Esclarecimento sobre PIS e Cofins

A Receita Federal publicou o entendimento do órgão sobre a apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na incidência concentrada ou monofásica.

O entendimento consta no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n º 04/2016 e esclarece que, no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, as contribuições para o Pis e Cofins podem ser incluídas mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias.

A norma também estabelece que o álcool para fins carburantes agora fica sujeito ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 15/06/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Já está disponível o uso da NFC-e

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que já está disponível o credenciamento para empresas do comércio varejista que querem implantar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Até dezembro deste ano, a utilização é facultativa e passa a ser obrigatória a partir de janeiro de 2017, conforme calendário escalonado.

Antes da implantação, o projeto piloto foi executado por seis meses com 17 empresas. O consumidor goiano também terá a vantagem de que a Nota do Consumidor Eletrônica participa automaticamente do Programa Nota Fiscal Goiana.

Os primeiros varejistas obrigados a utilizar a NFC-e serão as novas empresas abertas e os postos de combustíveis, a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 15/06/2016

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Aplicativo DTE Simples Nacional

A Receita Federal informou que os contribuintes interessados já podem baixar o novo aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC.

O aplicativo é como uma Caixa Postal para que o contribuinte do Simples consulte as comunicações eletrônicas enviadas pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Não é necessário solicitar adesão ao DTE-SN. Todos os optantes pelo Simples Nacional (desde que não optantes pelo SIMEI), automaticamente, já são optantes pelo DTE-SN.

A ciência da comunicação é considerada ocorrida no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação ou em 45 (quarenta e cinco) dias da data da disponibilização. Está disponível um Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no site da Receita Federal, item “Manuais”.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 15/06/2016

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Escrituração Fiscal Digital Substituta

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informou que os “Pedidos de autorização para envio de Escrituração Fiscal Digital (EFD) Substituta“, a partir de 06/06, deverão ser feitos no portal do fisco estadual, pelo próprio contribuinte ou seu contabilista. A mudança visa reduzir a resposta dos pedidos e reduzir de 15 dias para 20 minutos.

O contribuinte continua obrigado a observar toda a legislação pertinente e efetuar o recolhimento da respectiva, além disso, a EFD com erros e/ou omissões sujeita o contribuinte às penalidades.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 09/06/2016

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Projeto Fiscalização Inteligente Seletiva

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que está preparando o lançamento do projeto Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), no fim deste mês.

O FIS tem por objetivo combater o transporte irregular de mercadorias, usando ferramentas de informática no cruzamento de dados. Serão usadas antenas instaladas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para identificar as placas dos caminhões de carga e as saídas de mercadorias, repassando esses dados aos fiscais por computadores e celulares.

O foco é fiscalizar o sonegador contumaz e não em todos os contribuintes. Mas o cruzamento de dados será amplo, com dados de pessoas jurídicas, físicas e contadores. Os dados usados serão dos contribuintes registrados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A previsão é de operar o FIS já no próximo mês.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 02/06/2016

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Receita altera Instrução Normativa da DCTF

A Receita Federal alterou a Instrução Normativa que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Agora, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a declaração relativa a janeiro de cada ano-calendário, como é exigido das pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.

Como a medida foi publicada em maio, excepcionalmente, a DCTF relativa a janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o dia 21/07/2016. A obrigatoriedade existe ainda que a empresa já tenha apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa referente a 2016. Neste caso, fica dispensada a utilização de certificado digital.

As alterações promovidas pela IN nº 1646/2016 também esclarecem que a DCTF só é obrigatória para empresas do Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) quando houver valor de CPRB a informar no ano de competência. Nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 01/06/2016

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Monitoramento diario do faturamento MEI

A Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) informa que passa a monitorar diariamente o faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI). A alteração foi implementada por meio de portaria.

De acordo com a Sefaz caso a empresa ultrapasse o limite do faturamento anual permitido para o MEI:

  • Será efetuado a suspensão da inscrição estadual do contribuinte MEI.
  • As empresas serão desenquadradas e inseridas em um novo regime, mas agora correspondente ao seu novo faturamento.
  • As empresas passarão ainda por ações de fiscalização para cobrança de ICMS devido, em conformidade com o que dispõe a legislação estadual.
  • A lista de empresas suspensas e desenquadradas será também publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DOe-SER).

Fonte: Sefaz-PB

Elaborado em 31/05/2016

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Receita Federal lança novos vídeos

A Receita Federal informou que foi disponibilizada uma série de vídeos de orientação ao contribuinte abordando alguns dos assuntos que mais demandam atendimentos, entre os quais estão Lista de serviços; Inscrição no CPF; Comprovante de Inscrição do CPF; Pesquisa de Situação Fiscal; Parcelamento Simplificado; Programa do Imposto de Renda.

Os interessados podem ver os vídeos no canal da Receita Federal no youtube, e também no pacote TV Receita No Ar,  que passa para o cidadão que aguarda o atendimento nas unidades da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 30/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Fiscalização do Simples Nacional em lotes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que, após uma auditoria, foram notificados 587 optantes do Simples Nacional para que em 15 dias retifiquem o faturamento declarado ou foi informado a menor e façam pagamento ou parcelamento do débito decorrente. A sanção é a exclusão do regime especial por três anos.

O fisco de MT afirmou ainda que a fiscalização agora é prioridade e as auditorias são feitas por lotes, não mais por alvos selecionados. Dessa forma, continuará realizando o cruzamento das informações dos optantes do Simples Nacional referentes aos últimos cinco anos (a partir de 2011), e que qualquer irregularidade será identificada e notificada.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 30/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Gestante ou Lactante – Operações e Locais Insalubres

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11/05/2006 a Lei 13.287, que entre outras coisas acrescenta o artigo 394-A à CLT para dispor que a empregada gestante ou lactante deverá ser afastada, enquanto durar o período de gestação e lactação, de qualquer tipo de atividade, operações ou locais insalubres, devendo neste tempo exercer suas atividades em local salubre.

Fonte: Diário Oficial da União

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócios na Exactus Software

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