Sefaz-MA omissão de receita no Simples

A Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) informou que identificou empresas do Simples Nacional que declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado. A omissão de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. Chega a quase R$ 1 bilhão em vendas.

A omissão, segundo a Sefaz-MA, se dá pela exclusão de parte da receita bruta, com a alegação de que se tratava de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.

Os contribuintes foram notificados pelo Domicílio Tributário Eletrônico e podem apresentar contestação mediante processo protocolado nas agências da Sefaz-MA.

A empresa que não apresentar a contestação ou se regularizar terá a sua inscrição suspensa de ofício e será excluída do Simples Nacional.

Fonte: Sefaz-MA

Elaborado em 26/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Sociedade Unipessoal no Simples

A Receita Federal informou que em face de determinação judicial, concedida por tutela antecipada pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal, será permitido que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.

Será concedido um prazo de 30 dias para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional. Enquanto não for criado um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção.

Para fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

  • Anterior a 19 de abril de 2016 a informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016;
  • Igual ou posterior a 19 de abril de 2016 a fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

A Receita reitera que a decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Atenção empresas do Simples Nacional – Estado do Piauí

 

 

A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) pede atenção aos contribuintes do Simples Nacional com relação ao prazo de apresentação da DeSTDA que foi prorrogado para até o dia 20 de Agosto de 2016. Além disso, avisa que posteriormente, será editado nova orientação quanto ao procedimento a serem adotado com relação a DeSTDA.

O prazo para entrega da DeSTDA foi prorrogado pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), em 08/04/2016. A medida, que vale em âmbito nacional, refere-se aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016, que poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

Fonte: Sefaz-PI

Inscrição Estadual na Sefaz-MA

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) estabeleceu em 2015 que após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa “novata” terá que transmitir pelo portal da SEFAZ na Internet documentos que comprovem a origem e a integralização do capital social, a existência física e a capacidade operacional da empresa.

O capital social pode ser comprovado por recibos de depósito bancário, recibos de transferência de valores e integralização em bens com registro de transferência lavrado em cartório.
Já a existência física e capacidade operacional devem ser comprovadas pela cópia do alvará de funcionamento expedido pelo município, cópia do registro de imóvel, ou contrato de aluguel, além do registro no Conselho Federal do contador da empresa.

Esse procedimento é necessário para que a empresa passe a recolher o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações, e não mais nos Postos Fiscais. A Sefaz-MA tem 15 dias para avaliar os documentos enviados e se não o fizer, a empresa será considerada ativa.

Fonte: Sefaz-MA

Elaborado em 14/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Operação Zelotes denuncia mais cinco envolvidos em lavagem de dinheiro

Esquema criminoso garantiu julgamento contrário ao fisco em atuação que cobrava mais de R$ 8 milhões por irregularidade no Imposto de Renda

Tráfico de influência, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Esses são os crimes atribuídos a cinco pessoas denunciadas nesta terça feira (5), pelo Ministério Público Federal (MPF), em mais uma ação penal decorrente da Operação Zelotes. O grupo é formado por advogados, conselheiros e ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, segundo as investigações, atuou de forma fraudulenta para que o tribunal administrativo cancelasse, em 2014, uma cobrança de R$ 8,6 milhões (valor não corrigido) imposta pela Receita Federal a Walter Faria, que atua no setor de bebidas. O empresário – que não está entre os denunciados – recorreu ao Carf em 2008, depois de ser autuado pela Receita Federal em um procedimento administrativo que apurou irregularidades na declaração de Imposto de Renda – pessoa física – apresentada por ele em 2003.

Na ação encaminhada à Justiça, os procuradores que integram a Força Tarefa afirmam que o recurso de Walter Faria tramitou no Carf durante três anos sem que fosse incluído na pauta de julgamentos. Em 2011, após sucessivas trocas de defesa, o empresário contratou o escritório paulista Benício Advogados Associados, que tem como sócios os pais de Benedicto Celso Benício Júnior, então conselheiro do Carf e um dos denunciados pelo MPF. Ainda segundo a denúncia, mesmo exercendo mandato no órgão de julgamento, Benício Júnior atuou como advogado de defesa do contribuinte, tarefa para a qual contou com o trabalho de Guilherme Macedo Soares, advogado em seu escritório e que também foi denunciado à Justiça.

De acordo com as provas recolhidas no inquérito policial, o que se seguiu a essa contratação foi uma intensa negociação acompanhada de vários adiamentos conseguidos graças a expedientes como pedidos de vista, sobrestamento do processo e até “aditamento com apresentação de novas provas”. Ao todo, foram mais de dez incidentes provocados pelo advogado e conselheiro Benício Júnior. “Tal providência era essencial para o sucesso da empreitada criminosa subsequente, pois permitiria que os agentes envolvidos preparassem a corrupção para a manipulação do julgamento do procedimento administrativo fiscal”, detalha um dos trechos da ação.

Estes agentes envolvidos são, de acordo com o MPF, Paulo Roberto Cortez e Nelson Mallmann. Auditores fiscais aposentados e ex-conselheiros do Carf, os dois valiam-se da influência que afirmavam ter junto ao órgão para cooptar clientes aos quais ofereciam “vantagens” na apreciação dos recursos junto ao tribunal ligado ao Ministério da Fazenda (MF). No caso envolvendo a demanda de Walter Faria, as investigações revelaram que, nove dias antes do julgamento, Cortez e Mallmann assinaram um contrato de prestação de serviços com o escritório Benício Advogados Associados. Para os investigadores, no entanto, a contratação foi apenas uma estratégia para camuflar o recebimento de valores pela prática de atos ilícitos junto aos conselheiros do Carf. “A dissimulação é tão esdrúxula que Paulo Cortez e Nelson Malmann sequer são advogados ou tinham procuração nos autos, o que torna evidente que o contrato assinado não correspondia à realidade dos fatos”, frisam os procuradores. Na ação, eles destacam ainda que, à época dos fatos, o escritório Benício possuía mais 300 advogados contratados e representava, apenas no Carf, cerca de 450 clientes.

Os documentos apreendidos durante a fase preliminar das investigações, entre os quais estão mensagens trocadas entre os envolvidos, evidenciaram que coube a Cortez e a Mallmann negociar com os conselheiros Antônio Lopo Martinez (relator do caso e cujo voto foi contrário a Walter Faria) e Pedro Anan Júnior que votou favorável ao recurso do contribuinte no julgamento realizado em 14 de abril de 2014. Ainda segundo o processo, pelo voto decisivo, Pedro Anan recebeu R$ 46.925,00. O valor foi repassado ao conselheiro em agosto de 2014, menos de dois meses após Benício Júnior receber os honorários advocatícios de Walter Faria. O empresário pagou ao escritório R$ 1.069.542,19. De acordo com os investigadores, não foram encontradas provas de que Walter Faria tinha conhecimento das negociações irregulares e da propina paga aos intermediários e ao conselheiro responsável pelo voto. Por isso, o nome do empresário não aparece entre os denunciados.

O pagamento de Benício Júnior a Pedro Anan foi feito por meio de depósito na conta corrente do escritório Anan Advogados. Para justificar o repasse, conforme esclarecem os investigadores, de novo, o expediente adotado foi o da simulação de um contrato de prestação de serviços. Benício teria encomendado a Anan um parecer jurídico sobre PIS/COFINS. Um detalhe chamou a atenção dos investigadores. O escritório Benício Advogados Associados está entre os três mais admirados do país em matéria tributária. Além disso, Benício Júnior não só é especialista no tema como costuma ministrar cursos de atualização na área.

O que foi pedido – A partir das provas reunidas no inquérito, os procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Hebert Reis Mesquita – que assinam ação – pedem que Benedicto Celso Benício Júnior, Guilherme de Macedo Soares, Paulo Roberto Cortez e Nelson Mallmann respondam por corrupção ativa, cuja pena varia de dois a 12 anos de reclusão. No caso do conselheiro Pedro Anan Júnior, o MPF entende que ele deve responder por corrupção passiva, que também tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão.

A ação pede ainda que Paulo Cortez e Nelson Mallmann também respondam por tráfico de influência, por terem “vendido” vantagens indevidas junto ao Carf . No caso de Pedro Anan, além da corrupção passiva, os procuradores apresentaram denúncia por lavagem de dinheiro – prática que também foi atribuída a Benício Júnior – e por violação de direito autoral. É que, de acordo com as investigações, o suposto parecer sobre PIS/ COFINS foi na verdade “um trabalho montado a partir de trechos de artigos disponíveis na internet, especialmente de uma obra dos autores Jerônimo Antunes e Vinicius de Castro Alves Sampaio”.

Além das penas individuais, o MPF pede que a Justiça determine a perda dos cargos públicos dos envolvidos, inclusive a cassação de aposentadorias e ainda que os cinco sejam condenados a devolver – de forma solidária – R$ 8,6 milhões aos cofres públicos. No caso de Benício Júnior e Pedro Anan, também foi pedida a perda, em favor da União, de R$ 46, 9 mil, decorrentes do crime de lavagem de dinheiro. A ação penal será analisada na 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

O que pesa contra cada denunciado

  • Benedicto Celso Benício Júnior: corrupção ativa e lavagem de dinheiro
  • Guilherme de Macedo Soares: corrupção ativa
  • Paulo Cortez: corrupção ativa e tráfico de influência
  • Nelson Mallmann: corrupção ativa e tráfico de influência
  • Pedro Anan Júnior: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e violação de direito autoral

Clique aqui para acessar a íntegra da denúncia.

MPF/DF

Sefaz-MA identifica casos de sonegação de ICMS

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), intimou 34 empresas que atuam no comércio exterior a recolherem, no prazo de 20 dias, o valor de R$ 18,6 milhões em ICMS. A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As informações recebidas pela Sefaz revelam que as empresas do Estado fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias. Foram geradas 34 intimações fiscais para empresas que simularam operações de exportação, isentas de ICMS, e não possuem a comprovação de que a mercadorias saíram efetivamente do país, além da não comprovação de pagamento do ICMS nas operações de importação.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as mercadorias importadas não comprovaram o pagamento do ICMS, que deveria ter sido recolhido pela internalização dos produtos. As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e na simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

“No caso de simulação de exportações há, em tese, crime contra a ordem tributária, que será comunicado ao Ministério Público Estadual para instrução da ação penal”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro.

Sefaz/MA

STF suspende Diferencial de Alíquotas empresa simples

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança de Diferencial de Alíquotas de empresas simples nacional instituída pelo Convênio ICMS nº 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz). A medida tem efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano, até o julgamento final da ação, e foi concedida como medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 30/03/2016

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Aprovado endereço residencial para Simples

O projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas foi aprovado pelo plenário do Senado sem alterações e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A norma altera a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples) permitindo aos microempreendedores usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. Com a alteração, ficam afastadas as restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Fonte: Agência Brasil

Elaborado em 30/03/2016

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