Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Programa da ECF com as alterações referentes ao leiaute 3 Publicado em 29/03/2017 pela RFB.

O programa da ECF que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, que corresponde às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o final do abril de 2017.

Há que se ressaltar que, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, as situações especiais de janeiro a abril de 2017 possuem data-limite de entrega semelhante às situações normais do ano-calendário 2016, ou seja, até o último dia útil do mês julho de 2017.

Elaborado em 29/03/2017
Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Sistema Maxximum – Melhorias e Alterações

Foi publicado no dia 24/3, arquivos que tratam da melhoria da demonstração dos lançamentos contábeis na lista da tela de Lançamentos, Consulta Movimento e Conciliação Contábil.

Houve também melhora na performance da sugestão do plano de contas.

Para efeito de padronização, o termo AGRUPAMENTO foi alterado para LOTE na tela de lançamentos e nos parâmetros da empresa.

Elaborado em 24/03/2017

Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Alteração de PIS e Cofins por Decreto será decidida com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de alteração das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto.

Tema objeto do Recurso Extraordinário (RE) movido por uma concessionária de automóveis de Curitiba contestando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

A alegação do contribuinte é de que há uma afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária, que veda ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para fins de repercussão geral, alegou que a incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afeta grande parte das empresas nacionais, já que esse é o regime predominante.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Decisão do STF tira ICMS da BC de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

O entendimento utilizado foi de que o ICMS não pode ser usado na base de cálculo do PIS e da Confins porque não faz parte do faturamento das empresas. Faturamento, para a corte, é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

A estimativa é de que a decisão será aplicada a 8,2 mil processos que estavam parados aguardando manifestação do STF para serem julgados. O impacto previsto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de queda na arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões ao ano. Não foi fixada uma data para aplicação da decisão, mas a ministra Cármen Lúcia entendeu que deve haver um pedido formal de modulação dos efeitos.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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STF nega imunidade de ICMS em compras de filantrópicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) numa ação movida por um hospital contra o Estado de Minas Gerais.

O entendimento é de que a essa incidência não implica tributar patrimônio, renda ou serviços (objetos da imunidade constitucional) da entidade beneficente filantrópica, e que traz apenas repercussão econômica para o comprador.

A decisão terá repercussão geral, com o seguinte texto: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Sistema Maxximum – Você Sabia?

CLASSE 6 – Contas de Resultado de Centros de Custos

  • Foi incluído no sistema Maxximum a opção de utilização da classe 6 como resultado, isto é não será necessário a utilizar a classe 9 para receber os valores de apropriações.

Não é necessário o processo de apuração, pois não seria mais necessário a transferência (apropriação) para classe 9;

O processo de encerramento das contas ocorrerá na classe 6. Por item cadastrado.

Os relatórios oficiais, geração de arquivos etc…, tudo que se refere a resultado será gerado a partir da classe 6;

  •  a estrutura do plano não mudaria;
  •  podendo ser usado parcialmente por centro de custo ou não; Centros de custos não obrigatório para todas as contas;
  •  centro de custos em campo separado.
  •  para utilização desta opção, deverá ser informado no Campo Tipo de Apuração: Não Apurar com Encerramento

Exemplo de Plano de Contas

A-6000000 RECEITA OPERACIONAL BRUTA

  1. 6000000 RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS
  2. 6000001 RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS
  3. 6020000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  4. 6020001 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  5. 6030000 RECEITA DE ALUGUEIS
  6. 6030001 RECEITA DE ALUGUEIS

B-6100000 DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA

  1. 6100000 IMPOSTOS INCIDENTES S/RECEITAS
  2. 6100002 ISS
  3. 6100004 PIS
  4. 6100005 COFINS
  5. 6110000 DEVOLUÇÕES DE VENDAS
  6. 6110001 DEVOLUÇÕES DE IMÓVEIS

C-6200000 CUSTO DAS VENDAS

  1. 6200000 CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS
  2. 6200001 CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS

C-6300000 DESPESAS COM VENDAS

  1. 6300000 DESPESAS COM PESSOAL DE VENDAS
  2. 6300001 SALÁRIOS E COMISSÕES
  3. 6300002 13.SALÁRIO
  4. 6300003 FERIAS
  5. 6310000 ENCARGOS SOCIAIS
  6. 6310001 INSS
  7. 6310002 FGTS
  8. 6320000 OUTROS BENEFÍCIOS
  9. 6320001 VALE TRANSPORTE
  10. 6320002 VALE REFEIÇÃO
  11. 6320003 RECRUTAMENTO DE PESSOAL
  12. 6320004 CESTA BÁSICA
  13. 6320005 ASSISTENCIAL MEDICA
  14. 6370000 PROPAGANDA E PUBLICIDADE
  15. 6370001 JORNAIS E REVISTAS
  16. 6370098 PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Elaborado em 17/03/2017 

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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ECD – Termo de Verificação para Fins de Substituição

A Instrução Normativa 1679, de 27 de dezembro de 2016 da Receita Federal definiu as regras para a substituição do arquivo de uma Escrituração Contábil Digital – ECD.

O arquivo em formato texto (RTF) Termo de Verificação para fins de Substituição será inserido no no aplicativo da ECD, no registro J801: Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

Art. 5º-A Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I – identificação da escrituração substituída;

II – descrição pormenorizada dos erros;

III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

§ 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

§ 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o § 1º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.

Elaborado em 15/03/2017

Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Sistema Maxximum – ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis no 101/2016 publicado pela Secretaria da Receita Federal, o manual de Orientação do Leiaute informa a referencia entre os tipos de leiautes e o ano-calendário.

 

Leiaute Período Manual
Leiaute 1 Ano-calendário 2014 e Situações Especiais de 2015 Ato Declaratório Cofis no 60/2015
Leiaute 2 Ano-calendário 2015 e Situações Especiais de 2016 Ato Declaratório Cofis no 46/2016
Leiaute 3 Ano-calendário 2016 e Situações Especiais de 2017 Ato Declaratório Cofis no 101/2016

Para validação das informações contábeis será preciso esperar o programa para o ano-calendário 2016 (situações normais) e situações especiais de 2017 somente será publicado no final de março, conforme foi divulgado no site do Sped

Elaborado em 14/03/2017

Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Melhoria na Performance dos Lançamentos Contábeis

Conforme compromisso da Exactus Software firmado com os usuários do sistema Maxximum de Contabilidade, liberaremos arquivos que tratam da melhoria da demonstração dos lançamentos contábeis na lista na nova tela de Lançamentos e Consulta Movimento.

lançamentos e consulta movimento

Outra alteração de performance, foi implementada na demonstração do plano de contas quando chamado no campo sugestão.

Em breve disponibilizaremos uma nova tela (oficial) de lançamento contábeis sem a lista dos mesmos e com os botões de atalhos existentes na versão 3.05.03

Os lançamentos contábeis poderão ser consultados pela sugestão F2 no campo dia.

lançamentos contábeis

Elaborado em 14/03/2017

Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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Sistema Maxximum – Código de Agrupamento

Na versão 3.05.04, para o Exercício 2017, nos lançamentos de partida simples, tornou-se obrigatório a informação do código de agrupamento como contrapartida, identificando um mesmo fato contábil. (Resolução CFC nº 1.299/10, Manual ECD – Item 3.1.6.2.16)

Usuários de Partida Simples

Ao gerar o arquivo ECD com lançamentos de partidas simples, na versão atual a Maxximum cria um número de identificador para todos lançamentos de cada dia.

O correto é gerar para cada fato contábil um número identificador (agrupamento/lote) para que possa verificar os vínculos entres os lançamentos.

Quando é efetuado a validação no ECD, o aplicativo da RFB demonstra mensagem de ADVERTÊNCIA (Um lançamento pode ter vários registros a débito e vários a crédito somente quando relativos ao mesmo fato contábil (Resolução CFC 1299/2010). Verifique se a situação está correta)

Como estamos recebendo alguns questionamentos sobre este uso obrigatório, tomamos a iniciativa de delegar ao usuário a responsabilidade de utilização ou não deste recurso.

Fica a partir de agora, de responsabilidade do usuário o conteúdo e a forma das informações contábeis geradas para órgãos de fiscalização.

Elaborado em 09/03/2017

Por Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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