Cosit passará a responder as consultas sobre classificação de mercadorias

A Receita Federal informa aos contribuintes que a competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias que era da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana passou para a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit através da Instrução Normativa RFB nº 1.705/2017.

De acordo com a Receita o propósito de tal transferência é concentrar na Cosit todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária em geral, inclusive aduaneira, no âmbito da Receita Federal.

A Receita acrescenta ainda que foi publicada também a Portaria RFB nº 1.921/2017, que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Ceclam no âmbito da Cosit, constituído por cinco Turmas de Solução de Consultas e um Comitê Técnico que solucionará as divergências entre as Turmas. Com isso, segundo a Receita em médio prazo, essa sistemática de classificação de mercadorias por Turmas especializadas nas matérias sob consulta reduzirá significativamente as divergências de soluções ocorridas ao longo dos anos.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 27/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Copia de Segurança – Melhorias

A partir da versão 3.05.04HF a Cópia de Segurança do módulo Maxximum passa a gerar informações de uso comum separadas das demais.

Compõem as informações de uso comum os seguintes Cadastros:

  •  Sequência de Relatórios
  •  Consolidação de Empresas
  •  Leiaute Configurado – modelo 2 ( Importação de Lançamentos )

Estas informações serão apresentadas na geração ou restauração da Cópia de Segurança com a descrição: MaxximumComum”.

Importante:

Em relação a restauração com a opção “Base”, alertamos aos usuários para que tenham muita atenção, de modo que a restauração dos dados de uso comum não sejam anteriores aos dados existentes na base.

Elaborado em 26/04/2017 

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Sefaz PR – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Alterações

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS.

A Sefaz alerta ainda que, no caso do pedido de baixa realizado pelo contador não ser confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador até o último dia útil do mês da solicitação, o pedido será indeferido automaticamente, devendo o contribuinte efetuar novo pedido de baixa.

Segue abaixo as principais alterações destacadas pela Receita Estadual:

– A EFD – Escrituração Fiscal Digital entregue por ocasião da solicitação de paralisação temporária e/ou solicitação do reinício das atividades deverá conter a informação do estoque.

– A baixa da inscrição no CAD/ICMS será requerida, conforme disposto no § 1º do art. 2º, da NPF nº 86/2013, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.

– A baixa do CAD/ICMS será auto mática, desde que o contribuinte tenha cumprido todas as exigências contidas na Seção IX da NPF nº 86/2013.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 19/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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STJ – ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, segundo a lei, não existe margem discricionária para cobrar ISS sobre a produção de vídeos sob encomenda. E que somente os serviços de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres” são passíveis de cobrança de ISS.

De acordo com o ministro Gurgel de Faria a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.

Além disso, o ministro Gurgel afirmou um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. Por isso, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.

Fonte: STJ

Elaborado em 18/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Os 10 erros mais comuns na geração da EFD ICMS/IPI

A cada fim de período, com o encerramento das obrigações tributárias do mês anterior, é preciso enviar à Receita Federal do Brasil as obrigações acessórias. Diante da enorme quantidade de cruzamentos entre as diversas declarações, é muito fácil ocorrerem divergências entre as informações.

Pensando nisso, a equipe de especialistas fiscais da Bookeepers desenvolveu um estudo com base nos mais de 140 mil arquivos analisados internamente todo mês. A partir dessas estatísticas, preparamos uma lista com os erros mais comuns na entrega do SPED Fiscal. Confira:

1- Informar itens com códigos diferentes e mesma descrição ou códigos iguais para descrições diferentes.

Esta situação pode gerar diversos problemas, tais como:

Questionamentos por parte do Fisco;

  • Descontrole no estoque (tendo a mesma descrição, corre-se o risco de que sejam registrada entradas e saídas incorretamente).
  • Autuações fiscais em virtude do descontrole;
  • Confusão gerencial, uma vez que não fica especificado o que é realmente o item, dificultando a tomada de decisões.
  • Segundo orientação do Guia Prático do Sped, a identificação do item (produto ou serviço) deverá receber o código próprio do informante do arquivo em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado, ou seja, o código de produto deve ser o mesmo na emissão dos documentos fiscais, na entrada das mercadorias ou em qualquer outra informação prestada ao fisco.

Portanto, o código utilizado não pode ser duplicado ou atribuído a itens (produto ou serviço) diferentes e não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer produto anteriormente.

2 – Não cadastrar o fator de conversão, quando necessário.

O registro 0220 (Fatores de conversão de unidades) tem por objetivo informar os fatores de conversão dos itens discriminados na Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) entre a unidade informada no registro 0200 e as unidades informadas nos registros dos documentos fiscais ou nos registros do controle da produção e do estoque – Bloco K.

Portanto, se uma empresa adquire mercadorias com determinada unidade de medida e comercializa com outra, precisa cadastrar o fator de conversão para não ocorrer conflito no estoque. Por exemplo: na nota fiscal do fornecedor, a mercadoria é contabilizada em “caixa”, porém a empresa revende esta mercadoria como “unidade”. O produto deve ser cadastrado como “unidade” no Registro 0200, mas o fator de conversão para “caixa” deve ser informado no Registro 0220.

3 – Utilizar o Registro 0400 para cadastrar CFOP.

O Registro 0400 (TABELA DE NATUREZA DA OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO) não se refere ao CFOP. Algumas empresas utilizam outra classificação além das apresentadas nos CFOP’s. Esta codificação se destina a facilitar estes tipos de agrupamentos e suas descrições são livremente criadas e mantidas pelo contribuinte

4 – Preencher o campo valor total do documento fiscal com valor que não confere com o somatório dos demais campos do Registro C100.

 O valor total da nota fiscal deve ser o resultado da conta:

Total das mercadorias – total dos descontos – abatimento não tributado e não comercial + valor do frete + valor do seguro + valor de outras despesas acessórias + valor do ICMS-ST retido + total do IPI.

Conforme orientação do Guia Prático do Sped, nos registros de entrada, os valores de ICMS/ST e IPI destacados nos documentos fiscais, quando o informante não tem direito a crédito, devem ser incorporados ao valor das mercadorias. Segue:

“REGISTRO C100: NOTA FISCAL (CÓDIGO 01), NOTA FISCAL AVULSA (CÓDIGO 1B), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (CÓDIGO 04), NF-e (CÓDIGO 55) e NFC-e (CÓDIGO 65).

Perguntas e Respostas

Nos registros de entrada, os valores de ICMS/ST e IPI destacados nos documentos fiscais, quando o informante não tem direito ao crédito, devem ser incorporados ao valor das mercadorias?

Resposta: Sim, nestes casos, os valores do ICMS/ST e/ou IPI destacados devem ser adicionados ao valor das mercadorias que é informado no campo 16 – “VL_MERC” do registro C100, bem como no campo 07 – “VL_ITEM” do registro C170, uma vez que compõem o custo das mercadorias. Como o informante não tem direito à apropriação do crédito, os campos “VL_ICMS_ST” e/ou “VL_IPI” dos registro C100, C170 e C190 não devem ser informados.”

5 – Preenchimento indevido dos campos base de cálculo, alíquota e valor do ICMS na escrituração para documentos de entrada nos Registro C100 e C170.

De acordo com orientação do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, para documentos de entrada, os campos de valor de imposto, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante).

6 – Informar o Registro C170 na escrituração de notas fiscais de emissão própria.

NF-e de emissão própria, regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190. Somente será admitida a informação do registro C170 (ITENS DO DOCUMENTO) quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária.

7 – Preencher o campo Indicador de movimentação física do item do Registro C170 (ITENS DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55) incorretamente.

Este campo deve ser preenchido para indicar a movimentação física do item ou produto. Será informado o código “1” (não) em todas as situações em que não houver movimentação de mercadorias, por exemplo: notas fiscais complementares, simples faturamento, remessas simbólicas, etc.

Em operações que indicam movimentação física do item ou produto, o campo deve ser preenchido com “0” (sim), por exemplo: remessa para conserto, aquisição de uso e consumo, etc. É bom lembrar que este campo não está relacionado com o estoque da empresa.

8 – Preencher indevidamente os campos de base de cálculo, alíquota, valor e CST de IPI no Registro C170.

As empresas não enquadradas como contribuintes do IPI, na forma disposta no Regulamento do IPI, não apresentarão os registros de IPI, tampouco preencherão os campos respectivos.

9 – Divergências de informações entre os Registros G130 e C100 para o mesmo documento fiscal.

O Registro G130 (IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL) tem o objetivo de identificar o documento fiscal que acobertou a entrada ou a saída do bem ou componente do CIAP, sendo obrigatório quando o tipo de movimentação – TIPO_MOV do registro G125 (MOVIMENTAÇÃO DE BEM OU COMPONENTE DO ATIVO IMOBILIZADO) – for igual a “MC”, “IM”, “IA” ou “AT”.

Se o documento fiscal foi informado no Registro G130, deverá constar do rol de documentos informados nos Registros C100 e os dois registros devem possuir as mesmas informações para o mesmo documento fiscal.

10 – Não abrir e fechar os blocos sem movimentação.

De acordo com a orientação do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, mesmo que a empresa não esteja obrigada à escrituração de determinado bloco, deve ao menos abrir e fechar este bloco, por exemplo: K001 (ABERTURA DO BLOCO K) e K990 (ENCERRAMENTO DO BLOCO K). Segue:

“Entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo (item 2.5.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008), é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

O bloco a ser importado deverá estar completamente estruturado contendo:

  1. o registro de abertura do arquivo digital e identificação da entidade (idêntico ao da EFD-ICMS/IPI a ser alterada);
  2. o registro de abertura do bloco;
  3. registros a serem incluídos; e
  4. o registro de encerramento do bloco.”

Por: Maruscka Grassano

Receita Federal registra 10 milhões de declarações do IRPF IRPF

Até as 17 horas desta segunda-feira,10 de abril, 10.002.889 de declarações foram recebidas pela Receita. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a DIRPF 2017. O prazo de entrega termina em 28 de abril.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.

Soluti: Empresa de tecnologia da informação especializada em Certificação Digital em Parnaíba

Empresa de tecnologia da informação especializada em Certificação Digital que mais cresce no mercado brasileiro.

Aliando tecnologia e conhecimento, a empresa oferece um portfólio de soluções abrangentes aplicando identificação digital e criptografia para gerar recursos seguros e confiáveis nos meios eletrônicos.

As soluções criadas pela Soluti garantem aos usuários mobilidade, conectividade e praticidade em seu dia-a-dia profissional, e em suas atividades pessoais no uso dos meios digitais.

Certificação Digital

Certificado Pessoa Jurídica
O e-CNPJ é um documento eletrônico que representa a pessoa física em atos praticados no meio digital. Com este Certificado Digital seu portador acessa sistemas eletrônicos e mantém a comunicação segura com as garantias da identidade do titular, autenticidade do ato e integridade do conteúdo.

Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica junto a Receita Federal do Brasil, obter certidões, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários por meio da Internet sem a necessidade de se deslocar presencialmente a um posto da RFB.

TIPOS DE CERTIFICADOS e-CNPJ
e-CNPJ A1 – Armazenado no computador
e-CNPJ A3 – Armazenado em um dispositivo: Smartcard ou Token
CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
Os certificados digitais tem validade de 1 a 3 anos

PARA QUAIS EMPRESAS O e-CNPJ É INDICADO?

O Certificado Digital e-CNPJ Soluti é indicado para empresas, corporações e instituições cuja situação cadastral junto a Receita Federal do Brasil esteja ativa.

A Soluti também emite Certificado Digital para Pessoas Jurídicas fora da hierarquia da Receita Federal do Brasil. Consulte nosso Agente de Registro 
Parnaíba-PI
Fone: (86)3322-2550/(86)9 9998-3892 / 9 9438-4481

Ascom EXATOP