simples Nacional. Para evitar que isso aconteça, a dica é manter otimizados os fluxos de pagamentos de tributos, seja por meio de um contador interno ou externo.

Além disso, ter controle sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é um grande passo para evitar erros de preenchimento e checar eventuais deslizes de cadastro. Por isso, busque não apenas a informatização, mas também a organização dos processos na sua empresa de forma que riscos como esses jamais passem perto da sua companhia.

Via sage

O post Como evitar exclusão do Simples Nacional? apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

Receita Federal alerta sobre débitos não inscritos no Refis

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou um alerta aos contribuintes que devem ao Fisco e ainda não fizeram a adesão ao programa. No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já não cabem ações administrativas de cobrança e que não foram inseridos no Refis. “A inscrição em dívida ativa implica incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal”, advertiu a Receita Federal.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

O prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto. Há a perspectiva de que essa data limite seja estendida até 31 de outubro nas negociações com o Congresso, mas a Receita trabalha com o prazo vigente atualmente, que é nesta semana. “Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses”, destacou a Receita.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a primeira ideia de adiar o prazo teria sido para 30 de setembro, mas não há emenda que proponha isso, e precisa ter uma emenda já apresentada no Congresso. “O que tem lá é no dia 31 de outubro, então essa é a data”, disse o ministro. A equipe econômica esperava arrecadar R$ 13 bilhões neste ano com o programa, mas mudanças feitas por parlamentares na comissão que tratou do tema reduziram esse montante para menos de R$ 500 milhões.

Uma nova versão do programa está em negociação no Congresso, e a Fazenda espera que seja possível chegar a uma arrecadação próxima de R$ 10 bilhões. “É um processo normal de negociação. Tivemos reunião com a comissão de senadores e deputados e, a partir daí, apresentamos uma série de sugestões, uma proposta negocial. Há uma contraproposta que estamos analisando e estaremos prosseguindo no decorrer desta semana”, disse Meirelles. “Vamos tentar fazer o mais rápido possível. Depende de um acordo”, afirmou.

Questionado sobre as alternativas que estão sendo negociadas, Meirelles declarou que “não é produtivo anunciarmos agora”. “Existem diversas alternativas. Tem o uso de crédito fiscais, prazos mais longos, descontos”, exemplificou. Um ponto importante a ser definido, de acordo com ele, é o valor dos débitos. “Existe um ponto importante, que é a diferenciação das empresas que têm débitos tributários até um certo tamanho, pequenos, das que têm maiores. A proposta do governo foi que essa definição seria de R$ 15 milhões. Mas o projeto do relator previa que isso fosse para R$ 150 milhões. É inaceitável. Estamos discutindo isso.”

Setor de serviços teme aumento de tributos com novas regras

Preocupados com um possível aumento de carga tributária decorrente da reforma do PIS/Cofins, representantes do setor de serviços se reuniram, na semana passada, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo alertou para o risco de o governo encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) mudando a forma de cobrança do PIS/Cofins e, com isso, elevar o peso dos impostos sobre o setor de serviços em até 6%. Isso poderia causar alta de preços e demissões.

Os empresários saíram da conversa animados. Segundo eles, o presidente da Câmara reconheceu que não será fácil para o governo aprovar qualquer aumento de impostos no Legislativo, especialmente num momento em que a economia ainda está em crise. Maia também teria dito que já conversou com o presidente Michel Temer e a equipe econômica e que houve um entendimento de que, caso haja mudança no PIS/Cofins, será preciso dar um tratamento diferenciado ao setor de serviços.

“Foi uma conversa confortadora. Maia disse que, se não estiver resolvida a questão para o setor de serviços, não vai passar nada no Congresso. Ele agora está esperando a proposta do governo, que ficou de analisar o assunto”, disse o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Pereira.

Embora ainda não tenha apresentado uma medida formalmente, o governo já sinalizou que quer acelerar a reforma tributária, começando por uma simplificação do PIS/Cofins. A ideia básica seria unificar os tributos de forma gradual, com um período de transição. A alíquota teria de ser calibrada entre os setores, e um eventual aumento para algum segmento seria compensado por um sistema de abatimento de créditos.

Dessa forma, as empresas acumulariam créditos referentes aos impostos pagos nas compras de insumos e poderiam abater essas despesas dos tributos devidos. O problema é que o setor de serviços teria dificuldades para aproveitar créditos. Como o maior gasto dessas empresas é com mão de obra, e não com insumos, elas teriam pouco a abater. O setor estima que a alíquota passaria de 3,65% para 9,25%.

“Acredito que o Congresso esteja bastante sensível num momento em que nós temos uma crise econômica muito grande e um problema de desemprego. Se nós mudarmos o regime do PIS/Cofins, a carga tributária no nosso setor dobraria, e a única solução seria fazer demissões”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes.

O presidente nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, ressaltou que a unificação do PIS/Cofins com aumento da alíquota para 9,25% pode gerar uma elevação efetiva de carga tributária para as empresas desse setor entre 1,5% e 9,25%. Isso tenderia a causar aumentos nos preços e demissões. Para ele, a medida poderia provocar a dispensa de 2 milhões de pessoas.

“O secretário da Receita, Jorge Rachid, sabe que vai ter que resolver a questão do setor de serviços (se quiser aprovar as mudanças no PIS/Cofins). Mas o setor de serviços tem um pé atrás com relação a compromissos assumidos pela Receita. Já tomamos uma bola nas costas em 2004, e não houve nenhuma adequação. Infelizmente, não confiamos na Receita”, observou Diniz, lembrando que o governo elevou a carga das empresas no passado quando mudou a tributação do PIS/Cofins do regime cumulativo para o não cumulativo.

Via Jornal do Comércio 

O post Receita Federal alerta sobre débitos não inscritos no Refis apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

A cobrança do Funrural do empregador rural

O Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) 13/2017 foi aprovado no dia 24 de agosto de 2017 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Programado para ser lido em Plenário nesta semana, quando será oportunizada a apresentação de recursos no prazo de cinco dias úteis, espera-se a sua transformação definitiva em Resolução na primeira quinzena de setembro do corrente ano.
O Projeto teve como fundamento o exercício da competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Em sua ementa, alude à suspensão da execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Em seu texto, refere-se, literalmente, ao famoso Recurso Extraordinário nº 363.852, impetrado pelo Frigorífico Mataboi S/A, e cuja cópia do respectivo Acórdão foi encaminhado ao Presidente do Senado Federal ainda em 6 de julho de 2013, por meio da 2567/P-MC.
A promulgação da Resolução senatorial resultante do referido Projeto é ansiosamente aguardada pelo setor agrícola e compreendida como resposta satisfatória ao pleito de se eliminar o importante passivo gerado pelo comumente chamado Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). Ao retirar a base de cálculo e a alíquota do Funrural na Lei nº 9.528/97, desobriga o adquirente de produção à retenção e ao recolhimento dos 2,1% incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção.
Este artigo visa a oferecer histórico sobre o Funrural e problematizar alguns dos aspectos do PRS 13/2017.
I- ORIGENS DO FUNRURAL E O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA RURAL
O Funrural, instituído pelo Decreto-lei Nº 276, de 28 de fevereiro de 1967, aludido pelo art. 158 do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei Nº 4.214, de 2 de março de 1963), que provia os recursos ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), criado pela Lei Complementar Nº 11, de 25 de maio de 1971, já determinava que a contribuição devida pelo produtor era calculada sobre o valor comercial dos produtos rurais. Com a unificação da previdência social para os contribuintes urbanos e rurais, a rigor, seria descabida a denominação Funrural, todavia ela se perpetuou, mais pela tradição e pela evidente inspiração dos parâmetros de cálculo que acabaram se reafirmando no tempo[1]. É sobre a contribuição do empregador rural pessoa física que tratará esse artigo, seja ou não ele atecnicamente denominado Funrural.
Os benefícios previdenciários pagos aos trabalhadores rurais, lato sensu, são comprovadamente subsidiados. A arrecadação previdenciária oriunda do mundo rural alcança apenas 13% (treze por cento) do montante total pago[2]. Natural, portanto, que, no momento em que se discute modelo de reforma da previdência, gerando grande insatisfação popular, esses dados sejam utilizados para servir de argumento para ajuste de contas da previdência rural.
Fundamental que, antes de se passar à análise técnico-jurídica, algumas reflexões sejam assentadas. Para Schwartzer (2007, p. 136, apud Guimarães)[3], inexiste, na experiência internacional, conhecimento de caso em que a “Previdência Rural” não seja deficitária. No caso brasileiro, e a despeito dessa situação estrutural, projeções apontam para a estabilização e redução do déficit nacional, haja vista a redução da população do campo. Em auxílio, a grande evasão da contribuição do setor rural (22% da arrecadação potencial), se remediada, resultaria em redução ainda maior desse déficit. Somadas ambas as circunstâncias, ainda que mais suavizada, uma “previdência rural” subsidiada pelo Poder Público seria instrumento de políticas de integração e defesa nacional. As políticas internacionais de fixação do homem no campo possuem, de maneira declarada, componente econômico, mas também geopolítico e estratégico.
O saldamento desse déficit pelo setor privado afigura-se problemático. O espetacular aumento da produtividade rural havido nos últimos anos implicaria no pagamento de quantias vultosas, já que calculado sobre a receita, dos valores não recolhidos. Compromissos de ordem política, pela anistia ou parcelamento, afiguram-se pragmaticamente necessários.
II- A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793/17 COMO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE
Não por outro motivo, o Poder Executivo editou a Medida Provisória Nº 793, de 31 de julho 2017, cuja vigência se encerra em 29 de setembro de 2017, prazo em que a Comissão Mista do Congresso Nacional temática possui para transformá-la, se assim lhe aprouver, em Projeto de Lei e para a sanção Presidencial.
Versada em quatorze artigos, a Medida Provisória (MP) institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP permite que seja quitados os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação da MP.
Os artigos 2º e 3º da MP tratam das fórmulas de liquidação dos débitos pelo produtor rural e pelo adquirente de produção rural. Para o produtor, o pagamento de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios e de cem por cento dos juros de mora, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com com a redução de vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e de cem por cento dos juros de mora. Para o adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos por meio do pagamento de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as de vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e cem por cento dos juros de mora, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções anteriormente citadas.
A MP 793/2017, todavia, ainda não satisfaz boa parte do setor agro. Fundamentalmente, questiona-se a constitucionalidade da contribuição e a instituição de um programa de regularização tributária sobre normativa provisória, sobre a qual já foram apresentadas diversas emendas e cujo texto final pode ser aprovado de maneira fundamentalmente alterada.
III- A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL, O RE 718.874, O RE 363.852 O RE 585.684, O RE 596.177, O RE 718.874/RS E A ADI 4395.
Com a vigência do diploma de 1988, foram eliminadas as categorias “urbano” e “rural” das contribuições previdenciárias. Nada obstante, compreendeu-se recepcionado o art. 25 da Lei Nº 8.212/1991 e, por meio da decisão por maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), com sede no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874. A procedência da cobrança, foi assim, entendida consoante o novo regime constitucional, devendo ser regulamentado por legislação própria.
É sabido que a CF/88 inovou em diversas maneiras quanto ao regime previdenciário: universalizou e unificou o sistema de custeio (art. 194, parágrafo único, inciso II) e estabeleceu regra específica de contribuição para os agricultores que trabalham em regime de economia familiar.
O art. 195, §8º, da Constituição Federal (CF) determinou que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. A teor deste dispositivo, o empregador rural não deveria ter como base de cálculo da contribuição o resultado bruto da sua comercialização, sob o risco de bitributação, por já contribuir como percentual sobre a folha de pagamento.
Ocorre que emendas à Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, por meio das Leis Nº 8.540/92 e Nº 9.528/97, equiparam a pessoa física e o segurado especial e, posteriormente, para imprimir maior clareza, o empregador rural e o segurado especial, para efeitos de contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Do ponto de vista prático, as leis regulamentadoras determinavam que o produtor rural pessoa natural que não tivesse empregados tinha que contribuir para a previdência sobre o seu faturamento, considerada a base de incidência o valor comercializado (art. 25, Lei Nº 8.212/91). Já o produtor rural pessoa natural com empregados, além de contribuir sobre a folha de salários e o PIS/Cofins, deveria contribuir sobre o resultado da comercialização da produção.
Essa determinação legal não tinha, portanto, arrimo constitucional, configurava-se em bitributação e ensejou, como esperado, diversos litígios: 15.000 (quinze mil) ao total, sobretudo após, por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92.
Antes disso, porém, a Emenda Constitucional Nº 20, de 1998, deu ao art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
A EC 20/98, portanto, ao estabelecer os critérios de incidência como sendo sobre a folha de pagamento, a receita ou o faturamento e o lucro, sem dispositivo explícito que marque serem critérios alternativos, constitucionalizou o que, até o momento, poderia ser compreendido como uma bitributação. E a Lei Nº 10.256/01, que altera que a Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei Nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, já com escolho constitucional, ao modificar o caput do art. 25 da lei-base da seguridade social, ao determinar a equivalência da contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial de acordo com a receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, permitiu a cobrança até então contestada, com a vantagem de ter afastado a bitributação.
Todavia, a Lei Nº 10.256/01, ao cingir-se a modificar o caput do art. 25 e não os incisos com as alíquotas e a base de cálculo, trouxe modificação insuficiente, mantendo-os (alíquota e base, determinados por lei anterior), inconstitucional porque desconforme à redação anterior à EC 20/98.
Esse foi o sentido da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 363.852, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, sobre cujo Acórdão se baseia o PRS Nº 13/17.
Os interessados alegaram, além da inconstitucionalidade de importantes trechos da Lei 8.540/92, o vício de iniciativa, já que a norma não poderia ser criada por meio de lei ordinária, mas somente por intermédio de lei complementar, e, ainda, a indevida equiparação de receita e faturamento, que promoveria a bitributação, devido à incidência de PIS/Cofins.
Três foram as inconstitucionalidades observadas pela Suprema Corte na Lei nº 8.212/91. Todas elas tinha atinência, tão-somente, à obrigação tributária na venda por produtores rurais, pessoas naturais, sem empregados.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE – CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS – SUB-ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.
A primeira delas, o vício de iniciativa, uma vez que a contribuição foi instituída por uma lei ordinária, quando deveria sê-lo por lei complementar. A segunda, a bitributação, uma vez que o contribuinte estava compelido a recolher duas contribuições com a mesma destinação. A terceira, à necessidade de estipulação de recolhimento diferenciado para o produtor rural pessoa física sem empregados (art. 195, § 8º). Para o Supremo, o recolhimento deveria incidir sobre o resultado da produção rural, ao passo que a Lei nº 8.212/91 o fez incidir sobre a receita bruta da comercialização, o que não permitiria importantes deduções como para insumos, sementes e adubos.
No leading case, o Supremo reconheceu a Lei Nº 10.256/2001 como apropriada para alterar a disciplina da contribuição social, mas ressaltou que ela somente modificou o caput do art. 25 e equiparou as disciplinas de contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, sendo necessária nova lei que estipulasse a alíquota e a base de cálculo, sem o que não haveria como cobrar o tributo[4].
A decisão, especificou, ainda a necessidade de nova lei, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98.
No julgamento do RE 585.684, de 11 de fevereiro de 2011, houve uma inversão. Em decisão monocrática, o Ministro Joaquim Barbosa considerou que a alíquota e a base de cálculo estariam logicamente contempladas na mudança trazida pela Lei Nº 10.256/2001.
Nessa lógica, não haveria como propugnar pela inconstitucionalidade do “Funrural” formal ou material, senão, irresignados à manifestação do Ministro Joaquim Barbosa, pela ausência dos pressupostos para a cobrança tributária, a qual poderia ser saneada a qualquer momento.
Todavia, em razão do número elevado de litígios, em sede do julgamento do RE nº 596.177, transitado em julgado em dezembro de 2013, o Plenário do STF, reconheceu inconstitucional a cobrança sobre o empregador rural pessoa física com base no art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, conferindo-lhe repercussão geral, alterando o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
Em termos práticos, com a repercussão geral, a decisão do STF, além de ter efeitos em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, pacificou que, no período vigente da Lei nº 8.540, de 1992, a tributação era indevida e, consequentemente, quem pagou teria direito à restituição, respeitado o período de 5 anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN).
Ocorre que a contribuição sobre a comercialização da produção rural sofreu alterações posteriores à Lei nº 8.540, de 1992 (declarada inconstitucional), decorrentes das Leis nºs 9.528, de 1997, e 10.256, de 2001, referenciada no âmbito do julgamento RE 585.684, de 11 de fevereiro de 2011.
Reforçamos, de acordo com o RE nº 596.177, a inconstitucionalidade da contribuição foi declarada até que legislação nova instituísse a contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Como a Lei nº 10.256, de 2001, foi publicada após essa Emenda, interpretou-se que a inconstitucionalidade não mais subsistia.
No dia 30 de março deste ano, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE nº 718.874/RS, com repercussão geral, e reconheceu a constitucionalidade, formal e material, da Lei nº 10.256, de 2001, resolvendo definitivamente a questão de modo tornar devidas, após o início de vigência da lei, as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção.
IV- O PRS 13/17
O Projeto de Resolução do Senado Federal suspende a a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997.
A manifestação senatorial é, antes, uma política que o exercício de uma prerrogativa constitucional com vistas ao controle de constitucionalidade. Isso porque, à luz da decisão exarada em sede do RE nº 596.177, com repercussão geral, já havia sido reconhecida inconstitucional a cobrança sobre o empregador rural pessoa física com base no art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, alterando-se, na oportunidade, o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. O PRS versa, portanto, sobre dispositivo legal que já não vigora no mundo jurídico, tornando-se inócuo.
Na decisão sobre o RE nº 718.874/RS, por sua vez, o STF assentou o entendimento de que a EC nº 20, de 1998 (que alterou o art. 195, da CF, entre outros dispositivos), e a Lei 10.256, de 2001, (que alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212, de 1991), sanaram a inconstitucionalidade que havia anteriormente no referido artigo, nos termos das redações dadas pelas Leis nº 8.540, de 1992, e nº 9.528, de 1997.
Dado que o PRS não tem o condão de transformar o direito no que atine à contribuição a partir de 2001, ele tampouco se afigura resposta satisfatória para o setor.
Toda rationale jurídica em torno do “Funrural” é, de fato, labiríntica, havendo esforço jurisprudencial hercúleo para lhe dar validez e coerência, todavia, sem a eficácia que o setor necessita. As respostas tampouco têm sido suficientemente claras.
Cabe razão ao Professor Pedro Puttini Mendes ao destacar a necessidade de maior objetividade e rationale jurídica mais robusta para tratar do passivo do Funrural[5]. Para o Puttini Mendes, o julgamento da ADI nº 4395, em particular, teria grande potencial de dirimir qualquer controvérsia remanescente, inclusive retificando entendimentos jurisprudenciais.
Importante setor econômico brasileiro não pode seguir a mercê de uma batalha de sinais trocados no legislativo e no judiciário, provocando desnecessária confusão e insurgência a respeito da legitimidade de uma cobrança de significativo impacto para a cadeia produtiva.
——————————————-
RIZZARDO, Arnaldo Curso de Direito Agrário. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. Thomson Reuters. Revista dos Tribunais. pp. 417.
GUIMARÃES, Roberto Élito dos Reis. O Trabalhador Rural e a Previdência Social-Evolução História e Aspectos Controvertidos.http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/580103.
BERWANGER, Jane Lúcia Wilhelm. Previdência Rural: inclusão social. Curitiba. Juruá. 2007.
RIZZARDO, Arnaldo. Curso de Direito Agrário. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. Thomson Reuters. Revista dos Tribunais. P. 423.
MENDES, Pedro Puttini. Novo Episódio da Série “Funrural”: a medida provisória nº 793/2017. In Direito Agrário.com
Clarita Costa Maia – Consultora Legislativa, Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogada.
Via Jota

O post A cobrança do Funrural do empregador rural apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico

Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem – se não fosse editada nova MP, o prazo de adesão terminaria quinta-feira (31/08).

As negociações envolvem a tentativa de aprovar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.

De acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o acordo deve ser fechado até quinta para que o texto principal seja alterado sem deixar de preservar a “pedagogia” de não incentivar os maus pagadores a continuar em dívida com o Fisco.

“Nós temos uma limitação. Por se tratar de MP, só podemos trazer à baila aquilo que está contido no texto aprovado na comissão [formada por senadores e deputados para discutir inicialmente a proposta]. E isso é um pouco da limitação que temos para atender a tudo aquilo que está sendo acordado”, afirmou.

Segundo Rodrigo Maia, o acordo que está sendo construído não trará toda a arrecadação esperada pelo governo inicialmente, mas deve chegar perto.

“Nunca achei que o governo teria capacidade de arrecadar R$ 13 bilhões. Acho que já se vinha trabalhando com mais clareza, e os R$ 13 bilhões estavam muito longe da realidade. Mas eu acho que está aí na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões. É um número importante”, disse, ressalvando que não trabalhava com estimativas da equipe econômica.

O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e também pelo Senado.

A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional não concede desconto no valor dos juros e das multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas.

Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento.

De acordo com Maia, o objetivo é buscar um ponto de equilíbrio entre o ideal, do ponto de vista fiscal, e o que pede a sociedade.

“Muitas empresas que teriam condições de pagar seus impostos não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro. Mas tem empresas que não têm a menor condição, pela crise que o Brasil vive, de pagar, da noite para o dia, os impostos atrasados. Se não reorganizarmos isso, não teremos condições que milhares de empresas voltem a gerar emprego no Brasil”, afirmou Maia.

Via Agência Brasil

O post Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Powered by WPeMatico