Simplificação de processo de exportação para Simples Nacional

A Receita Federal (RFB) informa que foi publicada a Instrução Normativa nº 1.676, com novas regras sobre os procedimentos simplificados de exportação para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Além disso, de acordo com a Receita foi publicada também na Instrução Normativa nº 1.676, as novas regras sobre os procedimentos de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas.

Fonte: Aduaneiras

Elaborado em 08/12/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Agendamento opção pelo Simples Nacional 2017

A Receita Federal (RFB) informa que o agendamento da opção pelo Simples Nacional para vigorar em 2017, já começou e se estende até 29 de dezembro de 2016. E pode ser feito no Portal do Simples Nacional, no serviço Agendamento da Solicitação pelo Simples Nacional, item Simples/Serviços.

De acordo com a Receita, o agendamento facilita o ingresso no regime simplificado, pois permite ao contribuinte regularizar as pendências identificadas no decorrer do processo. O novo registro será concedido automaticamente ao contribuinte que não tiver pendência. Havendo pendências, especialmente de dívidas de impostos, o contribuinte deve regularizá-las para não perder o agendamento.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 01/12/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Preencher EFD correto no Ano Base 2016, substituirá a DFC

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando aos contribuintes que para o exercício de 2017, ano base 2016, a Escrituração Fiscal Digital – EFD substituirá a Declaração Fisco Contábil – DFC para fins de apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF e Índice de Participação dos Municípios – IPM. Com isso, de acordo com Receita a obrigação acessória de entrega da DFC deixa de existir sendo, no entanto, obrigatória a entrega da EFD mensal, conforme determinado no RICMS/2012 e na NPF 56/2015.

Por isso a Assessoria Econômica da SEFA solicita especial atenção no preenchimento da EFD pelos contribuintes do Regime Normal de Apuração do ICMS, que devem observar:

  • A informação do registro 1400 para contribuintes do ramo de energia elétrica, comunicação ou telecomunicação, segundo d escrito no Manual da EFD;
  • O contribuinte que realizar aquisição de produtos agropecuários diretamente de produtores rurais deve revisar os dados no seu cadastro atualizando-o com o número do Cadastro do Produtor Rural – CAD/PRO e com o município de domicílio tributário do produtor. Estas informações são prestadas no registro 0150 da EFD;
  • O contribuinte que praticar operações de transporte utilizando o CT-e, modelo 57, deve informar a chave do CT-e no registro D100;
  • O contribuinte que praticar operações de transporte utilizando a Nota fiscal de serviços de transporte, modelo 7, deve informar ao menos os registros D100 e D110;
  • O contribuinte que praticar operações de transporte, sem emissão de Cupom Fiscal, utilizando os documentos Bilhetes de Passagem Rodoviário, modelo 13, de Passagem Aquaviário, modelo 14, de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 ou de Passagem Ferroviário, modelo 16, deve informar ao menos os registros D300 e D310;
  • O contribuinte que praticar operações de transporte, com emissão de Cupom Fiscal, utilizando os documentos Cupom Fiscal Bilhete de Passagem, modelo 2E, de Passagem Rodoviário, modelo 13, de Passagem Aquaviário, modelo 14, de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 ou de Passagem Ferroviário, modelo 16, deve informar ao menos os registros D350 e D370;
  • O contribuinte que praticar operações de transporte de passageiros e bagagens e que adotar o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, ou que realizar a contagem dos passageiros por meio de contadores, catracas ou similares, deve informar ao menos os registros D400 e D420;
  • Em operações não especificadas nos itens anteriores, como regra geral, o contribuinte deve informar na EFD o valor da operação conforme consta nas Notas Fiscais emitidas e recebidas nas transações mercantis do estabelecimento. Verificar o correto enquadramento nos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs.

Caso seja necessário retificar a EFD para atender o cálculo do Índice de Participação dos Municípios, deverá fazê-lo até o final de março de 2017.

O contribuinte que deixar de entregar a EFD ou entregá-la com informações inconsistentes está sujeito às penalidades previstas na legislação.

Os valores informados na EFD devem ser conferidos pelo contabilista antes do envio à Receita Federal do Brasil. É possível fazer esta conferência a partir do Programa Validador da EFD – PVA.

Depois de validar a EFD no PVA, abrir o arquivo no próprio PVA para conferir as entradas e saídas informadas na EFD. Para isso, entrar na aba “Relatórios”, abrir “Relatórios de Registros Fiscais”“Documentos”. Verifique nos relatórios de entradas e de saídas se os valores contidos correspondem com a realidade da empresa. Também é possível ir até a última página dos mesmos relatórios e conferir o valor total neles informados.

O contribuinte do Regime do Simples Nacional não é obrigado a entregar a EFD mas deve entregar o PGDAS e a DEFIS. Na DEFIS deve informar, se ocorrer, no Quadro 20 as operações de aquisição de produto agropecuário diretamente do produtor rural e no Quadro 24 as operações de transporte por ele praticadas.

Eventuais dúvidas devem ser sanadas no Guia prático da Escrituração Fiscal Digital – EFDICMS/IPI.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 01/12/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Novas melhorias na Versão 3.05.04

Segue abaixo a relação das novas melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal.

Melhorias da Versão 3.05.04
(30/11/2016)

ALTERAÇÕES GERAIS

CHAMADA DIRETA

Chamada Direta – Documentos Utilizados – NF Consumidor

Inclusão da CHAMADA DIRETA – MEFKGSFNF Consumidor – Documentos Fiscais Utilizados, para criação dos detalhamentos de Documentos Fiscais Utilizados do SPED Fiscal.

  • A finalidade da chamada direta é criação automática dos detalhamentos na tela de Documentos Fiscais Utilizados do SPED Fiscal.
  • O detalhamento automático terá como origem os documentos escriturados a partir da NF Consumidor, incluídos no Movimento de Saídas.
  • O sistema deverá agrupar TODOS os lançamentos do mês que estiverem com o campo de MODELO igual a [02], e que possuam a mesma informação de SÉRIE e ESPÉCIE.
  • O Estado do CE tem tratamento especifico, separado do tratamento a ser realizado para os Demais Estados.

CE: O sistema deverá agrupar TODOS os lançamentos do mês que estiverem com o campo de MODELO igual a [2], e que possuam a mesma informação de SÉRIE e ESPÉCIE.

RELATÓRIOS

Relatório de Quebra de Sequência – Página em Branco

  • O sistema passou a emitir o relatório em branco, para controles, demonstrando que não existe nenhuma quebra de documento escriturado no mês.

MOVIMENTOS

Movimentos – Manutenção de Documentos – Exclusão de Documentos:

  • No processo de exclusão de documentos (entradas, saídas, serviço prestado e serviço tomado) foi incluída rotina para que após excluir o movimento selecionado o sistema efetue uma reconstrução nos arquivos. Para as empresas com grandes volumes de NF o processo de reconstrução vai evitar que ocorram erros nos arquivos de NF quando executado exclusão geral.

 ALTERAÇÕES LEGAIS – ÁREA FEDERAL

DeSTDA:

Relatório de Conferência – DeSTDA – Competência

  • Na geração do arquivo da DeSTDA, o sistema emite relatório de conferência, foi incluída neste relatório a Competência (Mês e Ano), no qual se está gerando o arquivo, bem como apresentando os resultados no relatório de conferência.

EFD-Contribuições:

Alteração do Relatório de Detalhamento EFD – Documento sem Item

Motivo da alteração: Não existe filtro se não existe detalhamento.

No quadro Modo de Apresentação dos Documentos:

  • Incluído controle no campo Imprimir somente documentos sem detalhamento ou sem incidência de EFD-PIS/COFINS.
  • Quando ativar este campo o sistema deve limpar e desabilitar os seguintes campos: CFOP, Cód. Produto, CST, Natureza Receita, Alíq. Em %, Código NCM, Exceção NCM.

No quadro Modo de Apresentações das Totalizações:

  • Alterado o quadro Modo de Apresentação das Totalizações para último quadro.
  • Quando ativado o campo Imprimir somente documentos sem detalhamento ou sem incidência de EFD-PIS/COFINS, o sistema deve limpar e desabilitar os seguintes campos:
  • Totalizar por CFOP, Totalizar por Produto, Totalizar por NCM, Totalizar por CST – Natureza de receita, Totalizar por CFOP e CST – Natureza da Receita, Totalizar por Produto e CST.

Log de Geração EFD – Unidade de Medida:

  • Incluído rotina para que o sistema na geração do EFD-Contribuições quando existir uma unidade de medida maiúscula e outra minúscula o sistema assume uma delas como padrão.
  • Para esta situação no LOG de geração do EFD-Contribuições o sistema vai emitir critica de ADV.
  • O objetivo do log é para que fique transparente para o usuário que existem itens com código de unidades de medidas diferentes que geram 0190 diferentes, no entanto, o sistema adotou uma unidade como padrão para não dar duplicidade de chave de 0190 no PVA.

ÁREA ESTADUAL

SPED Fiscal:

Log de Geração SPED – Unidade de Medida:

  • Incluído rotina para que o sistema na geração do SPED quando existir uma unidade de medida maiúscula e outra minúscula o sistema assume uma delas como padrão.
  • Para esta situação no LOG de geração do SPED Fiscal o sistema vai emitir critica de ADV.
  • O objetivo do log é para que fique transparente para o usuário que existem itens com código de unidades de medidas diferentes que geram 0190 diferentes, no entanto, o sistema adotou uma unidade como padrão para não dar duplicidade de chave de 0190 no PVA.

BA

Relatório – ICMS ANTECIPADO – Trib. Parcial – BA:

  • A apresentação do relatório passou a ser gerada em modo SGI.

DICA: Para acompanhar todas as novidades e melhorias do sistema TOP a partir da Versão 3.05, acesse o botão “Ajuda” no lado esquerdo do MENU do TOP e escolha o item “Novidades” na árvore do HelpExactus SoftwareMicrosoft Internet Explorer.

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Elaborado em 30/11/2016

Por Vera Oliveira – Analista de Testes SKILL – TOP

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