Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho

A Receita Federal informa aos contribuintes que o prazo para adesão para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já começou e vai até 3 de julho próximo.

De acordo com a Receita podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 30 novembro de 2016 e o devedor poderá pagar 20% do débito à vista e dividir o restante em 96 prestações (oito anos). Não tendo condições de dar a entrada à vista, o contribuinte poderá aderir a um parcelamento de 120 meses (dez anos), com valores crescentes das parcelas. A prestação equivalerá a 0,5% da dívida total no primeiro ano, 0,6% no segundo e 0,7% no terceiro ano. O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares e cada uma equivalerá a 0,93% da dívida.

A Receita acrescenta ainda que somente serão incluídas no programa as dívidas administradas pela PGFN, sem considerar os débitos de contribuintes com a Receita Federal. Cerca de Dois mil e quatrocentos devedores, com débitos incluídos na Dívida Ativa da União, já aderiram ao Programa de Regularização Tributária.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 15/02/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Prazo de entrega da DIRF 2017

Prazo de entrega encerra-se em 27/02

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017.

 A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

  •  Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
  • O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial;

Não deixe a DIRF para a última hora, certifique-se que o sistema Winner está atualizado e gere a DIRF agora!

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento através do nosso canal de atendimento. Clique aqui para acessar.

 Fonte: Instrução Normativa RFB 1686, de 26 de janeiro de 2017

  Por Cristiano Ribas, Analista de Negócio na Exactus Software

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Governo pretende simplificar cobrança de tributos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista confirmou que o governo estuda as propostas de reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mas ainda não tem data para enviar os projetos ao Congresso.

Com relação às medidas de desburocratização de pagamento de tributos, Meirelles disse que a Receita Federal está trabalhando para simplificar as normas e desenvolver sistemas eletrônicos para acelerar o pagamento de tributos.

Ainda de acordo com Meirelles:

“A simplificação para o pagamento de tributos é uma medida da maior importância. Hoje as empresas dispendem recursos humanos e técnicos importantes simplesmente para conseguir pagar os impostos corretamente. Nós estamos fazendo um esforço muito grande de reformulação, normas e regulamentos da Receita Federal, de sistemas eletrônicos de maneira que o pagamento de impostos possa ser feito de uma forma racional, simples e rápida”.

Fonte: Agência Brasil

Elaborado em 22/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Ato Declaratório Executivo Cofis n° 34/2016 da RFB

Atendendo o Ato Declaratório Executivo Cofis no 34/2016 da RFB, o sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software Ltda, está disponibilizando a opção de geração do arquivo digital da ECD – Escrituração Contábil Digital.

O leiaute disponibilizado é de número 5 para o exercício 2016.

Importante:

  • Registro J930: Identificação dos Signatários da Escrituração e do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD. Campo 12 – IND_RESP_LEGAL.

– Campo RFB, informação obrigatória para validação do registro J930 da ECD. Identificação do signatário que será validado como responsável legal da empresa junto as bases da RFB.

 

  • Registro I051: Plano de Contas Referencial: Alteração de tabela (manual ECD – Ato Declaratório Executivo Cofis n° 93/2016.

– Campo 02 – COD_PLAN_REF : Código da instituição responsável pela manutenção do plano de contas referencial, conforme tabela publicada pelo Sped.

Conforme instrução da RFB este código deverá ser gerado com de 1 caractere, até que seja disponibilizada uma nova versão do validador.

  • PJ em Geral
  • PJ em Geral – Lucro Presumido
  • Financeiras
  • Seguradoras
  • Imunes e Isentas em Geral
  • Financeiras – Imunes e Isentas
  • Seguradoras – Imunes e Isentas
  • Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  • Partidos Políticos

Elaborado em 09/02/2017
Por Valdeci Alves, Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

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DIRF – Previdência Complementar

No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a previdência complementar.

A partir do exercício 2017, ano-calendário 2016, as informações relacionadas com previdência complementar devem ser declaradas indicando-se também o CNPJ e nome empresarial da entidade de previdência complementar.

O sistema Winner não possui ainda um cadastro de entidades de previdência complementar, mas ajustamos a geração do arquivo para que o sistema continue gravando os valores pagos a título de previdência complementar. Neste caso as novas informações exigidas (CNPJ e nome empresarial) deverão ser indicadas manualmente no PGD DIRF após a importação dos dados.

Ajustes serão realizados ao longo do ano para que a partir do exercício 2018, ano-calendário 2017, as novas informações sejam geradas automaticamente.

Antes de proceder com o processamento e gravação da DIRF, certifique-se que o sistema Winner esteja atualizado.

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento através do nosso canal de atendimento. Clique aqui para acessar.

 

Elaborado em 01/02/2017

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

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EFD ICMS para contribuintes do IPI no Distrito Federal

A Receita Federal (RFB) publicou a IN RFB nº 1685/2017 dispensando os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais.

De acordo com a Receita tal medida foi possível a partir da publicação do Ajuste Sinief nº 23/2016, oportunidade em que o Distrito Federal excluiu-se do grupo de entes que adotam a Escrituração Fiscal Digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD ICMS IPI.

Com isso, a Instrução Normativa foi elaborada com o propósito de garantir a manutenção das informações relativas à apuração do IPI pelos contribuintes domiciliados no Distrito Federal em meio digital.

A Receita também atualizou o mini manual específico com as orientações para PE e DF:

Orientações – Contribuintes IPI (PE e DF)

Fonte: RFB

Elaborado em 30/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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