Utilização irregular do Código de Ajuste PR029999

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando aos contribuintes que a partir de 01/11/2016 será considerada “IRREGULAR” a EFD que contenha lançamento com o código de ajuste PR029999 nas seguintes situações:

  • Nas situações sujeitas a outro código de ajuste especificado na NPF 112/2008;
  • Sem o preenchimento do campo descrição.

De acordo com a Sefaz será adotado um novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital para checar os lançamentos realizados com o código de ajuste PR029999 – “ICMS; Outros créditos; Demais casos”.

A Sefaz acrescenta ainda que o código de ajuste PR029999 é aplicável tão somente nas situações em que não haja código de ajuste específico. E por isso, os contribuintes devem manter a tabela de códigos de ajustes atualizada conforme a NPF 112/2008.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 25/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Regime de ST cede direito a diferenças para contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda, alterando co isso o entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segue abaixo os efeitos da alteração deste entendimento:

  • Foi fixada a seguinte tese do julgamento para fim de repercussão geral:
    “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
  • Também foi definida a seguinte modulação dos efeitos do julgamento:
    “O entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.”
  • Pois, segundo o ministro Edson Fachin:
    “A medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados”.

De acordo com STF as ADIs 2675 e 2777 também foram concluídas, nas quais se questionavam leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo que autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária. Nos quais que se negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas.
Fonte: STF

Elaborado em 20/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Receita-PR – NF-e: Denegação Interestadual

A Receita Estadual do Paraná publicou um boletim informativo informando que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.

De acordo com a Sefaz a denegação do destinatário ocorre quando o contribuinte está com situação irregular no cadastro do ICMS. Esta regra até então no Paraná era aplicada apenas nas operações internas.

A Sefaz acrescenta que a Denegação Interestadual quando o destinatário for contribuinte paranaense também será implementada pelas demais unidades da Federação. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 18/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Processo de exportação para empresas do Simples

A Receita Federal (RFB) informa que está disponível a minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional para consulta pública.

De acordo com a RFB em função das dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas realizar os procedimentos burocráticos da exportação a autorização para que possam contratar empresas que realizem esse trabalho traria grande facilidade ao processo.

Segue abaixo a proposta com as empresas relacionadas que possam realizar essa atividade, na forma que se segue:

  1. Empresas de transporte internacional expresso, empresas transportadoras certificadas como operador OEA ou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – para realização de despacho de exportação em nome da micro e pequena empresa; e
  2. Empresas que realizem exportação por conta e ordem das micro e pequenas empresas, de acordo com os arts. 80 e 81-A da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001.

Além disso, a proposta propõe-se uma simplificação ainda maior para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional:

  • A exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a ex0igência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital.
  • Se o despacho de exportação for realizado pela própria empresa, propõe-se que o registro desse despacho de exportação possa ser realizado após o embarque, tornando mais simplificado e célere o processo.

As sugestões poderão ser efetuadas e encaminhadas até o dia 26 de outubro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

Fonte: RFB

Elaborado em 18/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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STF confirma cobrança do ICMS na tarifa de telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso entendeu que a assinatura básica realmente faz parte da prestação do serviço de telefonia e, dessa forma, o imposto deve ser cobrado. Reafirmando assim, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia, que é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.

No recurso julgado o governo do Rio Grande do Sul recorreu de uma decisão da Justiça gaúcha, Tribunal de Justiça, que tinha decidido que o serviço de assinatura básica oferecido pelas operadoras aos consumidores não poderia sofrer incidência do ICMS por tratar-se de um serviço complementar.

Fonte: STF

Elaborado em 14/10/2016

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Entrega da DeSTDA passa para dia 28 do mês seguinte

A Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) informa que a partir do mês de outubro o prazo para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) passará para dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. O prazo limite de envio do arquivo do DeSTDA era dia 20 até o mês de setembro.

De acordo com Sefaz o prazo foi alterado pelo Ajuste Sinief nº 15/2016 (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segue abaixo nova redação do Ajuste Sinief nº 12/2015 que institui a DeSTDA depois da alteração conforme Ajuste Sinief nº 15/2016:

  • “Nova redação dada à cláusula décima primeira pelo Conv. ICMS 15/16, efeitos a partir de 01.10.16”.

    Cláusula décima primeira. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

  • Redação original, efeitos até 30.09.16.

    Cláusula décima primeira. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fonte: Sefaz-PB

Elaborado em 13/10/2016

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Sefaz-AL divulga cronograma dos obrigados a NFC-e

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) divulga os prazos para adesão obrigatória à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes a partir de 2016 conforme a Instrução Normativa SEF nº 46/2015.

De acordo com a Sefaz no calendário de obrigatoriedade inicialmente estão os estabelecimentos que possuem receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões (de acordo com o ano anterior) e àqueles em início de atividade cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil. A Sefaz acrescenta ainda que, a utilização passa a existir ao contribuinte de duas formas: por adesão voluntária ou por cumprimento ao calendário de implantação previsto na Instrução Normativa nº 46/2015.

A NFC-e é um modelo recente de documento fiscal eletrônico, destinado à venda ao consumidor, e substitui os modelos D1 e o tão conhecido Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Para saber mais sobre o cronograma, cique aqui, e acesse o link.

Fonte: SEFAZ-AL

Elaborado em 11/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Folha de Pagamento – Movimentação Online

Você sabia que a partir da Movimentação Online da folha de pagamento é possível navegar para outros cadastros ou processos do sistema?

Para tanto basta clicar com o botão direito do mouse sobre a chapa desejada para que o sistema apresente o menu de navegação para os cadastros de dados pessoais, afastamentos, férias, rescisão, lançamentos fixos, banco de horas, movimento anteriores e recibos. Qualquer informação que seja indicada nos cadastros ou processos mencionados acima atualiza automaticamente a movimentação da chapa no movimento online.

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Mais detalhes a respeito podem ser obtidos na área de conhecimento da plataforma de atendimento helpdesk, clicando aqui.

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

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STF julga ilegal lei municipal que reduz BC de ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Além disso, de que é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima do ISSQN que é de 2%, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumentou que a lei, do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados. O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorreu em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, e afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do ISSQN é de 2%.

Fonte: STF

Elaborado em 04/10/2016

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