Estabilizada a versão do Sistema Coleta do CNPJ

A Receita Federal (RFB) comunica que já está mais estabilizada a versão atualizada do Sistema de Coleta do CNPJ com novas funcionalidades e com objetivo de integrar, simplificar e unificar os processos de abertura, alteração e legalização de empresas junto as Juntas Comerciais, Administrações Tributárias e demais órgãos estaduais e municipais.

De acordo com a Receita ainda há registro de lentidão na mudança de telas e no processamento das solicitações de atos cadastrais. A Receita Federal lamenta os transtornos causados e se compromete a comunicar imediatamente qualquer alteração no cenário atual aos usuários e parceiros como as Juntas Comerciais, Administrações Tributárias e demais órgãos estaduais e municipais.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 23/08/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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FAP por estabelecimentos (Matriz e Filiais)

A Resolução Nº 1.327 de 24/09/2015, do Conselho Nacional de Previdência Social, alterou o padrão de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para empresas com mais de um estabelecimento (Matriz e Filiais). Com isso, desde janeiro de 2016, o FAP, que é o multiplicador definido anualmente para determinar a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), é calculado por estabelecimento empresarial, e não mais pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Consequentemente, toda empresa composta por mais de uma unidade (Matriz e Filiais) tem um FAP para cada uma de suas unidades, caso as condições de trabalho entre elas sejam diferentes.

Para tanto foi incluído na versão 3.05.03 um novo campo no cadastro de locações do sistema WINNER. O nome do novo campo é “Fator Acidentário Previdenciário”, e fica na aba “PAT/FAP” de Parâmetros/Locações.

O novo campo fica habilitado somente nas locações que o campo “Tipo de Locação” é igual a “Matriz/Filial”. Será nestas locações que o usuário deverá indicar o FAP de cada estabelecimento. Para a correta leitura do sistema é necessário que o campo “Nível da Filial” de Parâmetros/Empresa/Parâmetros da Empresa, apresente o nível correto das locações onde estão cadastradas a matriz e filiais. Normalmente o nível da filial é 1 (um).

Já na gravação do arquivo SEFIP, o sistema WINNER emitirá a seguinte mensagem, alertando o usuário sobre a possibilidade de importar no aplicativo SEFIP – ATUALIZA FAP o arquivo com as alíquotas da matriz e filiais:

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O Aplicativo SEFIP – ATUALIZA FAP tem como objetivo auxiliar os usuários no registro da alíquota FAP, no Programa SEFIP, quando esta informação demanda um número de alterações que inviabilize o seu registro manual.

Para saber mais sobre o aplicativo SEFIP – ATUALIZA FAP clique aqui.

Para as empresas com um único estabelecimento, ou seja, não possuem filiais, o cálculo do FAP continua o mesmo.

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios – Sistema Winner na Exactus Software

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Prêmio Top Conectadas em 2016

Ganhamos o prêmio Top Conectadas em 2013, e agora estamos concorrendo novamente na categoria empresa de tecnologia e para isso contamos com a sua participação. É super fácil, só clicar aqui e votar na Exactus.

TOP CONECTADAS

O Mundo vive o ápice das SUAS Conexões. A Independência deu lugar para uma interdependencia. Sobreviver Pará, uma Competição Precisa Conviver com a Cooperação, com tão PESSOAS olhando PARA O Seu Interesse EO Interesse fazer TODO Ao MESMO ritmo. Aprender e Evoluir. Esse è o futuro parágrafo PESSOAS Mais valorizadas, Mais Bem informadas e Fazendo Melhores Escolhas parágrafo SUAS vidas.

Por isso, o projeto Top Conectadas também evoluiu e quer compartilhar ferramentas e atitudes para auxiliar as empresas e seus gestores nesse processo novo de interdependência que precisa encontrar caminhos para aflorar, pautando as marcas para entenderem e contribuírem com esse novo cenário conectado, complexo, imprevisível e instável. Estamos propondo novas maneiras de fazer as coisas.

TOP CONECTADAS

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Portaria SIT nº 559/2016 – Sistema SESMT

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de agosto de 2016, a Portaria SIT nº 559/2016, determinando que os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) das empresas registradas no Ministério do Trabalho (MTB) também devem ser registrados no Sistema SESMT, disponível no site do MTB, em até 6 meses a contar da data de publicação da Portaria.

Portaria na íntegra:

Portaria SIT nº 559, de 03.08.2016 – DOU de 05.08.2016

Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 ,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o registro previsto no item 4.17 da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4) – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.
§ 1º As empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até seis meses, contados da publicação desta Portaria.
§ 2º É facultado às empresas protocolarem a solicitação de registro de SESMT diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema, durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria.
§ 3º É facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.
§ 4º O registro de SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, do SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), previsto no item 31.6 da NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA – e do SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário), previsto no item 29.2.1 da NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário -, deve ser efetuado diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema SESMT para esses casos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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